CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer de esclarecimentos referente às
supostas irregularidades cometidas na
vacinação contra a Covid-19, no
Município de ltaúna do Sul - Paraná.
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise referente ao Despacho Verbal realizado na 9ª
Sessão Ordinária pelo Presidente, o qual encaminhou o e-mail em forma de requerimento do
Senhor Marcos Vinicius da Silva Bintercourt, cidadão desse Município, para a Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social analisar.
O e-mail do dia 05/04/2021 solicita esclarecimentos sobre
eventuais irregularidades no cumprimento do Plano de Vacinação contra a COVID-19, encontrase acompanhado da imagem de um mapa, com 03 (três) supostas denúncias no Município de
Itaúna do Sul - PR.
Passo à análise.
Il-ANÁLISE
O art. 67 do Regimento Interno informa que as Comissões
Permanentes, assim como essa Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social podem reunirse extraordinariamente sempre que necessário, com a prévia convocação do Presidente da
Comissão respectiva.
No presente caso as razões que levaram essa Comissão
Permanente de se reunir provém da 9ª Sessão Ordinária, a qual solicitou, por meio do senhor
Presidente dessa Casa de Leis, que a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
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investigasse a respeito dos questionamentos do cidadão sul itaunense, realizado no dia 05 de abril
de 2021 sobre supostas irregularidades na aplicação do Plano de Vacinação realizado nesse
Município de Itaúna do Sul.
Dessa forma, essa Comissão se reuniu várias vezes
informalmente, a fim de angariar informações que esclarecessem o solicitado sobre o Plano de
Vacinação que está sendo aplicado nesse Município de ltaúna do Sul a respeito da COVID-19.
Desde já, importante ressaltar que antes do recebimento do email oriundo do cidadão de nosso Município, todos os vereadores já haviam solicitado
informações formais, via ofício de nº 06/2021, cujo teor se encontra exposto em nosso sítio
eletrônico oficial,junto ao Senhor Prefeito Municipal, em meados de fevereiro de 2021 a respeito
do cronograma de vacinação. Naquele momento, o Senhor Secretário de Saúde de nosso
Município de Itaúna do Sul informou, por meio do ofício nº 2 l /2021, em síntese, que a Secretaria
de Saúde de Itaúna do Sul está seguindo o Plano Estadual de Vacinação contra a COVlD-19, no
sentido de que vacinou primeiramente os trabalhadores de serviços de saúde público e privado,
informando quantas pessoas vacinou a 1 ª e 2ª doses da vacina, na sequência iniciou a vacinação
nos grupos prioritários com pessoas de 80 anos ou mais e assim por diante, nesse caso, os idosos
haviam recebido apenas a 1 ª dose da vacina até a data do ofício.
Importante observar, conforme constou no referido ofício da
Secretaria de Saúde de nº 21 /2021 que as informações sobre a vacinação estão descritas no portal
da transparência do Município no link https://www.saude.pr.gov.br/Pagina?CoronavirusCOVlD-l 9, o qual tem sido averiguado por essa Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Social, não encontrando até o presente momento nenhuma irregularidade.
Importante observar que estamos passando por momento atípico
na vida de todas as pessoas do mundo, e nossa cidade de Itaúna do Sul não é diferente, lidar com
um inimigo invisível aos olhos humanos não é fácil, oportunidade que devemos nos valer dos
meios tecnológicos ofertados aos cidadãos como a Internet, e o uso de celulares a fim de nos
comunicarmos evitando o contato físico, quando possível. Essa Casa de Leis tem buscado meios
alternativos para cumprir com seus deveres devidamente descritos em várias leis brasileiras,
especialmente na Constituição Federal.
Essa Comissão, assim como o Senhor Presidente dessa Casa de
Leis entrou em contato, por meios tecnológicos, com o representante do Ministério Público de
nossa Comarca de Nova Londrina que abrange os quatro municípios (Nova Londrina, Marilena,
Diamante do Norte e ltaúna do Sul), nesse sentido, constatou por meio do Senhor Promotor de
Justiça que ele estava ciente das três denúncias descritas no mapa em anexo ao e-mail do Senhor
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Marcos Bintercourt e nos esclareceu que foram investigadas as supostas denúncia de desrespeito
à ordem de vacinação contra o COVID-19, porém, descobriu-se que estavam equivocadas, vez
que as pessoas indicadas lá, de fato faziam parte dos grupos prioritários, sendo uma pessoa
profissional da área de saúde e as outras duas pessoas idosas com idade avança, acima de 70
(setenta) anos.
Outrossim, essa Comissão de Saúde, Educação e Assistência
Social oficiou novamente ao Senhor Prefeito Municipal de Itaúna do Sul solicitando informações
mais detalhadas sobre o Plano de Vacinação contra a COVID-19 em nosso Município.
Em resposta, o Secretário Municipal de Saúde de Itaúna do Sul,
por meio do ofício nº 42/2021, de 22 de abril de 2021 informou não poder divulgar a lista com os
nomes das pessoas que já foram vacinadas, tendo em vista a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei
Geral de Proteção de dados Pessoais, bem como de acordo com o Decreto Estadual nº 6.474 de
2020, e ainda de acordo com orientação da 14ª Regional de Saúde do Paraná. De fato todos nós
seres humanos temos direitos da personalidade que são inatos, desde seu nascimento, tendo
expectativa a partir da sua concepção, a intimidade, a liberdade, a dignidade e a privacidade de
cada um são amplamente respeitados, inclusive por nossa lei Maior que é a Constituição Federal.
