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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
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CNPJ: 75.458.836/0001-33
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CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 017/2016
SÚMULA: Altera o artigo 11 da Lei Municipal
nº 735/2009, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no
Município, alterando os percentuais mínimos
para os espaços livres de uso público e as
áreas destinadas a equipamentos
comunitários e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor Pedro
Castanhari, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - O artigo 11 da Lei Municipal nº 735/2009 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 11 - Nos parcelamentos do solo para fins urbanos, os espaços livres de uso
público e as áreas destinadas a equipamentos comunitários serão proporcionais à
densidade de ocupação prevista para o zoneamento, observados os seguintes
parâmetros mínimos:
|- A área total destinada às vias de circulação, passeio e demais espaços livres de
uso público e às áreas destinadas a equipamentos comunitários, não deverão ser
inferiores a 32% (trinta e dois por cento) da área total do empreendimento;
Il - As áreas destinadas a equipamentos comunitários não poderá ser inferior a 3%
(três por cento) da área líquida dos lotes;
ll — A área mínima de passeio e espaço público será proporcional às vias de
circulação, observada a largura mínima do passeio, previsto na lei do sistema viário
do Município.
8 1º - Ocorrendo a hipótese da área total destinada às vias de circulação, passeio e
demais espaços livres de uso público ser inferior, a diferença deverá ser
complementada com o aumento da área destinadas a equipamentos comunitários.
GR ca (inalterado)...............
83º... (inalterado)...
g4º.. (inalterado)...
GB... (inalterado)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.073/2014.
taúina 46 SU, 38 DR Abr de 2016.
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