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materia nº 52/2021

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaEncaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 013/2021 do Executivo Municipal.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: {044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
OFÍCIO Nº. 052/2021- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 013/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 013/2021, que 
dispõe sobre: "Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização 
dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, 
de 25 de dezembro de 2020". 
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE 
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o 
Artigo 55, I, "g" c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei 
Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Ex" e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem da Administração aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
ltaúna do Sul (PR), 19 de março de 2021. 
Atenciosamente, 
~~~IS 
Prefeito Municipal 
AO EXCELENTISSIMO SENHOR 
ISRAEL DOS SANTOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
lTAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ 
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