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Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
www.itaunadosul.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 032/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder
Executivo Municipal a negociar os
valores referentes aos serviços de
saneamento prestados pela SANEP AR
e não pagos pelo Município de Itaúna
do Sul/PR.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o
seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a negociar os valores referentes
aos serviços de saneamento básico prestados pela Sanepar e não pagos pelo Município de
Itaúna do Sul/PR.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida no valor total de R$439.330,59
( quatrocentos e trinta e nove mil trezentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos) que pela
presente negociação terá a exclusão da multa de 2% e desconto de 30% (trinta por cento)
sobre a correção monetária devida em relação ao valor histórico devido pelo Município,
perfazendo o valor da dívida de R$408.024,9 l ( quatrocentos e oito mil e vinte e quatro reais
e noventa e um centavos), a ser parcelada em 150 parcelas iguais, mensais e sucessivas no
valor de R$3.873,04 (três mil oitocentos e setenta e três reais e quatro centavos), podendo os
valores serem atualizados caso a negociação seja efetivada em período superior a 60 dias da
data da última atualização.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 -Itaúna do Sul-PR
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Art. 3º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, para fins do
cumprimento da negociação, a dar a seguinte garantia: quotas do ICMS.
Art. 4º Se houver ação judicial em que se discuta o total ou parte da dívida prevista,
exceção àquelas que estiverem inscritas em precatório, fica autorizada a homologação do
valor total devido em juízo, inclusive com relação ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios.
Art. 5º O Poder Legislativo do Município reconhece ter amplo conhecimento dos
termos e condições do Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida,
motivo pelo qual referenda a sua aplicação para a negociação da dívida do Município frente a
SANEPAR, em especial com relação às consequências decorrentes do inadimplemento do
acordo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal nº
1.329/2020 de 25 de março de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 20 DE JULHO DE 2021.
Valdeir ~ecido Laureano
Presidente do Legislativo
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