br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 1/2021

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaParecer Técnico Legislativo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em apreciação ao Anteprojeto de Lei nº 001/2021, que "Institui o Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal para o exercício de 2021, e dá outras providências".
native_id848

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-30T14:45:35.512290-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO - 1T AÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - Itaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
http://www.itaunadosul.pr.leg.br/ CNPJ: 80.611 .635/0001-64 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Súmula: Parecer ao Anteprojeto de Lei nº 000 l /2021, que 
"Institui o Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal para o 
exercício de 2021, e dá outras providências". 
I - RELA TÓRIO 
Trata-se do Anteprojeto de Lei nº 001/2021, que "Institui o 
Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal para o exercício de 2021, e dá outras providências''. 
Encontra-se acompanhado de Estimativa do Impacto Orçamentário-financeiro, Demonstrativo da 
Renúncia de Receita, Estimativa e compensação da renúncia de receita, Relatório de Maiores 
Deveres por Contribuinte Geral. 
De autoria do Chefe do Executivo Municipal de ltaúna do Sul, a 
matéria é oportuna e merece ser discutida por esta Comissão. 
O parecer jurídico foi favorável ao presente anteprojeto. 
Passo à análise. 
II-ANÁLISE 
De acordo com a Lei Orgânica do Município, artigo 46, inciso 
fV, o Chefe do Executivo é autorizado por lei a propor a matéria para votação e discussão. 
Sendo assim, não há vício de iniciativa, uma vez que o projeto de 
lei é proposto pelo Chefe do Executivo, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal 
por ser de interesse local. 
PODER LEGISLATlVO- lTAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - Itaúna do Sul - PR 
Fone:(44)3436-1659 
http://www.itaunadosul.pr.leg.br/ CNPJ: 80.611.635/0001-64 
Sobre o mérito da matéria, trata-se de algo oportuno, uma vez 
que busca a quitação dos débitos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 de 
dezembro de 2020, conforme se verifica pela leitura do art. 5° do presente Projeto de Lei. 
O incentivo e recuperação fiscal descrito no presente projeto de 
lei não abrange os débitos tributários e não tributários oriundos do exercício de 2021 e seguintes, 
ou seja, se o contribuinte não pagar os débitos tributários e não tributários a partir de 2021 estará 
sujeito a execução pelo Município, inclusive com a cobrança de juros e eventual multa, o que não 
gera desestímulo ao contribuinte de manter os tributos em dia. 
Observa-se que há respaldo legal a matéria analisada, uma vez 
que se encontra acompanhada dos documentos exigidos pelo art. 14, inciso J, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, qual seja da demonstração de que a renúncia foi considerada na 
estimativa de receita da lei orçamentária, e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias esse incentivo e recuperação fiscal. 
Quanto à técnica legislativa, o projeto de lei reveste-se de boa 
técnica, linguagem e forma, para adentrar ao ordenamento jurídico municipal. 
Em relação ao uso do termo contribuinte, presente em vários 
artigos desse projeto de lei de nº 001/2021, a Procuradora Jurídica dessa Casa de Leis sugeriu 
seja substituído pela palavra sujeito passivo (mais abrangente), embora seus significados diferem 
um pouco em âmbito jurídico, entendo que para que a população compreenda melhor o teor da 
presente propositura, o vernáculo mais comum, presente na vida delas como a palavra 
"contribuinte", facilita seu entendimento, devendo ser mantido o termo contribuinte. 
Assim, não existe razão legal para impedir a sua aprovação, 
sendo sua técnica legislativa perfeita, nos termos da Lei Orgânica do Municipal. 
III- VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de disciplina legal, 
jurídica e boa técnica legislativa. Por este motivo, voto pelo acolhimento da proposição. 
Sala das Comissões, 1 O de março de 2021. 
Relator 
PODER LEGISLATIVO- ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
http://www.itaunadosul.pr.leg.br/ CNPJ: 80.611.635/0001-64 
IV - VOTO DA COMISSÃO 
Reunida a Comissão, presentes o Senhor Presidente em exercício 
da comissão, Sílvio de Mazzi dos Santos, o enhor Relator Luciano dos Santos e o Senhor 
Suplente, Sidnei Carrilho Pelizer, votaram favorav mente pelo parecer do relator. 
Vereador SILVIO D 

open original →