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materia nº 4/2021

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaParecer Técnico Legislativo da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social em apreciação ao Despacho verbal realizado na 5ª Sessão Ordinária pelo Presidente sobre o Oficio nº 001/2021 da Senhora Maria Aparecida Apolinário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, n°. 883
CEP — 87980-000 — Centro— Itaiina do Sul — PR
Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer referente ao Despacho Verbal
realizado na 5a Sessão Ordinária pelo
Presidente, o qual encaminhou o oficio
no 001/2021 da Senhora Maria
Aparecida Apolinário para a Comissão
de Educação, Saúde e Assistência
Social.
I — RELATÓRIO
Trata-se de análise referente ao Despacho Verbal realizado na 5'
Sessão Ordinária pelo Presidente, o qual encaminhou o oficio n° 001/2021 da Senhora Maria
Aparecida Apolinário, cidadão desse Município, para a Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social.
0 oficio 001/2021 encontra-se acompanhado de informações
cujo titulo 6: "Fornecimento gratuito de fralda descartável para pessoas com deficiência
beneficiárias do BPC avança na Câmara".
Passo A. análise.
II— ANALISE
0 art. 67 do Regimento Interno informa que as Comissões
Permanentes, assim como essa Comissão de Educação, Sande e Assistência Social podem reunir￾se extraordinariamente sempre que necessário, com a prévia convocação do Presidente da
Comissão respectiva.
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Situada na Avenida Brasil, n°. 883
CEP — 87980-000 — Centro — Itaima do Sul — PR
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No presente caso as razões que levaram essa Comissão
Permanente de se reunir provém da 5a Sessão Ordinária, a qual solicitou, por meio do senhor
Presidente dessa Casa de Leis, que a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
investigasse o pedido da cidadã sul itaunense, a Senhora Maria Aparecida Apolindrio, protocolada
no inicio do mês de março de 2021.
0 oficio n° 001/2021 elaborado pela Senhora Maria Aparecida
Apolindrio solicita providências para que os acamados e pessoas com necessidades especiais
carentes possam receber fraldas descartáveis de forma gratuita. O oficio encontra-se
acompanhado de informações sobre projeto de lei que regulamenta o beneficio de fraldas
descartáveis junto à Camara de Deputados.
A fim de trazer uma solução plausível para a cidadã Maria
Aparecida Apolindrio, essa Comissão, através de seus membros entrou em contato com a
Secretaria da Assistência Social de Itafina do Sul, onde foi informada que de acordo com a
Resolução n° 39, de 09 de dezembro de 2010, a qual se encontra em vigor, oriunda do Presidente
do Conselho Nacional de Assistência Social, informa em seu artigo 10que não faz parte da politica
de assistência social a disponibilização de fraldas descartáveis para pessoas carentes.
Dessa forma, essa Comissão após pesquisas inclusive com o setor
jurídico dessa Casa de Leis descobriu que em alguns município do Brasil já há a regulamentação
por meio de lei municipal, sobre a dispensação de fraldas descartáveis para tratamento dom ici liar
as pessoas idosas e/ou com deficiência, como no município de Veranópolis — RS por meio da Lei
n° 7.444 de 2019 e o Município de Boa Esperança do Iguaçu — PR, por meio da Lei n° 337 de
2015, as quais informam ser o Setor da Saúde o responsável por analisar casos de fornecimento
de fraldas descartáveis.
Por outro lado, o Município de Paranaguá — PR promoveu o
Protocolo Municipal para o fornecimento de fraldas descartáveis, com base em normas de âmbito
federal como a Lei n° 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, o Decreto Federal n° 3.298 de 1999
que regulamentou a Lei n° 7.853 de 1989 sobre a Politica Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência, o Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal n° 8.069 de 1990
e a Lei Federal n° 10.741 de 1990 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, Resolução n° 39 de
2010.
Nesse caso é possível notar duas alternativas para solucionar o
problema de sande que envolve o fornecimento de fraldas descartáveis a pessoas que tem
dificuldade econômica em sua aquisição particular, como é o caso da Senhora Maria Aparecida
Apolindrio.
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Essa Comissão encontrou o Programa Federal — Programa
Farmácia Popular do Brasil — Portaria GM/MS n° 937, de 2017, Anexo LXXVII da PRC n°
5/2017que dispõe sobre: "dispensação de fraldas geriátricas para incontinência, o paciente deverá
ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou ser pessoa com deficiência", esse programa é
formado pela "Rede Propria", com farmácias populares em parcerias com os Municípios e por
farmácias privadas, formado pelo "Aqui Tem Farmácia Popular", observa-se que as fraldas
descartáveis são fornecidas pelas farmácias privadas em nosso Município, onde é dado desconto
para as pessoas sobre tais produtos, todavia não restou claro qual seria o valor desse desconto.
