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materia nº 18/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id85

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-16 Proposição transformada em lei — SANCIONADO
2016-05-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição encaminhada ao plenário para deliberação.
2016-05-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da comissão, com apresentação de emendas
2016-05-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição com urgência derrubada pelo Plenário, com encaminhamento para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
2016-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Proposição inclusa na ordem do dia para deliberação
2016-05-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Proposição aguardando inclusão em ordem do dia
2016-04-28 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição encaminhada para Assessoria Jurídica da Casa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmistvsp.com.br
PETI CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 018/2016
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO DE
ARBORIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE
ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor Pedro Castanhari, no
uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, apresenta ao
Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Artigo. 1º — As árvores existentes nas ruas, praças e parques do perímetro urbano do
Município e na sede dos distritos, são consideradas bens de interesse comum da
população. .
Parágrafo Unico — Todas as ações que interfiram nestes bens serão reguladas pelas
disposições estabelecidas por esta lei e pela Legislação Estadual e Federal em vigor.
Artigo. 2º — Para o cumprimento dos preceitos desta Lei, o Município de Itaúna do Sul
manterá um serviço especializado a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços
Urbanos e Rurais.
8 1º- Em condições que justifiquem a necessidade, a Prefeitura poderá contratar serviços
de terceiros;
8 2º-O recolhimento de taxas, multas e emolumentos serão da competência do Setor
Tributário da Municipalidade;
8 3º As certidões, somente, serão fornecidas após o parecer técnico do responsável pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Artigo. 3º — Os serviços de arborização urbana constituem-se em planejamento, produção
de mudas, plantio, poda, substituição e erradicação, que serão exercidos mediante a
aplicação de critérios técnicos contidos nesta lei.
Artigo. 4º O município de Itaúna do sul, através da Secretaria de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente, e da Secretaria de Obras, Viação, Serviços Urbanos e
Rurais, ou através de convênios com outros órgãos ou entidades e empresas especializadas
promoverá:
Inciso | — Produção de mudas arbóreas, arbustivas, frutíferas e ornamentais e a execução
da arborização e ajardinamento das vias e logradouros públicos;
Inciso Il — Estudos, pesquisas e divulgação de atividades ligadas às suas atribuições,
funções e objetivos, educação ambiental e curso de treinamento e aperfeiçoamento de mão
de obra para tarefas de arborização urbana;
Inciso Ill — Preservação, direção, conservação e manejo dos parques, praças e vias
públicas, com todos os seus equipamentos, atributos e instalações, - promovendo suas
necessidades, dispondo sobre as modalidades de uso e conciliando sua conservação e
manejo com a utilização pelo público; |
Inciso IV — Prevenção e combate a pragas e doenças das árvores;
Inciso V — Adoção de medidas de proteção às árvores, principalmente àquelas ameaçadas
de extinção; <
(DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal; 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(ovsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Inciso VI - Realização, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, de um plano de arborização
global da cidade, onde deverá constar no mínimo:
a- Espécies a serem produzidas, plantadas, substituídas e erradicadas,
b- As condicionantes técnicas para cada espécie, nos lugares a serem implantadas.
Inciso VI — Realização no prazo máximo de um ano o inventário da Arborização Urbana e
sua constante manutenção referente aos trabalhos de incrementos de plantios e também
das retiradas.
Artigo. 5º— A produção de mudas poderá ser feita em um viveiro próprio ou mediante
convênios ou contratos com viveiros particulares ou de outros órgãos ou entidades.
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
fará a programação de plantio, com antecedência para a produção de mudas e a Secretaria
Municipal de Obras, Viação, Serviços urbanos e Rurais ficará responsável pela execução
dos serviços de mão de obra.
Artigo. 6— O plantio será feito no período chuvoso e seguirá os seguintes parâmetros
técnicos:
Inciso | - A muda será alinhada no espaço entre 0,8m (sessenta centimetros)jã 0,8m
(oitenta centimetros) do meio fio, ou poderá seguir o alinhamento pré existente,
Inciso Il — Deverá manter uma distância mínima de 5,0 (cinco) metros, dos postes da rede
de energia elétrica e telefônica, rede de água e esgoto, e esquinas, sempre a partir do
alinhamento predial;
Inciso Ill — Deverá manter uma distância mínima de 2,0 (dois) metros de redes de
tubulações, encanamentos, entradas de garagens e portões residenciais;
Inciso IV — Deverá manter em todas as calçadas, uma distância mínima de 0,9m (noventa
centímetros) de largura livre para o trânsito de pedestres;
Inciso V - Serão utilizadas no máximo duas espécies de árvores diferentes em uma mesma
via pública;
Inciso VI — Deverá ser mantido espaçamento entre 8,0 (oito) à 10 (dez) metros de distância
entre às árvores;
Inciso VII — Manter Livre de calçamento, no mínimo uma área de 1m? (um metro quadrado)
ao redor de cada árvore.
