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PROJETO DE LEI Nº 020/2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional suplementar
Única por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por
aj 6 nai anulação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA —
4 Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a
P am alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel
dos Santos, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro, Excesso de arrecadação e por anulação de Recursos Vinculados no valor de
R$ 877.960,29 (oitocentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos),
na seguinte dotação:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISAO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 — Gestão das Politicas da Secretária Administrativa
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469052:- Equipamentos e Material Permanente Lim pi e R$ 15.000,00
«- R$ 15.000,00
enseenrerareearos
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03001:2884600030.007 — Pagamento de Precatórios
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA D A/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA e
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469171:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 044)............ R$ 100.000,00
TOTAL. rece mansncecesnraciratacictcicasutasari sea ocericocaniss ostorcassscaccomivasasêsis R$ 100.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
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03001:2884300030.011 — Amortização da Divida do FUNPREMISUL
300000:- DESPESAS CORRENTES
320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
329100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS.
FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO
329121:— Juros sobre a Dívida por Contrato c/RPPS (Ficha 41) ............ R$ 38.700,00
TOTAL sea rasca R$ 38.700,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469171:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 043)............ R 8.100,00
TOLAD pras O AO ias R$ 8.100,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIO
05001:2060800042.019 — Gestão das Atividades da Assistência Rural
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 1 nim R$ 21.000,00
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E yucão
05001:1545100051.018 — Pavimentação de Vias Urbanas — Conjunto. Habitacional Colibri
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (eta LIZA i PRRRARe Ra Avi e rr R$ 200,00
FONTE: 773 — Convei
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236700062.034 — Gestão da Politica de Educação — Excedentes
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 209) .................. R$ 24.600,00
RORAL asascatrames oreeriantrasensiscsntensinsas EeLes cr cenno rm ersensntoacane esmero amenos semen R$ 24.600,00
FONTE: 105 — Receitas da Alienação de Ativos Sinistros Educação
06001:1236700062.035 — Gestão da Politica de Educ — Esino Fundamental 25%
400000:- DESPESAS DE CAPITAL n
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 222) ............... R$ 15.000,00
TOTAL
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06001:1236700062.038 — Gestão das Atividades do FUNDEB 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 227).. R$ 100.000,00
TOTAL... cc rererrereseaenenseseserenearacasererenensasasaeserenenencasesenenenencaseseneneneas R$ 100.000,00
FONTE: 102 — Fundeb 40%
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:1030200082.050 — Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15%
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 312)... R$ 15.000,00
TU TAE: error emeryrm moro sosopconerromrencapeononsaponsonorroerrmmparroeesiaciiinitto psi Sni R$ 15.000,00
FONTE: 0303- Saúde — Receitas Vinculadas
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824400092.071 — Gestão de Benefícios Eventuais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 436)...........esenearerereresereses R$ 19.528,81
339032:- Material, Bem ou Serv para Distribuição Gratuita (Ficha 439) R$ 6.57740
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 438) R$ 67.727,84
TOTAL
FONTE: 790 — Transferências do
08001:0824400092.074 — Serviços de Proteção Básica Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:= Diárias: - Civil (Ficha 350), csssscsesosessasesesevisisveranesssasssnio cocesteção Rº 9.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 351) nn .. R$ 40.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Fisica (Ficha 352) ....... R$ 18.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 353) Ri 33.951,73
TOTAL css aa SCSI quaaa esncossaa caca estaca R$ 100.951,73
FONTE: 934 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 354)...................... R$ 39.000,00
TOTAL, coneranenenereoereneosrarecrrsracossa serem atostamo cara ceresavanconensntencemaonamemtosssns: R$ 39.000,00 s
FONTE: 934 — Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
08001:0824400092.075 — Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro
Único — IGD PB
300000:- DESPESAS CORRENTES — Sf
O na h MM
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330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:--Diárias -.Civil (Ficha 355), sasesossssesesssaascsasssasascarsissasssaseannaa R$ 4.500,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física (Ficha 357) ....... R$ 9.500,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 358) R$ 27.041,90
TOTAL ssa riso ist asissasasas onsaaas ssnsin tias oasonascas sena itemren aço R$ 41.041,90
FONTE: 940 — Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família é e ECAdistoo Único
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 359) R$ 26.000,00
TOTAL R$ 26.000,00
FONTE: 940 — Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único
08001:0824400092.076 — Apoio á Organização e Gestão do SUS — IGD SUAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:=Diárias;='Civil (Ficha 435) mes sscorsesvssucomarrensacemeeronsaavevocerensmeor R$ 3.250,42
339030:- Material de Consumo (Ficha 433) R$ 1.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física (Ficha 434) ....... R$ 1.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 363) R$ 900,00
TOTAL sacou »R$ 6.150,42
FONTE: 936 — Componente pa SUAS
08001:0824400092.077 — Gestão do Programa FEAS PPAÍ
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 365) R$ 39.800,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física (Ficha 366) R$ 29.900,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 367) R$ 46.172,55
TOTAL s;ussnipasa assar rasas rara ngs ana aca as Rae assa R$ 115.872,55
FONTE: 769 — Programa FEASPPAS 1
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 368)............ceecece.s R$ 29.900,00
TOTAL eee exosisecasvese spocnsornsaneacestossnosancenoamvena Ne senna R$ 29.900,00
FONTE: 769 — Programa FEASPPAS 1
08002:- MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08002:0824300101.045 — Aquisição de Veículo Conselho Tutelar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS .
