Câmara :.M.unícípa{ de Itaúna do su: - 'Estaáo do Paraná
.'A.venída Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postai 11 - Itaúna. do Suf-'.P'R
jone/jax: {44) 3436-1659
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PROJETO DE LEI Nº 025/2021
I CÂ~!:.I\R.,\ MUNICIPAL DE !TAa', n,,,-,_,
I
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional especial por Excesso de Arrecadação na
LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental
o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$
35.590,68 (Trinta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) na
seguinte dotação:
07000:-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1012200082.096-Enfrentamento da Emergência COVID19
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 411) _R$~_3_0.6_3_1~,1_4
TOTAL •..•.•...••.•..•.••...•.••••.•....•.•..•..•...•...••.••..•..•.•••.......••.......•..••......••...•. R$ 30.631,14
FONTE: 2494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:-APLICACÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 441 ) _R~$ __ 4_.9_5_9~,5_4
TOTAL ••..••.••••.•.....•.••...••..••.•.•.••.•...•.•.•....••.•.••••.•.••.•.•.•.••.•••.•..••....••.••..... R$ 4.959,54
FONTE: 5494- Resolução SESA 356/2021 - COVID-19
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.................... R$ 35.590,68
Câmara :M.unícípaf áe Itaúna do Sul - '.Estaáo do Paraná
..'A.venídã Brasil; 883 - Centro - CE'P 87980-000
Caíxa Posta[ 11 - Itaúna do Suf-'JYR
jone/jax: (44) 3436-1659
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Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 35.590,68 (Trinta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e
sessenta e oito centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.18.03.11.01.09.03.00 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE 30.631,14
SAUDE - NACIONAL - CORONAVÍRUS COVID-19
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30.631,14
17.28.03.11.08.00.00.00-RECURSO SESA RES. 356/2021 -COVID-19 4.959,54
!TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4.959,54
1 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 135.590,68
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1° e 2°, desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371/2020, as alterações
abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚN