| Tipo | Parecer Técnico-Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Parecer Técnico Legislativo da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social em apreciação ao Despacho verbal realizado na 5ª Sessão Ordinária pelo Presidente sobre o Oficio nº 001/2021 da Senhora Maria Aparecida Apolinário. |
| native_id | 860 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, n°. 883 CEP — 87980-000 — Centro— Itaiina do Sul — PR Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Parecer referente ao Despacho Verbal realizado na 5a Sessão Ordinária pelo Presidente, o qual encaminhou o oficio no 001/2021 da Senhora Maria Aparecida Apolinário para a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. I — RELATÓRIO Trata-se de análise referente ao Despacho Verbal realizado na 5' Sessão Ordinária pelo Presidente, o qual encaminhou o oficio n° 001/2021 da Senhora Maria Aparecida Apolinário, cidadão desse Município, para a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. 0 oficio 001/2021 encontra-se acompanhado de informações cujo titulo 6: "Fornecimento gratuito de fralda descartável para pessoas com deficiência beneficiárias do BPC avança na Câmara". Passo A. análise. II— ANALISE 0 art. 67 do Regimento Interno informa que as Comissões Permanentes, assim como essa Comissão de Educação, Sande e Assistência Social podem reunirse extraordinariamente sempre que necessário, com a prévia convocação do Presidente da Comissão respectiva. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, n°. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itaima do Sul — PR Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br No presente caso as razões que levaram essa Comissão Permanente de se reunir provém da 5a Sessão Ordinária, a qual solicitou, por meio do senhor Presidente dessa Casa de Leis, que a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social investigasse o pedido da cidadã sul itaunense, a Senhora Maria Aparecida Apolindrio, protocolada no inicio do mês de março de 2021. 0 oficio n° 001/2021 elaborado pela Senhora Maria Aparecida Apolindrio solicita providências para que os acamados e pessoas com necessidades especiais carentes possam receber fraldas descartáveis de forma gratuita. O oficio encontra-se acompanhado de informações sobre projeto de lei que regulamenta o beneficio de fraldas descartáveis junto à Camara de Deputados. A fim de trazer uma solução plausível para a cidadã Maria Aparecida Apolindrio, essa Comissão, através de seus membros entrou em contato com a Secretaria da Assistência Social de Itafina do Sul, onde foi informada que de acordo com a Resolução n° 39, de 09 de dezembro de 2010, a qual se encontra em vigor, oriunda do Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, informa em seu artigo 10que não faz parte da politica de assistência social a disponibilização de fraldas descartáveis para pessoas carentes. Dessa forma, essa Comissão após pesquisas inclusive com o setor jurídico dessa Casa de Leis descobriu que em alguns município do Brasil já há a regulamentação por meio de lei municipal, sobre a dispensação de fraldas descartáveis para tratamento dom ici liar as pessoas idosas e/ou com deficiência, como no município de Veranópolis — RS por meio da Lei n° 7.444 de 2019 e o Município de Boa Esperança do Iguaçu — PR, por meio da Lei n° 337 de 2015, as quais informam ser o Setor da Saúde o responsável por analisar casos de fornecimento de fraldas descartáveis. Por outro lado, o Município de Paranaguá — PR promoveu o Protocolo Municipal para o fornecimento de fraldas descartáveis, com base em normas de âmbito federal como a Lei n° 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, o Decreto Federal n° 3.298 de 1999 que regulamentou a Lei n° 7.853 de 1989 sobre a Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, o Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal n° 8.069 de 1990 e a Lei Federal n° 10.741 de 1990 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, Resolução n° 39 de 2010. Nesse caso é possível notar duas alternativas para solucionar o problema de sande que envolve o fornecimento de fraldas descartáveis a pessoas que tem dificuldade econômica em sua aquisição particular, como é o caso da Senhora Maria Aparecida Apolindrio. CÂMARA MUNICIPAL DE ITACJNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, no. