| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Retirada de tramitação do Anteprojeto de Lei nº 013/2021 do Executivo Municipal. |
| native_id | 807 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. OFÍCIO Nº. 051/2021- AJ/PM/IS ASSUNTO: SOLICITA A RETIRADA DE ANTEPROJETO DE LEI Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, requerer a Vossa Excelência a retirada de tramitação do Anteprojeto de Lei nº 013/2021, que "DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020", por entendermos necessária a realização de estudos e retificação. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. Itaúna do Sul (PR), 19 de março de 2021. Atenciosamente, EXCELENTISSIMO SENHOR ISRAEL DOS SANTOS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