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materia nº 2/2021

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaParecer Técnico Legislativo da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social referente ao Requerimento 001/2021 do Senhor Marcos Vinicius da Silva Bintercourt
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-10T19:51:31.076705-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situada na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Parecer de esclarecimentos referente às 
supostas irregularidades cometidas na 
vacinação contra a Covid-19, no 
Município de ltaúna do Sul - Paraná. 
I - RELATÓRIO 
Trata-se de análise referente ao Despacho Verbal realizado na 9ª 
Sessão Ordinária pelo Presidente, o qual encaminhou o e-mail em forma de requerimento do 
Senhor Marcos Vinicius da Silva Bintercourt, cidadão desse Município, para a Comissão de 
Educação, Saúde e Assistência Social analisar. 
O e-mail do dia 05/04/2021 solicita esclarecimentos sobre 
eventuais irregularidades no cumprimento do Plano de Vacinação contra a COVID-19, encontra￾se acompanhado da imagem de um mapa, com 03 (três) supostas denúncias no Município de 
Itaúna do Sul - PR. 
Passo à análise. 
Il-ANÁLISE 
O art. 67 do Regimento Interno informa que as Comissões 
Permanentes, assim como essa Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social podem reunir￾se extraordinariamente sempre que necessário, com a prévia convocação do Presidente da 
Comissão respectiva. 
No presente caso as razões que levaram essa Comissão 
Permanente de se reunir provém da 9ª Sessão Ordinária, a qual solicitou, por meio do senhor 
Presidente dessa Casa de Leis, que a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situada na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
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investigasse a respeito dos questionamentos do cidadão sul itaunense, realizado no dia 05 de abril 
de 2021 sobre supostas irregularidades na aplicação do Plano de Vacinação realizado nesse 
Município de Itaúna do Sul. 
Dessa forma, essa Comissão se reuniu várias vezes 
informalmente, a fim de angariar informações que esclarecessem o solicitado sobre o Plano de 
Vacinação que está sendo aplicado nesse Município de ltaúna do Sul a respeito da COVID-19. 
Desde já, importante ressaltar que antes do recebimento do e￾mail oriundo do cidadão de nosso Município, todos os vereadores já haviam solicitado 
informações formais, via ofício de nº 06/2021, cujo teor se encontra exposto em nosso sítio 
eletrônico oficial,junto ao Senhor Prefeito Municipal, em meados de fevereiro de 2021 a respeito 
do cronograma de vacinação. Naquele momento, o Senhor Secretário de Saúde de nosso 
Município de Itaúna do Sul informou, por meio do ofício nº 2 l /2021, em síntese, que a Secretaria 
de Saúde de Itaúna do Sul está seguindo o Plano Estadual de Vacinação contra a COVlD-19, no 
sentido de que vacinou primeiramente os trabalhadores de serviços de saúde público e privado, 
informando quantas pessoas vacinou a 1 ª e 2ª doses da vacina, na sequência iniciou a vacinação 
nos grupos prioritários com pessoas de 80 anos ou mais e assim por diante, nesse caso, os idosos 
haviam recebido apenas a 1 ª dose da vacina até a data do ofício. 
Importante observar, conforme constou no referido ofício da 
Secretaria de Saúde de nº 21 /2021 que as informações sobre a vacinação estão descritas no portal 
da transparência do Município no link https://www.saude.pr.gov.br/Pagina?Coronavirus￾COVlD-l 9, o qual tem sido averiguado por essa Comissão de Educação, Saúde e Assistência 
Social, não encontrando até o presente momento nenhuma irregularidade. 
Importante observar que estamos passando por momento atípico 
na vida de todas as pessoas do mundo, e nossa cidade de Itaúna do Sul não é diferente, lidar com 
um inimigo invisível aos olhos humanos não é fácil, oportunidade que devemos nos valer dos 
meios tecnológicos ofertados aos cidadãos como a Internet, e o uso de celulares a fim de nos 
comunicarmos evitando o contato físico, quando possível. Essa Casa de Leis tem buscado meios 
alternativos para cumprir com seus deveres devidamente descritos em várias leis brasileiras, 
especialmente na Constituição Federal. 
Essa Comissão, assim como o Senhor Presidente dessa Casa de 
Leis entrou em contato, por meios tecnológicos, com o representante do Ministério Público de 
nossa Comarca de Nova Londrina que abrange os quatro municípios (Nova Londrina, Marilena, 
Diamante do Norte e ltaúna do Sul), nesse sentido, constatou por meio do Senhor Promotor de 
Justiça que ele estava ciente das três denúncias descritas no mapa em anexo ao e-mail do Senhor 
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Marcos Bintercourt e nos esclareceu que foram investigadas as supostas denúncia de desrespeito 
à ordem de vacinação contra o COVID-19, porém, descobriu-se que estavam equivocadas, vez 
que as pessoas indicadas lá, de fato faziam parte dos grupos prioritários, sendo uma pessoa 
profissional da área de saúde e as outras duas pessoas idosas com idade avança, acima de 70 
(setenta) anos. 
Outrossim, essa Comissão de Saúde, Educação e Assistência 
Social oficiou novamente ao Senhor Prefeito Municipal de Itaúna do Sul solicitando informações 
mais detalhadas sobre o Plano de Vacinação contra a COVID-19 em nosso Município. 
