Câmara :MunicípaC áe Itaúna ão Suf - Xstaáo ão Paraná
.'Avenida Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000
Caíxa Postai 11 - ttaúna do Suf-'FR
:fone/:fax: (44) 3436-1659
fittp://www. itaunadosuiipr.Iegbr
PROJETO DE LEI Nº 030/2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional suplementar
por Superávit Financeiro, e por anulação de Recursos
Vinculados de Dotação na LOA- Lei Orçamentária Anual
nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na
Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.367/2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental
o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, e por anulação de Recursos Vinculados
no valor de R$ 43.587,00 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e sete reais). na
seguinte dotação:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236500062.039-Gestão das Atividades com Educação Infantil
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Ficha 443).. R$ 1.587,00
TOTAL R$ 1.587 ,00
FONTE: 131-Programa Apoio a Creehes=-Brasll Carinhoso
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200081.040-Construção ou Reforma do Hospital Municipal
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 444) R$ 42.000,00
TOTAL R$ 42.000,00
FONTE: 0303- Saúde - Receitas Vinculadas
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................. R$ 43.587,00
Câmara :Municg,af áe. Itaúna da Suf - 'Estaáo do Paraná
.'A.venída Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-'P'R
j'one./j'ax: (44) 3436-1659
fittp://www.ítaunaáosul_pr.fe9.frr
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 °
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos
Vinculados no valor de R$ 1.582, 11 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e onze
centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 131-APOIO A CRECHES-BRASIL CARINHOSO CC 20898-1. R$ 1.582,11
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1°
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 42.004,89 (quarenta e dois mil,
quatro reais e oitenta e nove centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02004:- DIVISÃO DE ASSESSORIAMENTO JURIDICO
02004:0412200022.004 - Apoio Administrativo de Assessoria Jurídico
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Ficha 013).. =R=$ __ _;_4=,8c::... 9
TOTAL R$ 4,89
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:1030200082.050-Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 306) R$ 42.000,00
TOTAL R$ 42.000,00
FONTE: 0303- Saúde - Receitas Vinculadas
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 42.004,89
Câmara :Munícípal áe Itaúna dó Suí - '.Estado dó Paraná
.'A.venída 'Brasíl; 883 - Centro - C'EP 87980-000
Caíxa Posta{ 11 - Itaúna do Suf-P'R
jone/jax: (44) 3436-1659
fitty://www.ítaunadi>sul_pr.fe9.6r
Art. 4° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1°, 2° e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371/2020, as
alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO , 28 DE JUNHO DE 2021.