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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a negociar os valores referentes aos serviços de saneamento prestados pela SANEPAR e não pagos pelo Município de Itaúna do Sul/PR.
native_id892

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-28 Proposição transformada em lei — —
2021-06-28 Proposição aprovada U —
2021-06-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-06-28 Parecer jurídico favorável — —
2021-06-28 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2021-06-28 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-06-28 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-30T15:53:30.342509-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 032/2021 
SÚMULA: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a negociar os 
valores referentes aos serviços de 
saneamento prestados pela SANEP AR 
e não pagos pelo Município de Itaúna 
do Sul/PR. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, 
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o 
seguinte projeto de lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a negociar os valores referentes 
aos serviços de saneamento básico prestados pela Sanepar e não pagos pelo Município de 
Itaúna do Sul/PR. 
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida no valor total de R$439.330,59 
( quatrocentos e trinta e nove mil trezentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos) que pela 
presente negociação terá a exclusão da multa de 2% e desconto de 30% (trinta por cento) 
sobre a correção monetária devida em relação ao valor histórico devido pelo Município, 
perfazendo o valor da dívida de R$408.024,9 l ( quatrocentos e oito mil e vinte e quatro reais 
e noventa e um centavos), a ser parcelada em 150 parcelas iguais, mensais e sucessivas no 
valor de R$3.873,04 (três mil oitocentos e setenta e três reais e quatro centavos), podendo os 
valores serem atualizados caso a negociação seja efetivada em período superior a 60 dias da 
data da última atualização. 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 -Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
Art. 3º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, para fins do 
cumprimento da negociação, a dar a seguinte garantia: quotas do ICMS. 
Art. 4º Se houver ação judicial em que se discuta o total ou parte da dívida prevista, 
exceção àquelas que estiverem inscritas em precatório, fica autorizada a homologação do 
valor total devido em juízo, inclusive com relação ao pagamento de custas processuais e 
honorários advocatícios. 
Art. 5º O Poder Legislativo do Município reconhece ter amplo conhecimento dos 
termos e condições do Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida, 
motivo pelo qual referenda a sua aplicação para a negociação da dívida do Município frente a 
SANEPAR, em especial com relação às consequências decorrentes do inadimplemento do 
acordo. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal nº 
1.329/2020 de 25 de março de 2020. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 20 DE JULHO DE 2021. 
Valdeir ~ecido Laureano 
Presidente do Legislativo 

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