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materia nº 51/2021

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaRetirada de tramitação do Anteprojeto de Lei nº 013/2021 do Executivo Municipal.
native_id807

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
OFÍCIO Nº. 051/2021- AJ/PM/IS 
ASSUNTO: SOLICITA A RETIRADA DE ANTEPROJETO DE LEI 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, requerer a Vossa Excelência a retirada de tramitação do Anteprojeto de Lei nº 013/2021, 
que "DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, NOS TERMOS DA LEI 
FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020", por entendermos necessária a 
realização de estudos e retificação. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e dos 
demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem 
de nossa administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
Itaúna do Sul (PR), 19 de março de 2021. 
Atenciosamente, 
EXCELENTISSIMO SENHOR 
ISRAEL DOS SANTOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ 

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