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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaFixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
native_id893

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Proposição transformada em lei G —
2021-08-30 Aguardando promulgação da lei — —
2021-08-30 Proposição aprovada S —
2021-08-23 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-08-18 Parecer favorável da comissão — —
2021-06-28 Parecer em Plenário pelas comissões permanentes — —
2021-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-28 Parecer jurídico favorável — —
2021-06-28 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — —
2021-06-28 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-06-28 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-01T10:09:17.854098-03:00 Aprovado 7 0 0
2021-08-27T15:52:18.643799-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
PROJETO DE LEI Nº 033/2021 
CÂMARA MUNICIPAl DE ITAUNA DO SUL 
APROVADO EM 5€<:,AJ li on Dt SÃO E 
VOT-AÇÃO~/ 09 t 20J-i m 
1- OTOS fAVO~Á>/El6 o VO 
.m9i~A~NTê.S. 
~fS,_T, 
SÚMULA: Fixa o valor para 
pagamento de Obrigações de 
__ Pequeno 
CÂMARA MUNICIPAl DE ITAUN/\ DO SUl decorrentes 
Valor 
de 
(RPV), 
decisões 
judiciais, nos termos do Art. 
100, parágrafos 3 º e 4 º da 
Constituição Federal. 
10, 
A Câmara Municipa/ d taúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos 
ou obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de 
pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, à vista do 
oficio requisitório expedido pelo juízo competente - Requisição de Pequeno Valor (RPV). 
Art. 2º - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações 
até o valor equivalente ao maior beneficio do regime geral de previdência social. 
Art. 3° - Os pagamentos das RPV' s de que trata esta Lei serão atendidos conforme a 
ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados. 
Art. 4º - Fica vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, 
vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o 
credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no artigo 2º desta Lei, para receber 
através de RPV. 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\ '\ . 111 O ·t? . t_.b 
Art. 5º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação 
própria consignada no orçamento anual. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 23 DE AGOSTO DE 2021. 
o Santos 
Legislativo 

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