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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaAutoriza o município de Itaúna do Sul a outorgar, mediante prévia licitação, concessão de uso de imóveis, a título oneroso, pelo prazo de até 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, para exploração comercial.
native_id886

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 Proposição transformada em lei — Republicação por incorreção.
2021-12-08 Aguardando promulgação da lei — —
2021-12-07 Aguardando promulgação da lei — —
2021-12-06 Proposição aprovada — —
2021-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-06-24 Parecer jurídico favorável — —
2021-06-24 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2021-06-24 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-06-24 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-06T20:35:54.397954-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980_-000 _______ , __ 
Caixa Postal 1_1 - Itaúna do Sul-PR14;.~HRA ,,u J!Cl~AL Df 1TA·U~A Õo su, 
fone~ax. (44) 3436-1659 A.PROVADOEr,i:1Jw,e,0, OIS ., F 
W\ \\. 1 taunado ui. pr. leg. br vc.g.;, o 06 1 J éµ 1 '2 r . . 
- VOTOS FAVORAIIEIS _Q__ VOiO 
Republicado por incorreção :o. TRAR,os '~"'_EN-'l .... Es~...1 
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PROJETO DE LEI Nº 028/2021 
SÚMULA:- SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO 
SUL A OUTORGAR, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, 
CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS, A TÍTULO 
ONEROSO,, PELO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS, 
PRORROGAVEIS POR IGUAL PERIODO, PARA 
EXPLORAÇÃO COMERCIAL. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, a titulo oneroso, dos seguintes 
imóveis públicos: 
I - Imóvel situado na Praça da Bandeira deste Município, com característica de lanchonete; 
II-Imóvel situado No Parque das Castanheiras, neste Município, com características de Lanchonete. 
Art. 2° - O prazo da concessão será de, 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos, 
mediante avaliação de comissão responsável, findo os quais, o imóvel será revertido em favor 
do patrimônio público municipal, com todas as suas benfeitorias, independentemente de 
interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município. 
Art. 3º - A concessão será precedida de licitação na modalidade prevista na Legislação específica, 
com o objetivo de selecionar a melhor proposta dentre os interessados. 
Art. 4º - Constará do termo ou contrato de concessão, sem prejuízo das demais condições previstas 
no certame licitatório: 
I - Que todas as despesas com a conservação do espaço e decorrentes de contratação de pessoal 
necessários ao perfeito desempenho das atividades relativas à concessão de uso serão de exclusiva 
responsabilidade do concessionário; 
II - Que a concessionária arcará com total responsabilidade por eventuais acidentes que vierem a 
ocorrer durante a vigência do contrato de concessão; 
III - Que, quando da extinção da concessão,~~~ms"jwevi~ 
pertinente, não caberá à concessionári u 
Sul; 
dital, no contrato e na legislação 
arte do Município de Itaúna do 
-~ 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www.itaunado ul.pr.leg.br 
IV - Que a exploração pela concessionária deverá ser adequada ao pleno atendimento dos usuários e 
normas de direito sanitário, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, 
segurança, higiene e cortesia na prestação dos serviços; 
V - Que a concessão de uso será regulada e fiscalizada pelo Poder Concedente; 
VI - Que no exercício da fiscalização, o Poder Concedente terá acesso aos dados relativos à 
administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. 
Vll - Retomada do imóvel antes do prazo no caso de paralização das atividades ou descumprimento 
do disposto nesta lei ou de qualquer cláusula do termo ou contrato de concessão, sem que caiba ao 
Concessionário, qualquer indenização. 
Art. 5º Fica proibida a realização de eventos fechados e com cobrança de ingressos, por parte da 
concessionária, que terá a concessão de uso de imóvel apenas do estabelecimento com características 
de lanchonete, não fazendo jus a todas as instalações do parque. 
Art. 6° Fica autorizado a realização de eventos, abertos, fechados, com cobrança ou sem, em 
datas comemorativas ou para promoções, por parte de entidades sem fins lucrativos, que do 
espaço restante do parque das castanheiras necessitarem. 
§1º Tais entidades não poderão utilizar-se do estabelecimento com características de lanchonete 
que será objeto do contrato de cessão de uso; 
§2° Tais entidades poderão realizar a venda de bebidas, lanches, porções e etc, desde que no 
mesmo valor comercializado pelo cessionário no estabelecimento com características de 
lanchonete. Não podendo também, o cessionário praticar um preço diferente das entidades. 
§3º Deverá ser agendada com antecedência mínima de 30 dias, a realização de quais evento, 
junto a comissão responsável. 
§4° Fica proibida a disponibilização de mesas de sinuca e maquinas de som (jukebox), em ambos 
os estabelecimentos com características de lanchonete. 
Art. 7º As demais providências ou procedimentos, no que tange às concessões de uso autorizadas na 
presente Lei, poderão ser objeto de regulamentação por parte do Poder Executivo. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, 
em especial, a Lei Municipal nº 1307/2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE lT AÚNA DO SUL, O l DE DEZEMBRO DE 2021. 

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