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materia nº 25/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1. 371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1. 367 /2020, e dá outras providências.
native_id849

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-25 Proposição transformada em lei P —
2021-05-25 Proposição aprovada U —
2021-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-05-25 Parecer jurídico favorável — —
2021-05-25 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2021-05-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-05-25 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-27T15:11:53.851819-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara :.M.unícípa{ de Itaúna do su: - 'Estaáo do Paraná 
.'A.venída Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postai 11 - Itaúna. do Suf-'.P'R 
jone/jax: {44) 3436-1659 
fit~://www. itaunadosuiipr.Ieq.br 
PROJETO DE LEI Nº 025/2021 
I CÂ~!:.I\R.,\ MUNICIPAL DE !TAa', n,,,-,_, 
I 
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional especial por Excesso de Arrecadação na 
LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e 
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e 
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, 
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental 
o seguinte projeto de lei: 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito 
Adicional Especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$ 
35.590,68 (Trinta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) na 
seguinte dotação: 
07000:-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1012200082.096-Enfrentamento da Emergência COVID19 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 411) _R$~_3_0.6_3_1~,1_4 
TOTAL •..•.•...••.•..•.••...•.••••.•....•.•..•..•...•...••.••..•..•.•••.......••.......•..••......••...•. R$ 30.631,14 
FONTE: 2494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:-APLICACÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 441 ) _R~$ __ 4_.9_5_9~,5_4 
TOTAL ••..••.••••.•.....•.••...••..••.•.•.••.•...•.•.•....••.•.••••.•.••.•.•.•.••.•••.•..••....••.••..... R$ 4.959,54 
FONTE: 5494- Resolução SESA 356/2021 - COVID-19 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.................... R$ 35.590,68 
Câmara :M.unícípaf áe Itaúna do Sul - '.Estaáo do Paraná 
..'A.venídã Brasil; 883 - Centro - CE'P 87980-000 
Caíxa Posta[ 11 - Itaúna do Suf-'JYR 
jone/jax: (44) 3436-1659 
litty://www.ítaunacfosuC.pr.fe9.6r 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos 
Vinculados no valor de R$ 35.590,68 (Trinta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e 
sessenta e oito centavos), proveniente da seguinte fonte: 
(Tendência de Excesso de Arrecadação) 
17.18.03.11.01.09.03.00 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE 30.631,14 
SAUDE - NACIONAL - CORONAVÍRUS COVID-19 
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30.631,14 
17.28.03.11.08.00.00.00-RECURSO SESA RES. 356/2021 -COVID-19 4.959,54 
!TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4.959,54 
1 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 135.590,68 
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos 
artigos 1° e 2°, desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371/2020, as alterações 
abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos 
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei 
municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚN 

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