Não compete ao nobres edis desrespeitar os direitos de cada ser
humano, nem qualquer outra pessoa, como sua dignidade que merece ser respeitada,
simplesmente por sermos seres humanos, e termos potencial a ser desenvolvido. De fato essa
questão que envolve a intimidade de cada pessoa deve ser preservada, até porque não podemos
taxar as pessoas que se recusaram a tomar a vacina por questões pessoais, e nessa sociedade
democrática que vivemos não podemos distinguir as pessoas pela opção de tomar ou não a vacina,
nem por qualquer outro aspecto.
Todavia, a população tem o direito de saber se estão sendo
aplicadas as vacinas nas pessoas certas, digo, se a Secretaria de Saúde está cumprindo o Plano
Nacional e Estadual de Vacinação. Nesse sentido, o Senhor Secretário de Saúde por meio do
ofício nº 42/2021 foi categórico no sentido afirmar que está respeitando os planos federal e
estadual de vacinação. Vale lembrar que a afirmação do Secretário de Saúde tem presunção de
legalidade, salvo se houver provas em contrário. No presente caso, essa Comissão não encontrou
provas de desrespeito quanto à ordem de vacinação nesse Município de ltaúna do Sul, portanto,
ao que tudo indica continuaremos atentos aos procedimentos que estão sendo tomados quanto à
vacinação, e a todos os aspectos que envolvem essa enfermidade.
O procedimento de vacinação, conforme consta em resposta ao
ofício 45/2021 dessa Câmara Municipal de Itaúna do Sul é constante, e está sendo divulgado pelo
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site oficial do município no portal da transparência, e nesse sentido todos têm acesso, todavia se
qualquer pessoa de nossa população encontrar alguma irregularidade pode entrar em contato com
nossa Comissão ou com qualquer outro vereador que irá averiguar os fatos, ou repassar para as
autoridades competentes.
Observa-se que os grupos prioritários estão sendo vacinados aos
poucos, segundo o vacinômetro descrito no ofício de nº 42/2021, tendo em vista a escassez de
vacinas que esse Município tem recebido, onde as causas remontam a cúpula da administração de
nosso país, mas que, segundo os noticiários estão buscando alternativas para que nossa população
brasileira seja o mais rápido possível vacinada.
De fato, essa Comissão observou que a população (grupos
prioritários) estão sendo informados sobre sua vez na fila para receber a vacina, por meio dos
Agentes Comunitários de Saúde de cada região da cidade, respeitando a faixa etária que cada
cidadão está.
O Secretário de Saúde informou ainda que não está sendo
utilizado o carro de som divulgando o grupo de faixa etária para tomar a vacina, devido à escassez
de doses, pois esse Município não está recebendo doses suficientes para todos, e para não gerar
tumulto e frustração por parte da população, a divulgação é pessoal, por meio do agente
comunitário de saúde.
Importante observar que o plano de vacinação estadual pode ser
encontrado pelo endereço eletrônico https://www.saude.pr.gov.br/pagina/Coronavirus-COVIDl.2, outrossim, o boletim de vacinação contra a COVID-19 pode ser observada em nosso
Município pelo endereço eletrônico
http://l 32.255. 73.94:7474/transparencia/publicacoesCovid 19 e essa Comissão constatou que de
fato está sendo feita a atualização diária do vacinômetro (isso quando há vacinas), ademais os
boletins diários da vacinação estão sendo divulgadas também no seguinte endereço eletrônico
https://www.facebook.com/itauna.dosul.3 l, sendo que nesse último caso apenas se a pessoa tiver
conta no facebook terá acesso ao boletim diário do Município.
O vírus não tem distinção de cor, classe social ou qualquer outra
questão de ordem econômica ou política, infelizmente atinge a todos nós seres humanos, e que
portanto deve ser respeitada a ordem de prioridade realizada pelas autoridades competentes.
Dessa forma, essa Comissão após pesquisas não constatou
irregularidades no campo da vacinação contra a CODIV-19 e conta com o apoio de nossa
população sul itaunense, caso seja encontrado algum desrespeito junto ao Plano de vacinação.
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III - DO VOTO DO RELATOR
Em face do disposto, voto pelo acolhimento do parecer do
relator no sentido de não encontrar irregularidades em relação ao Plano de Vacinação.
É como voto.
Vereador DERCINO LEONILDO DE SÁ
Relator
IV - DA VOTAÇÃO DO RELA TÓRIO DO RELATOR
Reunida a Comissão no dia 06 de maio, na Sala das Comissões
no Palácio do Poder Legislativo Municipal, presentes os vereadores Luciano dos Santos
(Presidente), Dercino Leonildo de Sá (Relator) e Celso Inocêncio Leite (Membro).
Acompanharam integralmente o voto do relator no sentido de
encaminhar cópia dessa análise para o Senhor Marcos Vinicius da Silva Bintercourt.
Sala das Comissões, 05 de maio de 2021.
Vereado~S SANTOS
Presidente da Comissão
Vereador CELS