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materia nº 23/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaDispõe Sobre: Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentaria Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
native_id815

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-10 Aguardando promulgação da lei U —
2021-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-05-06 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo U Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 023/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T19:50:57.268834-03:00 Aprovado 8 0 0

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul PR
a Fone/Fax: (44) 3436-1659
o http://www itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 023/2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do
Poder Executivo Municipal em abertura de
crédito adicional especial por Anulação de
Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual
nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017
do PPA 2018 a 2021, e na LDO -— Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.367/2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos,
Presidente do Poder Legislativo municipal, encaminho para sanção governamental
o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município
de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por
anulação de dotação no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) na seguinte dotação:
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1545100052.098 — Gestão das Despesas do Cons.Pub. Interm. De Inov. E Desenv. Do PR
- CINDEPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337100:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337170:- Rateio pela Part. em Consórcio Público (Ficha 409) ............... R$- 180.000,00
TOTAL cssessessscocesesesuececeonasasushorssasceso cosesectenen atacava cocentcicasesmeseacentsmcessensssnia R$ 180.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL............e R$ 180.000,00
Ms 4H
Caíxa Postal 11 - Itaúna do Sul PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www .itaunadosul.pr.leg.br
Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei,
será utilizado o cancelamento no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 — Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil (Ficha 22)............. R$ 6.000,00
EO PALER oa aos O di So a pao ié And Ra aa O R$ 6.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benef. Assist. do Servidor e do Militar (Ficha 25)....... R$ 55.000,00
ROADS Eee receio to A A E tp rir dra R$ 55.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
03003:0412200022.014 — Gestão das Ativ. da Divisão de Material e Patrimônio
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 64)... R$ 19.000,00
TOTAL ............. e rererererneneneseraracaeresesnesesasnsnsnesasnenesacasasnerasassesesasnssesesnsnese R$ 19.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA
04002:0412300022.016 — Manter a Gestão das Atividades da Tesouraria
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 86)....R$ 45.000,00
TOTAL acesesaciscicasasacsmenicasecacesscmasis corsasicas cesussesecuscucerasinascunesácar R$ 45.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rural
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benef. Assist. do Servidor e do Militar (Ficha 184).....R$ 55.000,00
TOTAL «susecseseresseserorreseara crrecceemiasearsencertsesecetrenaocecaceseseineustus cesecesesme susana R$ 55.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .... R$ 180.000,00
H/
Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Estado do Paraná
Avenida Brasíl, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www itaunadosul. pr.leg.br
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e
2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA —
Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e,
na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência
para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 10 DE MAIO DE 2021.

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