Em resposta, o Secretário Municipal de Saúde de Itaúna do Sul, 
por meio do ofício nº 42/2021, de 22 de abril de 2021 informou não poder divulgar a lista com os 
nomes das pessoas que já foram vacinadas, tendo em vista a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei 
Geral de Proteção de dados Pessoais, bem como de acordo com o Decreto Estadual nº 6.474 de 
2020, e ainda de acordo com orientação da 14ª Regional de Saúde do Paraná. De fato todos nós 
seres humanos temos direitos da personalidade que são inatos, desde seu nascimento, tendo 
expectativa a partir da sua concepção, a intimidade, a liberdade, a dignidade e a privacidade de 
cada um são amplamente respeitados, inclusive por nossa lei Maior que é a Constituição Federal. 
Não compete ao nobres edis desrespeitar os direitos de cada ser 
humano, nem qualquer outra pessoa, como sua dignidade que merece ser respeitada, 
simplesmente por sermos seres humanos, e termos potencial a ser desenvolvido. De fato essa 
questão que envolve a intimidade de cada pessoa deve ser preservada, até porque não podemos 
taxar as pessoas que se recusaram a tomar a vacina por questões pessoais, e nessa sociedade 
democrática que vivemos não podemos distinguir as pessoas pela opção de tomar ou não a vacina, 
nem por qualquer outro aspecto. 
Todavia, a população tem o direito de saber se estão sendo 
aplicadas as vacinas nas pessoas certas, digo, se a Secretaria de Saúde está cumprindo o Plano 
Nacional e Estadual de Vacinação. Nesse sentido, o Senhor Secretário de Saúde por meio do 
ofício nº 42/2021 foi categórico no sentido afirmar que está respeitando os planos federal e 
estadual de vacinação. Vale lembrar que a afirmação do Secretário de Saúde tem presunção de 
legalidade, salvo se houver provas em contrário. No presente caso, essa Comissão não encontrou 
provas de desrespeito quanto à ordem de vacinação nesse Município de ltaúna do Sul, portanto, 
ao que tudo indica continuaremos atentos aos procedimentos que estão sendo tomados quanto à 
vacinação, e a todos os aspectos que envolvem essa enfermidade. 
O procedimento de vacinação, conforme consta em resposta ao 
ofício 45/2021 dessa Câmara Municipal de Itaúna do Sul é constante, e está sendo divulgado pelo 
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site oficial do município no portal da transparência, e nesse sentido todos têm acesso, todavia se 
qualquer pessoa de nossa população encontrar alguma irregularidade pode entrar em contato com 
nossa Comissão ou com qualquer outro vereador que irá averiguar os fatos, ou repassar para as 
autoridades competentes. 
Observa-se que os grupos prioritários estão sendo vacinados aos 
poucos, segundo o vacinômetro descrito no ofício de nº 42/2021, tendo em vista a escassez de 
vacinas que esse Município tem recebido, onde as causas remontam a cúpula da administração de 
nosso país, mas que, segundo os noticiários estão buscando alternativas para que nossa população 
brasileira seja o mais rápido possível vacinada. 
De fato, essa Comissão observou que a população (grupos 
prioritários) estão sendo informados sobre sua vez na fila para receber a vacina, por meio dos 
Agentes Comunitários de Saúde de cada região da cidade, respeitando a faixa etária que cada 
cidadão está. 
O Secretário de Saúde informou ainda que não está sendo 
utilizado o carro de som divulgando o grupo de faixa etária para tomar a vacina, devido à escassez 
de doses, pois esse Município não está recebendo doses suficientes para todos, e para não gerar 
tumulto e frustração por parte da população, a divulgação é pessoal, por meio do agente 
comunitário de saúde. 
Importante observar que o plano de vacinação estadual pode ser 
encontrado pelo endereço eletrônico https://www.saude.pr.gov.br/pagina/Coronavirus-COVID￾l.2, outrossim, o boletim de vacinação contra a COVID-19 pode ser observada em nosso 
Município pelo endereço eletrônico 
http://l 32.255. 73.94:7474/transparencia/publicacoesCovid 19 e essa Comissão constatou que de 
fato está sendo feita a atualização diária do vacinômetro (isso quando há vacinas), ademais os 
boletins diários da vacinação estão sendo divulgadas também no seguinte endereço eletrônico 
https://www.facebook.com/itauna.dosul.3 l, sendo que nesse último caso apenas se a pessoa tiver 
conta no facebook terá acesso ao boletim diário do Município. 
O vírus não tem distinção de cor, classe social ou qualquer outra 
questão de ordem econômica ou política, infelizmente atinge a todos nós seres humanos, e que 
portanto deve ser respeitada a ordem de prioridade realizada pelas autoridades competentes. 
Dessa forma, essa Comissão após pesquisas não constatou 
irregularidades no campo da vacinação contra a CODIV-19 e conta com o apoio de nossa 
população sul itaunense, caso seja encontrado algum desrespeito junto ao Plano de vacinação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
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Situada na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br 
III - DO VOTO DO RELATOR 
Em face do disposto, voto pelo acolhimento do parecer do 
relator no sentido de não encontrar irregularidades em relação ao Plano de Vacinação. 
É como voto. 
Vereador DERCINO LEONILDO DE SÁ 
Relator 
IV - DA VOTAÇÃO DO RELA TÓRIO DO RELATOR 
Reunida a Comissão no dia 06 de maio, na Sala das Comissões 
no Palácio do Poder Legislativo Municipal, presentes os vereadores Luciano dos Santos 
(Presidente), Dercino Leonildo de Sá (Relator) e Celso Inocêncio Leite (Membro). 
Acompanharam integralmente o voto do relator no sentido de 
encaminhar cópia dessa análise para o Senhor Marcos Vinicius da Silva Bintercourt. 
Sala das Comissões, 05 de maio de 2021. 
Vereado~S SANTOS 
Presidente da Comissão 
Vereador CELS 

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