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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
EMENDA MODIFICA TIVA 002/2021
(Ao Projeto de Lei 40/2021)
Súmula: Altera-se o artigo
9º, inciso II, do anteprojeto
de lei nº 040/2021.
Altera-se o artigo 9°, inciso II, do Anteprojeto de Lei nº
040/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 9º. O desconto do valor da multa em folha de pagamento do servidor,
será feito nos seguintes termos:
( ... )
II - o valor da multa a ser descontado na folha de pagamento do servidor
poderá ser paga de forma integral ou parcelada em até 1 O vezes, a
requerimento do servidor;( ... )".
Justificação:
Entende-se a necessidade de substituir a palavra "mesmo",
no final do inciso II pela palavra "servidor" para que fique mais clara a redação do
dispositivo legal.
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