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materia nº 24/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-05-10
EmentaAltera o artigo 49 e acrescenta o artigo 49-A na Lei Municipal nº 85/90, regulamentando o desconto em folha para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamentos e aumentando para 35% (trinta e cinco por cento) o percentual máximo para contratação até 31 de Dezembro de 2021.
native_id816

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 Proposição transformada em lei U —
2021-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-05-11 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-05-10 Proposição retirada pelo autor — —
2021-05-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-05-07 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-27T15:07:28.547660-03:00 Aprovado 7 0 0
2021-08-27T15:02:12.446422-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 024/2021
De 10 de maio de 2021.
SÚMULA: Altera o artigo 49 e acrescenta o artigo
49-A na Lei Municipal nº 85/90, regulamentando o
desconto em folha para a contratação de operações
de crédito com desconto automático em folha de
pagamentos e aumentando para 35% (trinta e cinco
por cento) o percentual máximo para contratação até
31 de dezembro de 2021.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
Gilson José de Gois, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março
de 2021,
que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual
máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em
folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, apresenta ao Poder Legislativo o
seguinte Anteprojeto de Lei:
Art. 1º - O artigo 49 da Lei Municipal nº 85/90 passará a viger com a seguinte
redação:
“Art. 49 - Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum
desconto incidira sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado
desconto de sua remuneração:
| - Em favor de entidade sindical;
Il — Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito
até o percentual máximo de 5%; ou
HI — Utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito até
o percentual de 5%;
IV — Contratação de operações de crédito com desconto automático em
folha de pagamento, quando expressamente autorizado pelo beneficiário,
até o limite de 35% (trinta e cinco por cento).”
Art. 2º - A Lei Municipal nº 85/90 passará a viger acrescida do artigo 49-A, com a
seguinte redação:
“Art. 49-A - Até 31 de dezembro de 2021, o limite a que refere o inciso IV
do artigo 49 desta lei será de até 35% (trinta e cinco por cento), mantido
Gl
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
este percentual unicamente para as operações contratadas até a data
referida, voltando a viger, após esta data, o percentual limite estabelecido
no artigo 49 inciso IV.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 11 de maio de 2021.
pn il " a
ILSON JOSÉ DE ES
Prefeito

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