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materia nº 60/2021

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaEncaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 019/2021 do Executivo Municipal.
native_id817

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQ)vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
OFÍCIO Nº. 060/2021- AJ/PM/IS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 019/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 019/2021, que:
“Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
especial por Superávit financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação na LOA —
Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências”.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o
Artigo 55, 1, “g” c/c com o Artigo 167, 1 e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei
Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exje
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 08 de abril de 2021.
Atenciosamente,
” O
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
AO EXCELENTISSIMO SENHOR
ISRAEL DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ

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