Artigo. 7 Não será permitido o uso de cintas (borda de concreto ou tijolo) ao redor da
árvore, tendo em vista que, o uso desta só será recomendado quando houver perigo de
contaminação da planta por produtos químicos.
Parágrafo Único — Não realizar a remoção das cintas de árvores já estabelecidas, evitando
desta maneira a desestabilização da árvore por ter sido alterado o espaço ao qual esta
estava confinada.
Artigo. 8- É proibida a prática de caiação em árvores, a fim de evitar o comprometimento
da estética das espécies e de torná-las susceptíveis a pragas e doenças.
Artigo. 9 Para a formação e manutenção das árvores, será admitida a prática de poda, a
ser utilizada especificamente pela Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos
e Rurais, desde que acompanhada por responsável da Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente e feita da maneira tecnicamente correta e dentro dos
parâmetros desta Lei.
Inciso | - Entende-se como poda a eliminação de parte do vegetal, de modo a melhorar
suas qualidades sanitárias, visuais, de equilíbrio, conciliar a' sua formação ao local e
proporcionar condições de segurança à população;
>
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Inciso Il - Em árvores jovens será adotada poda de condução e poda de conformação,
visando à boa formação, desenvolvimento e equilíbrio da copa.
Inciso Ill — Em árvores adultas, será admitida a poda de limpeza, poda de conformação e a
poda para livrar fiação aérea, visando a eliminação de galhos secos e ocos, doentes, galhos
que interfiram nos telhados e edificações, placas de sinalização, rede de energia elétrica e
telefônica, iluminação pública e galhos muito baixos que atrapalhem a livre circulação de
veículos e pessoas.
a- Fica proibida a realização da poda e corte de árvores em dia chuvoso e com a rede
elétrica ligada quando embaixo da fiação elétrica.
b- Serão permitidos cortes e podas de árvores referentesàs placas de sinalização de
trânsito, mediante a autorização de poda da Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente.
Artigo. 10º- É vedado o corte de raízes superficiais das árvores, que comprometam sua
estabilidade, levando-a a morte.
Artigo. 11º O corte de árvores somente será autorizado quando:
Inciso | — Estiver podre, ocada, ameaçando a cair e/ou quando esta não contemplar as
características do plano de arborização urbana quando este estiver em fase de implantação;
Ihciso Il - For uma espécie não recomendada para o local;
Inciso II — Estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional do imóvel
(demonstrar em projeto arquitetônico), impedindo o trânsito de pedestres fora do
alinhamento permitido;
Inciso IV — Estiver morta ou em estado de senescência;
Inciso V — Estiver infestada de pragas e/ou doenças, e for considerada irrecuperável;
Inciso VI — Árvores que estejam com sua estrutura abalada, colocando em risco a
população, e as que estiverem próximas à edifícios;
Inciso VII — Árvores que foram plantadas nas calçadas públicas, praças e jardins, que com
suas raízes inadequadas estão abalando passeio público, muros e edificações.
Artigo. 12º- A autorização de poda e/ou corte de árvores só seráfornecida pela Secretaria
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e executado o serviço pela
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Rurais, mediante a vistoria
prévia.
8 1º O protocolo de pedido de corte e/ou poda deverá ser efetuado no setor de Protocolos
da prefeitura Municipal, em formulário Próprio, mediante a solicitação do proprietário do
imóvel ou seu representante legal, munido de procuração, devidamente comprovado por
título de propriedade do imóvel e estar quites com os cofres públicos.
8 2º O solicitante deverá preencher formulário específico onde dará ciência dos
procedimentos necessários e das taxas a serem pagas no caso de assentimento, junto a
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, logo após realizado o
protocolo de pedido de corte e/ou poda.
& 3º- A responsabilidade de retirada total das raízes ou rebaixamento do toco abaixo do
nível da calçada ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos
e Rurais, logo após ser deferido o pedido de corte e/ou poda, e emitida autorização de corte
e/ou poda de árvores, através do protocolo de serviços internos, no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
8 4º- A reconstituição do passeio público no mesmo material/padrão já existente, caso não
seja necessário o plantio de uma nova muda, é de responsabilidade do solicitante, tendo
este prazo máximo de 30 (trinta) dias após a retirada da árvore. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 34361 087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
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CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Artigo. 143º-É proibida a prática de anelagem ou envenenamento, visando à morte da
árvore.
