Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980_-000 _______ , __
Caixa Postal 1_1 - Itaúna do Sul-PR14;.~HRA ,,u J!Cl~AL Df 1TA·U~A Õo su,
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PROJETO DE LEI Nº 028/2021
SÚMULA:- SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO
SUL A OUTORGAR, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO,
CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS, A TÍTULO
ONEROSO,, PELO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS,
PRORROGAVEIS POR IGUAL PERIODO, PARA
EXPLORAÇÃO COMERCIAL.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, a titulo oneroso, dos seguintes
imóveis públicos:
I - Imóvel situado na Praça da Bandeira deste Município, com característica de lanchonete;
II-Imóvel situado No Parque das Castanheiras, neste Município, com características de Lanchonete.
Art. 2° - O prazo da concessão será de, 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos,
mediante avaliação de comissão responsável, findo os quais, o imóvel será revertido em favor
do patrimônio público municipal, com todas as suas benfeitorias, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município.
Art. 3º - A concessão será precedida de licitação na modalidade prevista na Legislação específica,
com o objetivo de selecionar a melhor proposta dentre os interessados.
Art. 4º - Constará do termo ou contrato de concessão, sem prejuízo das demais condições previstas
no certame licitatório:
I - Que todas as despesas com a conservação do espaço e decorrentes de contratação de pessoal
necessários ao perfeito desempenho das atividades relativas à concessão de uso serão de exclusiva
responsabilidade do concessionário;
II - Que a concessionária arcará com total responsabilidade por eventuais acidentes que vierem a
ocorrer durante a vigência do contrato de concessão;
III - Que, quando da extinção da concessão,~~~ms"jwevi~
pertinente, não caberá à concessionári u
Sul;
dital, no contrato e na legislação
arte do Município de Itaúna do
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IV - Que a exploração pela concessionária deverá ser adequada ao pleno atendimento dos usuários e
normas de direito sanitário, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, higiene e cortesia na prestação dos serviços;
V - Que a concessão de uso será regulada e fiscalizada pelo Poder Concedente;
VI - Que no exercício da fiscalização, o Poder Concedente terá acesso aos dados relativos à
administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
Vll - Retomada do imóvel antes do prazo no caso de paralização das atividades ou descumprimento
do disposto nesta lei ou de qualquer cláusula do termo ou contrato de concessão, sem que caiba ao
Concessionário, qualquer indenização.
Art. 5º Fica proibida a realização de eventos fechados e com cobrança de ingressos, por parte da
concessionária, que terá a concessão de uso de imóvel apenas do estabelecimento com características
de lanchonete, não fazendo jus a todas as instalações do parque.
Art. 6° Fica autorizado a realização de eventos, abertos, fechados, com cobrança ou sem, em
datas comemorativas ou para promoções, por parte de entidades sem fins lucrativos, que do
espaço restante do parque das castanheiras necessitarem.
§1º Tais entidades não poderão utilizar-se do estabelecimento com características de lanchonete
que será objeto do contrato de cessão de uso;
§2° Tais entidades poderão realizar a venda de bebidas, lanches, porções e etc, desde que no
mesmo valor comercializado pelo cessionário no estabelecimento com características de
lanchonete. Não podendo também, o cessionário praticar um preço diferente das entidades.
§3º Deverá ser agendada com antecedência mínima de 30 dias, a realização de quais evento,
junto a comissão responsável.
§4° Fica proibida a disponibilização de mesas de sinuca e maquinas de som (jukebox), em ambos
os estabelecimentos com características de lanchonete.
Art. 7º As demais providências ou procedimentos, no que tange às concessões de uso autorizadas na
presente Lei, poderão ser objeto de regulamentação por parte do Poder Executivo.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
em especial, a Lei Municipal nº 1307/2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE lT AÚNA DO SUL, O l DE DEZEMBRO DE 2021.