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materia nº 19/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Superávit financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentaria Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
native_id782

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-08 Proposição transformada em lei U —
2021-04-08 Proposição aprovada U —
2021-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-04-08 Parecer jurídico favorável — —
2021-04-08 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2021-04-08 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-04-08 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T16:56:41.662157-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www .itaunadosul. pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 019/2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Única. especial por Superávit financeiro, Excesso de
api E Arrecadação e por Anulação de Dotação na LOA — Lei
A ; Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a
A Ay alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.367/2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel
dos Santos, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por
superávit, excesso de arrecadação e por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$
165.703,17 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e três reais e dezessete centavos) na seguinte
dotação:
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1751200051.019 — Divisão de Serviços Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS ESP ESAS CORRENTES
333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
333041: Contribuições (Ficha 418) R$ 40.000,00
TOTAL, xeossesmessuasusesesesesesen acres ceseetes na esassentssen esse se enctantostasos R$ 40.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:1030100082.064 — Gestão das Atividades do Posto de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL «
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente ia is apareça R$ 56.000,00
eesersensraree R$ 56.000,00
FONTE: 342 — Termo de Adesão APSUS — Aq. de Equip. APS
Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
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08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS CIA SOCIAL
08001:0824400092.071 — Gestão de Benefícios Eventuais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 437) R$ 25.000,00
é 01 A OO R$ 25.000,00
FONTE: 790 — Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS — COVID - 19
08001:0824400092.077 — Gestão do Programa FEAS PPAÍ
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou nd para Distribuição O Gratuita (Ficha 422) R$ 35.000,00
TOTAL ssa as R$ 35.000,00
FONTE: 769 — Progra
08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08002:0824300106.080 — Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 426)................. ie e runeereemaseereseaseses “R$ 1.703.17
TOTAL R$ 1.703,17
FONTE: 791 — Incentivo ao CMDCA — Deliberação nº 84/2019 CEDCA/PR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:= Diárias = Civil (Picha 427), suecos serasa orasssarsenacorsensms encore R$ 1.000,00
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 431)....... R$ 1.000,00
TOTAL cosas corsa caaTaci Toast ess reEsT aa saTascassrisEsTasSacA uccncataçÕaS R$ 2.000,00
FONTE: 792 — Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVE. os
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 432)... R$ 6.000,00
TORA SR AR R$ 6.000,00
FONTE: 792 — Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.....: R$ 165.703,17
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$
117.703,17 (cento e dezessete mil e setecentos e três reais e dezessete centavos), proveniéênte da
seguinte fonte:
FONTE: 342 — AQ. DE EQUIP. PARA UAPS c/c 600000253-6..............R$ 56.000,00
FONTE: 769 — FEAS PPAS I c/c 21648-8.............. R$ 35.000,00
am
q
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Caixa Postal 1 - Itaúna do Sul PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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FONTE: 791 — INC. CMDCA DELIB. 84/2019 c/c 23348-X.... R$ 1.703,17
FONTE: 790 — BLOCO PSB. c/c 21488-4.... R$ 25.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste
Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.28.07.11.01.00.00.00 — REC FIA INCENTIVO ATENÇÃO Á CRIANÇA
ADOLESCENTE - F. 792
OTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 8.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 8.000,00
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO »
05002:2678200052.022 — Gestão das Atividades do Setor Rodoviário
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLIC ES DIRETAS
8.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 158).............sseeeereresrserereeenes R$ 40.000,00
TOTAL suscasessussces scenes CnmeaaNcsi mas era vem sm igtssas eoreemcenseeseensreneeses R$ 40.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ..........cume ensssss R$ 40.000,00
Art. 5º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º,3º e
4º, desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA —
Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e,
na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência
para o exercício de 2021. -
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
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