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materia nº 19/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-05-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, INCLUSÃO NO PPA 2014-2017 E INCLUSÃO NA LDO PARA 2016.
native_id86

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-06 Aguardando sanção governamental — Proposição enviada para Exmo. Prefeito municipal para sanção.
2016-05-05 Aguardando assinatura do autógrafo A Aguardando emissão do autógrafo.
2016-05-05 Proposição aprovada A Proposição aprovada
2016-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Proposição inclusa na Ordem do Dia para deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 7 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

ta
Artigo 1º )-
Artigo 2º -)-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisG)vsp.com.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 019/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura
de Crédito Adicional Especial no orçamento do
município de Itaúna do Sul, para o exercício de 2016,
por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e
.por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados,
Inclusão no PPA 2014-2017 e Inclusão na LDO para
2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município
de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 201 6, um Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Excesso de
Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 220.365,85 (Duzentos e vinte
mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) nas seguintes
dotações:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200241.063 — Aq. de Equip. para o Hospital — Proposta nº
09272.190000/1140-03
FONTE: 500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM,
de 2007
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO
332093:- Indenizações e Restituições ........memeseres R$- 10.365,85
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente .............. R$- 100.000,00
07001:1030200241.064 — Ag. de Equip. para o Hospital - Proposta nº
09272.190000/1140-02
FONTE: 500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM,
de 2007
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
332000:- TRANSFERÊNCIAS A UNIA
332093:- Indenizações e Restituições ...........ieeememeees R$- 10.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente... R$- 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ..........seesesssesseess R$- 220.365,85
Para fazer face ao crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o Superávit Financeiro de Recursos Vinculados do exercício de 2015 no
valor de R$ 100.365,85 (Cem mil, trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco
centavos), proveniente da seguinte fonte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisGOvsp.com.br
FONTE: 500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM
,
de 2007... poser or see es oa sen onsam sas onsasensemvenoaso eovesensessasensensoços R$- 100.365,85
Artigo 3º -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$
120.000,00 (Cento e vinte mil reais), contabilizado na seguintes rubrica abaixo:
CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1325.06.62.00.00 500 Rend. Aplic. Finanç. - Aquisição de 10.000,00
Equipamentos para o Hospital Municipal c/c
20953-8
1325.06.63.00.00 500 Rend. Aplic. Financ. - Aquisição de 10.000,00
Equipamentos para o Hospital Municipal c/c
21006-4
2421.01.01.01.00 500 Aquisição de Equipamentos para o Hospital 100.000,00
Municipal
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 120.000,00
Artigo 4º )-
Artigo 5º -)-
Artigo 6º -)-
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a
acrescentar na Lei Municipal nº 1040/13 de 10 de dezembro de 2013, metas no Plano
Plurianual de Investimentos do período de 2014 a 2017:
AÇÃO DESCRIÇÃO
1063 Aq. de Equip. para o Hospital — Proposta nº
09272.190000/1140-03
1064 Aq. de Equip. para o Hospital — Proposta nº
09272.190000/1140-02
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a
acrescentar na Lei Municipal nº 1104/15 de 11 de junho de 2015, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2016, a seguinte meta de trabalho:
AÇÃO DESCRIÇÃO
1063 Aq. de Equip. para o Hospital — Proposta nº
09272.190000/1140-03
1064 Aq. de Equip. para o Hospital — Proposta nº
09272.190000/1140-02
Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis (04/05/2016).
Prefeito Municipal

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