Câmara !Munícgia[ de Itaúna do suf - '.Estaáo do Paraná
.'Avenída 'Brasí{, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-'YR
:fone/:fax: (44) 3436-1659
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PROJETO DE LEI Nº 029/2021
.......... ~--..,._.;.-sUMUL ~·==A:..:a.:. Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
.,,t:';.~,R ,·1 1 iC! ·~1• C .. !T,-,J:f, DO s ,· Municipal em abertura de crédito adicional especial por superávit
A~~ov~oo - · {N i e~ ~cus.: o E e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº
\'01, r Q · _ f -1.0 \. r r.
_i_ vrTn \O: ,.. 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO- Lei de
'
--\W,:13J- Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá
., outras providências.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental
o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito
Adicional Especial por superávit e por anulação de dotação no valor de R$ 74.000,00
(setenta e quatro mil reais) na seguinte dotação:
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1545100052.098- Gestão das Despesas do Cons.Pub. lnterm. De lnov. E Desenv. Do PR - CJNDEPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337100:-TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
337170:- Rateio pela Part. em Consórcio Público (Ficha 409) R$- 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
07000:-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.094-Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICACÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 447) R$ 32.000,00
TOTAL RS 32.000,00
FONTE: 0303- Saúde - Receitas Vinculadas
Câmara :M.unicípaf de Jtaúna do Suf - 'Estaá.o do Paraná
5\venída Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-P'R
:fone/:fax: (44) 3436-1659
Fitg,://www.ítaunaá.osulpr.fe9.6r
07001:1030200082.094-Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 445) R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 446) R$ 2 .000,00
TOTAL R$ 2.000,00
FONTE: 1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . R$ 74.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1° desta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos
Vinculados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde C/C 249-8. R$ 2.000,00
Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 ° desta
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
04000:-DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04002:- DMSÃO DE TESOURARIA
04002:0412300022.016 - Manter a Gestão das Atividades da Tesouraria
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 086) ··=R=$ __ 4=.2=0::..:: 0:.,.;0~0
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 089) ············································=R=$-~5.=9º=º=·º~º
TOTAL R$ 10.100,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1545200052.032 - Gestão da Política Municipal de Resíduos Sólidos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:-TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 128).................................. R$ 9.900,00
TOTAL R$ 9 .900,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Câmara :M.unicy,a[ tk Itaúna do Sul - ~taáD do Paraná
. .'A:venídâ. Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-P'R
:fone/:fax: (44) 3436-1659
fitty://www.ítaunadosulyr.Ce-9.6r
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06002:- DMSÃO DE CULTURA E ESPORTE
06002:2781200072.097 - Assistência Financeira a CPFUT
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
315000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
315043:- Subvenções Sociais (Ficha 273).................................. R$ 10.900,00
TOTAL R$ 10.900,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:-TRANSF. A INSTITIDCÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 274).................................. R$ 9.100,00
TOTAL R$ 9.100,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.050-Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:-APLICACÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 306) R$ 32.000,00
TOTAL RS 32.000,00
FONTE: 0303- Saúde - Receitas Vinculadas
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 72.000,00
Art. 4° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1° e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371/2020, as alterações
abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 28 DE