Em consulta informal com farmacêutica que faz parte desse programa do governo, foi informado
que os descontos sobre as fraldas varia, de acordo a qualidade e preço do produto, onde as fraldas
mais caras tem menos descontos e as fraldas mais baratas têm mais descontos. Sabe-se que os
descontos podem chegar a até 90% (noventa por cento).
Em consulta pelo manual de orientações As farmácias e drogarias
credenciadas no programa "Aqui tem farmácia popular" verifica-se que a pessoa para ter direito
ao programa precisa apresentar laudo/receita médico(a) a cada 180 (cento e oitenta dias), nas
farmácias cadastradas, que demonstram sua incontinência urinária e fecal, deve conter o endereço
do paciente, a receita ou laudo médico deve estar legível, com os dados do consultório ou unidade
de saúde e o número de inscrição do Conselho profissional, com documento com foto e cpf do
beneficiário, onde o limite de fraldas é de até 120 (cento e vinte fraldas por mês), devendo ser
pegas a cada 10 (dez) dias nas farmácias.
Dessa forma, é possível notar discrepâncias entre as informações
extraídas da farmacêutica que é cadastrada ao programa e o manual do programa, assim, é possível
notar que esse Plano do Governo Federal não ficou muito claro quanto a sua eficácia a fim de
amenizar os custos com fraldas que a população mais carente de nossa cidade tem.
Nesse caso, compete ao governo local uma melhor
regulamentação em relação à esse problema de fornecimento de fraldas descartáveis que as
pessoas com baixa renda tem passado, inclusive com o fornecimento gratuito de tal produto.
Como o eventual fornecimento de fraldas descartáveis interfere
diretamente na organização administrativa e orçamentária do Município, a Constituição Federal,
em seu artigo 61, §1°, inciso II, alínea "h" dispõe ser de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal
iniciativas que trazem impacto financeiro e que alteram a organização administrativa, por ser
função exclusiva do Poder Executivo. Nesse caso os vereadores não podem propor projetos de lei
que interfiram diretamente sobre a administração e orçamento do Município, como se observa no
presente caso por estar desrespeitando a nossa Lei Maior que é a Constituição Federal e o principio
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da simetria, pois geraria vicio de inconstitucionalidade formal, já que as funções do Poder
Executivo e do Poder Legislativo são diferentes.
No entanto, não é possível ignorar o direito à saúde assegurado a
todos os brasileiros, inclusive aos sul itaunenses, conforme previsão expressa em nossa
Constituição Federal em seu artigo 196 e seguintes, o que inclui nesse caso o direito ao uso de
fraldas descartáveis, como o que se busca apresentar.
Dessa forma, compete ao Chefe do Executivo Municipal a
iniciativa de fornecer fraldas descartáveis gratuitas em programa subsidiário ao já aplicado pelo
Ministério da Saúde ou não.
Nota-se duas alternativas plausíveis que o Prefeito poderia
tomar: criar um "Plano de Governo Municipal junto à Secretaria da Saúde complementando o
Plano Federal" ou por meio de iniciativa de projeto de lei.
Assim, essa Comissão fará uma indicação junto ao Chefe do
Executivo Municipal a fim de informá-lo sobre a possibilidade de resolver esse problema das
famílias mais carente de nosso Município com a indicação de duas alternativas que podem ser
feitas: a) realizar Plano de Governo, tendo como exemplo o Município de Paranaguá — PR, ou ter
a iniciativa de realizar projeto de lei, como o Município de Boa Esperança do Iguaçu — PR e o
Município de Veranáplis — RS, com o estudo de impacto financeiro e enviar a essa Casa de Leis
para análise.
III — DO VOTO DO RELATOR
Em face do disposto, voto pelo acolhimento da proposição da
indicação junto ao Plenário e que seja encaminhado para a Senhora Maria Aparecida
Apolinirio uma cópia desse parecer.
como voto.
Vereador DER
Relator
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IV — DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
Reunida a Comissão no dia 25 de março, na Sala das Comissões
no Palácio do Poder Legislativo Municipal, presentes os vereadores Luciano dos Santos
(Presidente), Dercino Leonildo de Sá, Relator e Celso Inocêncio Leite (membro).
Acompanharam integralmente o voto do relator no sentido de
encaminhar copia dessa análise para a Senhora Maria Aparecida Apolindrio e que seja feita a
indicação junto ao Plenário na próxima reunião ordinária endereçada ao Senhor Prefeito
Municipal para que tome as devidas providências.
Sala das Comissões, 25 de Marv() de 2021.
Vereador L CI 0 DOS SANTOS
Presidente da Comissão
Relator da Comisso
Vereador CEL

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