| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 013/2021 do Executivo Municipal. |
| native_id | 804 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
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OFÍCIO Nº. 052/2021- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 013/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 013/2021, que
dispõe sobre: "Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização
dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020".
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o
Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei
Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Ex" e
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para
o bem da Administração aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
ltaúna do Sul (PR), 19 de março de 2021.
Atenciosamente,
~~~IS
Prefeito Municipal
AO EXCELENTISSIMO SENHOR
ISRAEL DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
lTAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ
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