br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por superávit e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal n° 1.367/2020, e dá outras providências.
native_id887

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-24 Proposição transformada em lei — —
2021-06-24 Proposição aprovada U —
2021-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-06-24 Parecer jurídico favorável — —
2021-06-24 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2021-06-24 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-06-24 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-27T15:21:28.763250-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara !Munícgia[ de Itaúna do suf - '.Estaáo do Paraná 
.'Avenída 'Brasí{, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-'YR 
:fone/:fax: (44) 3436-1659 
fittp://www.ítaunadiJsulyr.fe_g.6r 
PROJETO DE LEI Nº 029/2021 
.......... ~--..,._.;.-sUMUL ~·==A:..:a.:. Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo 
.,,t:';.~,R ,·1 1 iC! ·~1• C .. !T,-,J:f, DO s ,· Municipal em abertura de crédito adicional especial por superávit 
A~~ov~oo - · {N i e~ ~cus.: o E e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 
\'01, r Q · _ f -1.0 \. r r. 
_i_ vrTn \O: ,.. 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO- Lei de 
' 
--\W,:13J- Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá 
., outras providências. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, 
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental 
o seguinte projeto de lei: 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito 
Adicional Especial por superávit e por anulação de dotação no valor de R$ 74.000,00 
(setenta e quatro mil reais) na seguinte dotação: 
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05002:1545100052.098- Gestão das Despesas do Cons.Pub. lnterm. De lnov. E Desenv. Do PR - CJNDEPAR 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
337100:-TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 
337170:- Rateio pela Part. em Consórcio Público (Ficha 409) R$- 20.000,00 
TOTAL R$ 20.000,00 
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres) 
07000:-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030200082.094-Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:-APLICACÕES DIRETAS 
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 447) R$ 32.000,00 
TOTAL RS 32.000,00 
FONTE: 0303- Saúde - Receitas Vinculadas 
Câmara :M.unicípaf de Jtaúna do Suf - 'Estaá.o do Paraná 
5\venída Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-P'R 
:fone/:fax: (44) 3436-1659 
Fitg,://www.ítaunaá.osulpr.fe9.6r 
07001:1030200082.094-Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 445) R$ 20.000,00 
TOTAL R$ 20.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 446) R$ 2 .000,00 
TOTAL R$ 2.000,00 
FONTE: 1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . R$ 74.000,00 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1° desta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos 
Vinculados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), proveniente da seguinte fonte: 
FONTE: 1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde C/C 249-8. R$ 2.000,00 
Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 ° desta 
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), na 
seguinte dotação do orçamento vigente: 
04000:-DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
04002:- DMSÃO DE TESOURARIA 
04002:0412300022.016 - Manter a Gestão das Atividades da Tesouraria 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 086) ··=R=$ __ 4=.2=0::..:: 0:.,.;0~0 
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 089) ············································=R=$-~5.=9º=º=·º~º 
TOTAL R$ 10.100,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres 
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05002:1545200052.032 - Gestão da Política Municipal de Resíduos Sólidos 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
335000:-TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 128).................................. R$ 9.900,00 
TOTAL R$ 9 .900,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Câmara :M.unicy,a[ tk Itaúna do Sul - ~taáD do Paraná 
. .'A:venídâ. Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-P'R 
:fone/:fax: (44) 3436-1659 
fitty://www.ítaunadosulyr.Ce-9.6r 
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06002:- DMSÃO DE CULTURA E ESPORTE 
06002:2781200072.097 - Assistência Financeira a CPFUT 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
315000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 
315043:- Subvenções Sociais (Ficha 273).................................. R$ 10.900,00 
TOTAL R$ 10.900,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
335000:-TRANSF. A INSTITIDCÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 274).................................. R$ 9.100,00 
TOTAL R$ 9.100,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres 
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030200082.050-Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:-APLICACÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 306) R$ 32.000,00 
TOTAL RS 32.000,00 
FONTE: 0303- Saúde - Receitas Vinculadas 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 72.000,00 
Art. 4° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos 
artigos 1° e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371/2020, as alterações 
abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos 
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei 
municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 28 DE 

open original →