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materia nº 3/2021

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaParecer Técnico Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento em apreciação ao Anteprojeto de Lei nº 021/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o execício de 2022, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-27T14:48:37.759177-03:00 Aprovado 7 0 0

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Comissão de Finanças e Orçamento
PARECER TÉCNICO-LEGISLATIVO
Proposição: Anteprojeto de Lei 021/2021, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências.”
Autoria: Gilson José de Góis, Prefeito Municipal.
Tramitação anterior: Plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Relatoria: Vereador Silvio de Mazzi dos Santos — MDB
|- RELATÓRIO
Trata-se do Anteprojeto de Lei 021/2021, que “dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências”. O Anteprojeto de lei encontra-se
acompanhado do ofício de nº 063/2021 e da Mensagem do Senhor Prefeito Municipal.
A matéria foi protocolada em 14 de abril de 2021, respeitando o prazo para
apresentação dessa espécie de lei orçamentária ao Poder Legislativo.
A Procuradora Jurídica emitiu parecer favorável, em 22 de abril de 2021,
pela aprovação da LDO.
Pautada em sessão plenária no dia 19 de abril foi despachada para esta
Comissão de Finanças e Orçamento, conforme mostra o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, por força do artigo 85 do Regimento Interno da Casa, as leis
orçamentárias somente tramitam pela Comissão de Finanças e Orçamento, sendo vedada a solicitação de
audiência de outra comissão, pelo prazo de vinte dias, uma vez que o prazo de dez dias é em dobro quando
forem matérias relacionadas a orçamento (art. 71 do Regimento Interno).
Foi realizada, inclusive, audiência pública para discussões das metas e
programas pelo Poder Executivo Municipal, o qual fez uso do espaço dessa Casa de Leis em 13 de abril de
2021.
Comissão de Finanças e Orçamento A
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas — Plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Avenida Brasil, 883 — Centro — 87980-000 — Itaúna do Sul/PR — Telefone: (44) aa 7
Comissão de Finanças e Orçamento
Por fim, após realização de diálogo informal com os setores da
administração municipal, a proposta da lei de diretrizes orçamentárias encontrou-se pronta para ser pautada
e analisada por esta Comissão.
É este o relatório.
Il = ANÁLISE
As leis orçamentárias são instrumento de suma importância para a
administração municipal, uma vez que delas dependem as realizações de programas e metas das diversas
áreas governamentais. Assim, é primordial que o município faça a ampla divulgação e que a Câmara
promova o debate, como Casa Legislativa e representativa que exerce de forma constitucional.
A matéria foi apresentada segundo os requisitos do artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. O anteprojeto diz respeito
às diretrizes que deverão ser seguidas para a elaboração da lei orçamentária de 2022, abrangendo os
órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, constituída pelas autarquias,
fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista.
O anteprojeto de lei de diretrizes orçamentárias também prevê que nos
exercícios de 2022, 2023 e 2024 deverá se levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas
de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou
atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades.
Em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo de
evolução do patrimônio líquido deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua
consolidação, apresentando em separado a situação do patrimônio líquido do Regime Previdenciário, no
caso, o Fundo de Previdência Municipal.
Além disso, o anteprojeto de LDO deve conter a avaliação da situação
financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores municipais, nos três últimos exercícios.
Também há a necessidade de verificar se o município tem feito um
orçamento anual de forma real e não fictício. Não pode haver um orçamento surreal, observando o que foi
efetivamente arrecadado e tendo por base, prever a arrecadação para o restante do exercício vigente.
Avenida Brasil, 883 — Centro — 87980-000 — Itaúna do Sul/PR — Telefone: (44) 3436-1659
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Comissão de Finanças e Orçamento
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas — Plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul Lp
X
Comissão de Finanças e Orçamento
Verifica-se, também, que é preciso um equilíbrio entre as receitas e as
despesas municipais. Obviamente, como qualquer um sabe, não podemos gastar mais que recebemos. Por
este motivo, a análise do resultado primário é importante, pois permite indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com a arrecadação municipal, ou seja, se as receitas não financeiras são
capazes de suportar as despesas não financeiras.
Há a necessidade de que o orçamento para o exercício de 2022 obedeça
ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Legislativo, Executivo
e as entidades da Administração Indireta.
Entendo que é razoável que as despesas obrigatórias de caráter
continuado, em relação à receita corrente líquida, programadas para 2022, poderão se expandidas em até
5%, tomando-se como base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na LOA de 2021, nos
termos do art. 26 deste anteprojeto de lei nº 21/2021.
Também é razoável a destinação de recursos para reserva de contingência,
não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas, além da previsão de 10% do total do
orçamento de cada entidade para a abertura de créditos adicionais suplementares, conforme prevê o art.
28, caput, desse anteprojeto de lei nº 21/2021.
Consta, ainda, do anteprojeto de lei de diretrizes orçamentárias, autorização
para que em 2022 os poderes municipais criem cargos e funções, alterem a estrutura de carreira, corrijam
ou aumentem a remuneração de servidores, conceda vantagens e admita pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário, na forma de lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Por fim, deverá o município encaminhar à Câmara Municipal de Itaúna do
Sul, no prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, a proposta orçamentária de 2022, que a apreciará e
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual, prevista, ainda, a proibição da
Câmara não entrar em recesso enquanto não cumprir o disposto anteriormente.
É esta a análise.
Ill - DO VOTO
Comissão de Finanças e Orçamento
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas — Plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
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Comissão de Finanças e Orçamento
Senhores parlamentarês, em decorrência da análise da proposição, voto
pelo acolhimento da matéria.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2021.
Vereador SILVIO DEMAZZI DOS SANTOS
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
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IV— DO RESULTADO DA VOTAÇÃO
Reunidos os senhores vereadores, em 30 de abril de 2021, após leitura do
parecer do relator, vereador Silvio de Mazzi dos Santos, votaram os vereadores, na seguinte ordem:
Silvio de Mazzi dos Santos (relator): pelo acolhimento da matéria.
Dercino Leonildo de Sá: tá com o relator ( ) contrário ao relator.
João Paulo Belém: tá com o relator ( ) contrário ao relator.
Resultado: Os vereadores em votação, votaram da seguinte forma: (0)
votos pela aprovação e 3) voto pela reprovação do parecer, ficando o seguinte parecer.
mw APROVADO. ( ) REPROVADO
Sala das Comissões, 30 de abril de 2021.
—>>ereador DERCINO LEONILDO DE SÁ
Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
Vereador SILVIO DE M
Relator da Comissão de Fil
Jote Lito (Sta
Vereador JOÃO PAULO BELÉM
Suplente em substituição ao Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Finanças e Orçamento
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas — Plenário da Câmara Municipal de Itaúna do Sul
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