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materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro, e por anulação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal n° 1.367 /2020, e dá outras providências.
native_id888

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-24 Proposição transformada em lei — —
2021-06-24 Proposição aprovada U —
2021-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-06-24 Parecer jurídico favorável — —
2021-06-24 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2021-06-24 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-06-24 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-27T15:21:36.110341-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara :MunicípaC áe Itaúna ão Suf - Xstaáo ão Paraná 
.'Avenida Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caíxa Postai 11 - ttaúna do Suf-'FR 
:fone/:fax: (44) 3436-1659 
fittp://www. itaunadosuiipr.Iegbr 
PROJETO DE LEI Nº 030/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo 
Municipal em abertura de crédito adicional suplementar 
por Superávit Financeiro, e por anulação de Recursos 
Vinculados de Dotação na LOA- Lei Orçamentária Anual 
nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na 
Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 
1.367/2020, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, 
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental 
o seguinte projeto de lei: 
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito 
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, e por anulação de Recursos Vinculados 
no valor de R$ 43.587,00 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e sete reais). na 
seguinte dotação: 
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236500062.039-Gestão das Atividades com Educação Infantil 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Ficha 443).. R$ 1.587,00 
TOTAL R$ 1.587 ,00 
FONTE: 131-Programa Apoio a Creehes=-Brasll Carinhoso 
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030200081.040-Construção ou Reforma do Hospital Municipal 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449051 :- Obras e Instalações (Ficha 444) R$ 42.000,00 
TOTAL R$ 42.000,00 
FONTE: 0303- Saúde - Receitas Vinculadas 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................. R$ 43.587,00 
Câmara :Municg,af áe. Itaúna da Suf - 'Estaáo do Paraná 
.'A.venída Brasil; 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caíxa Postai 11 - Itaúna do Suf-'P'R 
j'one./j'ax: (44) 3436-1659 
fittp://www.ítaunaáosul_pr.fe9.frr 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 ° 
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos 
Vinculados no valor de R$ 1.582, 11 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e onze 
centavos), proveniente da seguinte fonte: 
FONTE: 131-APOIO A CRECHES-BRASIL CARINHOSO CC 20898-1. R$ 1.582,11 
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1° 
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 42.004,89 (quarenta e dois mil, 
quatro reais e oitenta e nove centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente: 
02000:- GOVERNO MUNICIPAL 
02004:- DIVISÃO DE ASSESSORIAMENTO JURIDICO 
02004:0412200022.004 - Apoio Administrativo de Assessoria Jurídico 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Ficha 013).. =R=$ __ _;_4=,8c::... 9 
TOTAL R$ 4,89 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres 
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
07001:1030200082.050-Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 306) R$ 42.000,00 
TOTAL R$ 42.000,00 
FONTE: 0303- Saúde - Receitas Vinculadas 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 42.004,89 
Câmara :Munícípal áe Itaúna dó Suí - '.Estado dó Paraná 
.'A.venída 'Brasíl; 883 - Centro - C'EP 87980-000 
Caíxa Posta{ 11 - Itaúna do Suf-P'R 
jone/jax: (44) 3436-1659 
fitty://www.ítaunadi>sul_pr.fe9.6r 
Art. 4° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos 
artigos 1°, 2° e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371/2020, as 
alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com 
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- lei de Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO , 28 DE JUNHO DE 2021. 

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