PODER LEGISLATIVO - 1T AÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP - 87980-000 - Centro - Itaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Súmula: Parecer ao Anteprojeto de Lei nº 000 l /2021, que
"Institui o Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal para o
exercício de 2021, e dá outras providências".
I - RELA TÓRIO
Trata-se do Anteprojeto de Lei nº 001/2021, que "Institui o
Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal para o exercício de 2021, e dá outras providências''.
Encontra-se acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro, Demonstrativo da
Renúncia de Receita, Estimativa e compensação da renúncia de receita, Relatório de Maiores
Deveres por Contribuinte Geral.
De autoria do Chefe do Executivo Municipal de ltaúna do Sul, a
matéria é oportuna e merece ser discutida por esta Comissão.
O parecer jurídico foi favorável ao presente anteprojeto.
Passo à análise.
II-ANÁLISE
De acordo com a Lei Orgânica do Município, artigo 46, inciso
fV, o Chefe do Executivo é autorizado por lei a propor a matéria para votação e discussão.
Sendo assim, não há vício de iniciativa, uma vez que o projeto de
lei é proposto pelo Chefe do Executivo, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal
por ser de interesse local.
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Sobre o mérito da matéria, trata-se de algo oportuno, uma vez
que busca a quitação dos débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 de
dezembro de 2020, conforme se verifica pela leitura do art. 5° do presente Projeto de Lei.
O incentivo e recuperação fiscal descrito no presente projeto de
lei não abrange os débitos tributários e não tributários oriundos do exercício de 2021 e seguintes,
ou seja, se o contribuinte não pagar os débitos tributários e não tributários a partir de 2021 estará
sujeito a execução pelo Município, inclusive com a cobrança de juros e eventual multa, o que não
gera desestímulo ao contribuinte de manter os tributos em dia.
Observa-se que há respaldo legal a matéria analisada, uma vez
que se encontra acompanhada dos documentos exigidos pelo art. 14, inciso J, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, qual seja da demonstração de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias esse incentivo e recuperação fiscal.
Quanto à técnica legislativa, o projeto de lei reveste-se de boa
técnica, linguagem e forma, para adentrar ao ordenamento jurídico municipal.
Em relação ao uso do termo contribuinte, presente em vários
artigos desse projeto de lei de nº 001/2021, a Procuradora Jurídica dessa Casa de Leis sugeriu
seja substituído pela palavra sujeito passivo (mais abrangente), embora seus significados diferem
um pouco em âmbito jurídico, entendo que para que a população compreenda melhor o teor da
presente propositura, o vernáculo mais comum, presente na vida delas como a palavra
"contribuinte", facilita seu entendimento, devendo ser mantido o termo contribuinte.
Assim, não existe razão legal para impedir a sua aprovação,
sendo sua técnica legislativa perfeita, nos termos da Lei Orgânica do Municipal.
III- VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto reveste-se de disciplina legal,
jurídica e boa técnica legislativa. Por este motivo, voto pelo acolhimento da proposição.
Sala das Comissões, 1 O de março de 2021.
Relator
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IV - VOTO DA COMISSÃO
Reunida a Comissão, presentes o Senhor Presidente em exercício
da comissão, Sílvio de Mazzi dos Santos, o enhor Relator Luciano dos Santos e o Senhor
Suplente, Sidnei Carrilho Pelizer, votaram favorav mente pelo parecer do relator.
Vereador SILVIO D