Artigo. 14º Nas árvores que estejam em boas condições, mas que se fizerem necessários
deve-se adotar técnica de preenchimento com materiais de alvenária na área necrosada do
tronco da árvore.
Artigo. 15º- A adequação de praças, parques e canteiros centrais, levará em conta a
existência de árvores no local, sendo proibido seu corte, sem um estudo e/ou projeto
específico.
Artigo. 16º- A substituição de mais de 50% (cinquenta por cento) das árvores em uma via
pública, somente será permitida se justificada tecnicamente e com a autorização da
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Artigo. 17º- As Podas de qualquer árvore da arborização pública, que tenha a finalidade de
melhorar a visão de placas e letreiros de estabelecimentos comerciais, só serão permitidas
mediante a parecer favorável da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio
Ambiente. Em caso de cortes deverá ser plantada outra árvore no local se necessário de
menor porte.
Artigo. 18 A retirada de árvores provocada pela construção e reforma somente será
autorizada após apresentação do projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria Municipal
de Planejamento, sendo que as arvores retiradas deverão ser previamente substituídas no
espaço mais próximo possível, conforme projeto técnico.
Artigo. 19º Os pareceres, autorização para o corte de árvores e semelhantes, serão
emitidos por servidor municipal, desde que este esteja lotado na Secretaria Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Artigo. 20º É proibido conduzir as águas de lavagem que contenham substâncias nocivas
à vida das árvores, para Os canteiros e áreas arborizadas.
Artigo. 21º- É vedada a fixação de faixas, placas, cartazes, holofotes, lâmpadas, bem como
qualquer tipo de pintura na arborização pública.
Artigo. 22º- É proibido amarrar animais e apoiar cordões de isolamento em árvores jovens.
Artigo. 23º A fiscalização Municipal aplicará multa aos infratores desta Lei, sem prejuízo
da ação de outros órgãos, a saber:
a- Corte não autorizado, derrubada ou morte provocada; 15 (quinze) Unidades Fiscais
do município — UFM's.
b- Poda drástica ou excessiva; 5 (cinco) Unidades fiscais do Município — UFM's.
c- Não reconstituição do passeio público no prazo determinado; 3 (três) Unidades
Fiscais do Município — UFM's.
d- Demais infrações2(duas) Unidades Fiscais do Município — UFM's.
o Nos casos de reincidência, ou do não atendimento ás medidas expostas na
notificação, as multas, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e
Meio Ambiente, deverão ser aplicadas em dobro.
8 2º-Nos casos de cortes não autorizados, o infrator será obrigado a plantar outra espécie,
indicada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, no
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
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CNPJ; 75.458.836/0001-33
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mesmo local ou no local a ser indicado pela Secretaria Municipal seguindo as normas do
Plano Municipal de Arborização Urbana.
Artigo. 24º As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio,
assegurando o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições da Lei.
Em caso de decisão condenatória terá direito, num prazo máximo de 15 (quinze) dias, o
autuado, de recorrer a decisão.
Parágrafo Único — Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá prazo de 5 (cinco)
dias corridos para efetuar o recolhimento do valor da multa, sob pena de inscrição em divida
ativa.
Artigo. 25 Na implantação de loteamento urbano e condomínios com via de circulação
interna será exigido o plantio de no mínimo uma árvore para cada parcela de área de acordo
com o exposto no art. 6º da presente Lei.
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Administração deverá exigir projeto de
arborização por técnico habilitado, com documento de responsabilidade técnica e também
anuência da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Artigo. 26 Os valores arrecadados com as multas de infrações cometidas e valores
arrecadados com a venda da madeira proveniente do corte de árvores serão destinados a
investimentos na arborização urbana municipal
Parágrafo Único — Toda a madeira proveniente da retirada das árvores pertencerá ao
Município de Itaúna do Sul, Paraná.
Artigo. 27 A fiscalização e vistoria relativas às árvores deverão ser executadas pela
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.
Artigo. 28 O poder público municipal poderá declarar por decreto ou Lei, qualquer árvore
imune de corte, que tenha qualquer atributo que justifique tal ato.
Artigo. 29º Incube ao proprietário do imóvel a arborização correspondente à testada do
seu imóvel em desacordo com esta Lei.
Artigo. 30º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Itaúna do SuHPRJ; 26, de Abril de 2016.
»refeito Municipal

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