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materia nº 78/2021

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 78 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaEncaminhamento da Anteprojeto de Lei nº 024/2021 do Executivo Municipal.
native_id877

Autoria

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= 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal; 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmistovsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
OFÍCIO Nº. 078/2021- AJ/PMAS
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 024/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 024/2021, que:
“Altera o artigo 49 e acrescenta o artigo 49-A na Lei Municipal nº 85/90, regulamentando o
desconto em folha para a contratação de operações de crédito com desconto automático em
folha de pagamentos e aumentando para 35% (trinta e cinco por cento) o percentual máximo
para contratação até 31 de dezembro de 2021”.
Solicitamos que a apreciação e a deliberação da proposição, seja em CARÁTER DE
URGÊNCIA, visto a importância e a necessidade que exige a matéria, estando de acordo com o
Artigo 55, 1, “g” c/c com o Artigo 167, I e os Artigos 46, Inciso IV c/c o Artigo 50 da Lei
Orgânica Municipal, atendendo as necessidades administrativas e os anseios de nossa população.
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Ex' e
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos.
Itaúna do Sul (PR), 06 de maio de 2021.
Atenciosamente,
): + A, Ea
) 5; AA , á
“AGILSON dee GOIS
Prefeito Municipal
AO EXCELENTISSIMO SENHOR
ISRAEL DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
ITAÚNA DO SUL — ESTADO DO PARANÁ

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