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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
native_id788

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Proposição transformada em lei U —
2021-04-19 Proposição aprovada U —
2021-04-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-04-19 Parecer jurídico favorável — —
2021-04-19 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2021-04-15 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-04-15 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-21T12:26:41.605347-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www .itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 022/2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional especial por
Anulação de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual
nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e
o ist) na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal
CE VIDERECIDENTE 1º SECRTAR nº 1.367/2020, e dá outras providências.
a di 104 doa Ap
OS FAVORAVEIS. S
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel
dos Santos, presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção
governamental o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir nó orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Especial por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 25.280,00 (vinte e cinco mil,
duzentos e oitenta reais) na seguinte dotação:
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1751200051.019 — Construção de Poços Artesianos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 417)... eeeremeeerereno R$ 20.400,00
enssesvesuevanicesaçço «e R$ 20.400,00
E A (Liv
05002:2678200052.022 — Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339092: Despesas de Exercícios Anteriores (Ficha 440) R$ 4.880,00
TOTAL «quiossamiicarasssasicasiiscesinazpanacaNsssircaars asian a eco nan cancraricasmpasgaeneça R$ 4.880,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL............. R$ 25.280,00
Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
Attp://www.itaunadosul. pr.leg.br
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 25.280,00 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta
reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 180).. R$ 25.280,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ............eeeesse R$ 25.280,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1º e 2º, desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o
PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a
2021, e. na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com
vigência para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNAÍN DE ABRIL DE 2021.

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