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 371)... Ri 3.120,93
TOTAL
FONTE: 787 — Pr
: 787 — Progra TA Conselho Tutelar ,
400000:- DESPESAS DE CAPITAL .
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440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 372)...................u.. R$ 9.900,00
TOTAL .....ccsererenensaresesenenensaseseneno VOS OE ES repor en SS ES R$ 9.900,00
FONTE: 787 — Programa FIA Conselho Tutelar
08002:0824300106.080 — Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física (Ficha 424) ....... R 3.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 425) R$ 5.000,00
DO TAL spas CARD CAL rsss TT R$ 8.000,00
FONTE: 791 — Incentivo ao CMDCA - Deliberação nº 84/2019 CEDCA/PR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 428).............. snes R$ 6.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 5.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 430) R$ 11.000,00
TOTAL sesssuccacassmesecsee usassem ercoranarssesureuissassmnriassasiasa R$ 22.000,00
FONTE: 792 — Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:0824400122.084 — Gestão das Atividades da Secretaria Especial de Bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 420) ..............eeeneenesseneeces R$ 20.160,67
10,9 VA Dio rasas SE VE erra ao esa R$ 20.160,67
FONTE: 786 — FEAS Incentivo 5
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 423)... R$ 15.42
8 257.
FONTE: 789 — FEAS - Fundo Estadual de
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 421)... R$ 24.412,62
TOTAL «R$ 24.412,62
FONTE: 937 —
Incentivo Benefício Eventual - COVIDI9
loco Investime os - SUAS
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.............vumu R$ 877.960,29
q SS |
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Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de
R$ 461.000,29 (quatrocentos e sessenta e um mil reais e vinte e nove centavos), proveniente da
seguinte fonte:
FONTE: 105 — Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros “Educação c/c 12948-8. R$ 24.600,00
FONTE: 769 — FEAS PPAS I c/c 21648-8............. R$ 71.072,55
FONTE: 787 - PROG. FIA CONSELHO TUTELAR c/c 23046-4 R$ 13.020,93
FONTE: 936 - BLOCO GESTÃO SUAS c/c 21480-9 R$ 6.150,42
FONTE: 940 —- BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA c/c 21477-9 R$ 59.881,90
FONTE: 934 — BLOCO PSB c/c 21488-4 R$ 139.951,73
FONTE: 790 — BLOCO PSB. c/c 21488-4.... R$ 93.834,05
FONTE: 786 — FEAS INCENTIVO 5. c/c 22578-9.... R$ 20.160,67
FONTE: 789 — FEAS BENEFÍCIOS COVID 19. c/c 23290-4.... R$ 15,42
FONTE: 937 — ESTR. REDE. SOC. PROT. SOC. - MAC. c/c 22330-1.... R$ 24.412,62
FONTE: 791 - INC. CMDCA DELIB. 84/2019. c/c 23348-X.... R$ 7.900,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste
Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de
R$ 96.700,00 (noventa e seis mil e setecentos reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.28.01.9.1.02.00.00.00 — PROGRAMA FEAS PPAS 1 - F. 769 74.700,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 74.700,00
17.28.07.11.01.00.00.00 — "REC FIA INCENTIVO ATENÇÃO A 22.000,00
CRIANÇA E ADOLESCENTE - F. 792
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 22.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 96.700,00
€
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 320.260,00 (trezentos e vinte mile duzentos e
sessenta reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
di al
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02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02004:- DIVISÃO DE ASSESSORIAMENTO JURIDICO
02004:0412200022.004 — Apoio Administrativo de Assessoria Jurídico
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 013).. R$ 60.000.00
TOTAL ceesanesaesaeiseiomecie serrocacaisonareeasscssanirameaEncacaRacac eae a aa R$ 60.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 020).. R$ 81.000,00
TOTAL, siccsspesesssescrsacoasoracesiarisis cercas ancora rataaiesiariqucececuscaan ae sonnescncasesesspeto R$ 81.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários Livres
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL : ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 180).. R 21.200.00
'POTAE, secs uacscreiireisrresas er aicagas EP GuasUSLapaS Cias caniaaccasa Lora cassassvecasssraaSs R$ 21.200,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 185)... eeeseerarereeeeeess R$ 35.800,00
' R$ 35.800,00
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236700062.037 — Gestão das Atividades do FUNDEB 60%,
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 223).. R$ 100.000,00 *
TOTAL ssacEsss a masa R$ 100.000,00
FONTE: 101 — Fundeb 60% » SD
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07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:1030200082.050 — Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 306) R$ 15.000,00
TOTAL, .ecessoesascesessmesmestes EN DEINE USED COESE TEOR NESEESA VERA NECSsOLEN O ese ess untmas eta R$ 15.000,00
FONTE: 0303- Saúde — Receitas Vinculadas
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824400092.075 — Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro
Único — IGD PB
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 356)... R$ 7.160,00
TOTAL .......sereresesesesasasnenenenesasecasasaeneneneneresasasasnenenens R$ 7.160,00
FONTE: 940 — Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08002:- FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08002:0824300106.080 — Gestão das Atividades do FMCAD »
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
334000:- TRANSFERENCIAS A MUNICÍPIOS
334041:- Contribuições (Ficha 377) R 100,00
TOTAL ......sssrerecesssseocescinesesmscosassoenenesesesseesesesresesceseo ser neseneonesneneseonescenenos R$ 100,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........ eesassseio entes R$ 320.260,00
Art. 5º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º,3º e
4º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA —
Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e,
na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência
para o exercício de 2021.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. e
DE ABRIL DE 2021.