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materia nº 20/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-05-06
EmentaSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, PEDRO CASTANHARI, QUE PROVIDENCIE O ENVIO DOS BALANCETES FINANCEIROS DOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL A ESTA CASA PARA FISCALIZAÇÃO.
native_id87

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-23 Proposição arquivada — Proposição arquivada e enviada para o Prefeito Municipal.
2016-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia para deliberação.
2016-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia para deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
REQUERIMENTO N°. 20/2016
O ilustre vereador Sidnei Carrilho Pelizer, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna 
do Sul, requer que, ouvido o plenário, solicite-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Pedro 
Castanhari, que providencie o envio dos balancetes financeiros dos meses de janeiro, 
fevereiro, março e abril a esta Casa para fiscalização.
Justificativa: Estabelece o artigo 14 da Lei Orgânica Municipal: 
“Até o décimo dia de cada mês, o Poder Executivo entregará à 
Câmara Municipal os balancetes do mês findo, acompanhado de contratos, empenhos e demais 
documentos, para comprovar a receita e a despesa havida”.
Contudo, tais balancetes nunca chegaram, considerando que tais 
documentos são de extrema importância para análise de contas públicas municipais. Adverte-se 
ainda que a divulgação em meio eletrônico, na internet, não substitui o disposto no arquivo, 
quando os documentos físicos deverão ser entregues na Secretaria da Câmara na data estabelecida.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 06 de maio de 2016
Vereador SIDNEI CARRILHO PELIZER
Requerente

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