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materia nº 17/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-04-28
EmentaALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N° 735/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO, ALTERANDO OS PERCENTUAIS MÍNIMOS PARA OS ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO E AS ÁREAS DESTINADAS A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id84

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-30 Aguardando sanção governamental — Proposição enviada para Sanção do prefeito municipal.
2016-05-23 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segundo turno.
2016-05-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição em pauta para segundo turno.
2016-05-16 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em primeiro turno.
2016-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição pronta para deliberação.
2016-05-16 Parecer favorável da CLJRF — Parecer favorável da CLJRF
2016-05-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição com urgência derrubada pelo Plenário, com encaminhamento para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2016-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Proposição inclusa na ordem do dia para deliberação
2016-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão em ordem do dia
2016-04-28 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica da Casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 017/2016
SÚMULA: Altera o artigo 11 da Lei Municipal
nº 735/2009, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no
Município, alterando os percentuais mínimos
para os espaços livres de uso público e as
áreas destinadas a equipamentos
comunitários e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor Pedro
Castanhari, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - O artigo 11 da Lei Municipal nº 735/2009 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 11 - Nos parcelamentos do solo para fins urbanos, os espaços livres de uso
público e as áreas destinadas a equipamentos comunitários serão proporcionais à
densidade de ocupação prevista para o zoneamento, observados os seguintes
parâmetros mínimos:
|- A área total destinada às vias de circulação, passeio e demais espaços livres de
uso público e às áreas destinadas a equipamentos comunitários, não deverão ser
inferiores a 32% (trinta e dois por cento) da área total do empreendimento;
Il - As áreas destinadas a equipamentos comunitários não poderá ser inferior a 3%
(três por cento) da área líquida dos lotes;
ll — A área mínima de passeio e espaço público será proporcional às vias de
circulação, observada a largura mínima do passeio, previsto na lei do sistema viário
do Município.
8 1º - Ocorrendo a hipótese da área total destinada às vias de circulação, passeio e
demais espaços livres de uso público ser inferior, a diferença deverá ser
complementada com o aumento da área destinadas a equipamentos comunitários.
GR ca (inalterado)...............
83º... (inalterado)...
g4º.. (inalterado)...
GB... (inalterado)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.073/2014.
taúina 46 SU, 38 DR Abr de 2016.
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