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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
REQUERIMENTO N°. 20/2016
O ilustre vereador Sidnei Carrilho Pelizer, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna
do Sul, requer que, ouvido o plenário, solicite-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Pedro
Castanhari, que providencie o envio dos balancetes financeiros dos meses de janeiro,
fevereiro, março e abril a esta Casa para fiscalização.
Justificativa: Estabelece o artigo 14 da Lei Orgânica Municipal:
“Até o décimo dia de cada mês, o Poder Executivo entregará à
Câmara Municipal os balancetes do mês findo, acompanhado de contratos, empenhos e demais
documentos, para comprovar a receita e a despesa havida”.
Contudo, tais balancetes nunca chegaram, considerando que tais
documentos são de extrema importância para análise de contas públicas municipais. Adverte-se
ainda que a divulgação em meio eletrônico, na internet, não substitui o disposto no arquivo,
quando os documentos físicos deverão ser entregues na Secretaria da Câmara na data estabelecida.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 06 de maio de 2016
Vereador SIDNEI CARRILHO PELIZER
Requerente
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