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itanna do Sul — PR Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br Essa Comissão encontrou o Programa Federal — Programa Farmácia Popular do Brasil — Portaria GM/MS n° 937, de 2017, Anexo LXXVII da PRC n° 5/2017que dispõe sobre: "dispensação de fraldas geriátricas para incontinência, o paciente deverá ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou ser pessoa com deficiência", esse programa é formado pela "Rede Propria", com farmácias populares em parcerias com os Municípios e por farmácias privadas, formado pelo "Aqui Tem Farmácia Popular", observa-se que as fraldas descartáveis são fornecidas pelas farmácias privadas em nosso Município, onde é dado desconto para as pessoas sobre tais produtos, todavia não restou claro qual seria o valor desse desconto. Em consulta informal com farmacêutica que faz parte desse programa do governo, foi informado que os descontos sobre as fraldas varia, de acordo a qualidade e preço do produto, onde as fraldas mais caras tem menos descontos e as fraldas mais baratas têm mais descontos. Sabe-se que os descontos podem chegar a até 90% (noventa por cento). Em consulta pelo manual de orientações As farmácias e drogarias credenciadas no programa "Aqui tem farmácia popular" verifica-se que a pessoa para ter direito ao programa precisa apresentar laudo/receita médico(a) a cada 180 (cento e oitenta dias), nas farmácias cadastradas, que demonstram sua incontinência urinária e fecal, deve conter o endereço do paciente, a receita ou laudo médico deve estar legível, com os dados do consultório ou unidade de saúde e o número de inscrição do Conselho profissional, com documento com foto e cpf do beneficiário, onde o limite de fraldas é de até 120 (cento e vinte fraldas por mês), devendo ser pegas a cada 10 (dez) dias nas farmácias. Dessa forma, é possível notar discrepâncias entre as informações extraídas da farmacêutica que é cadastrada ao programa e o manual do programa, assim, é possível notar que esse Plano do Governo Federal não ficou muito claro quanto a sua eficácia a fim de amenizar os custos com fraldas que a população mais carente de nossa cidade tem. Nesse caso, compete ao governo local uma melhor regulamentação em relação à esse problema de fornecimento de fraldas descartáveis que as pessoas com baixa renda tem passado, inclusive com o fornecimento gratuito de tal produto. Como o eventual fornecimento de fraldas descartáveis interfere diretamente na organização administrativa e orçamentária do Município, a Constituição Federal, em seu artigo 61, §1°, inciso II, alínea "h" dispõe ser de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal iniciativas que trazem impacto financeiro e que alteram a organização administrativa, por ser função exclusiva do Poder Executivo. Nesse caso os vereadores não podem propor projetos de lei que interfiram diretamente sobre a administração e orçamento do Município, como se observa no presente caso por estar desrespeitando a nossa Lei Maior que é a Constituição Federal e o principio CÂMARA MUNICIPAL DE ITACNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, no. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itaiina do Sul — PR Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.prieg.br da simetria, pois geraria vicio de inconstitucionalidade formal, já que as funções do Poder Executivo e do Poder Legislativo são diferentes. No entanto, não é possível ignorar o direito à saúde assegurado a todos os brasileiros, inclusive aos sul itaunenses, conforme previsão expressa em nossa Constituição Federal em seu artigo 196 e seguintes, o que inclui nesse caso o direito ao uso de fraldas descartáveis, como o que se busca apresentar. Dessa forma, compete ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa de fornecer fraldas descartáveis gratuitas em programa subsidiário ao já aplicado pelo Ministério da Saúde ou não. Nota-se duas alternativas plausíveis que o Prefeito poderia tomar: criar um "Plano de Governo Municipal junto à Secretaria da Saúde complementando o Plano Federal" ou por meio de iniciativa de projeto de lei. Assim, essa Comissão fará uma indicação junto ao Chefe do Executivo Municipal a fim de informá-lo sobre a possibilidade de resolver esse problema das famílias mais carente de nosso Município com a indicação de duas alternativas que podem ser feitas: a) realizar Plano de Governo, tendo como exemplo o Município de Paranaguá — PR, ou ter a iniciativa de realizar projeto de lei, como o Município de Boa Esperança do Iguaçu — PR e o Município de Veranáplis — RS, com o estudo de impacto financeiro e enviar a essa Casa de Leis para análise. III — DO VOTO DO RELATOR Em face do disposto, voto pelo acolhimento da proposição da indicação junto ao Plenário e que seja encaminhado para a Senhora Maria Aparecida Apolinirio uma cópia desse parecer. como voto. Vereador DER Relator CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, no. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itanna do Sul — PR Fone: (44) 3436-1659 / http://www.itaunadosul.pr.leg.br IV — DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR Reunida a Comissão no dia 25 de março, na Sala das Comissões no Palácio do Poder Legislativo Municipal, presentes os vereadores Luciano dos Santos (Presidente), Dercino Leonildo de Sá, Relator e Celso Inocêncio Leite (membro). Acompanharam integralmente o voto do relator no sentido de encaminhar copia dessa análise para a Senhora Maria Aparecida Apolindrio e que seja feita a indicação junto ao Plenário na próxima reunião ordinária endereçada ao Senhor Prefeito Municipal para que tome as devidas providências. Sala das Comissões, 25 de Marv() de 2021. Vereador L CI 0 DOS SANTOS Presidente da Comissão Relator da Comisso Vereador CEL