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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
PROJETO DE LEI Nº 033/2021
CÂMARA MUNICIPAl DE ITAUNA DO SUL
APROVADO EM 5€<:,AJ li on Dt SÃO E
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SÚMULA: Fixa o valor para
pagamento de Obrigações de
__ Pequeno
CÂMARA MUNICIPAl DE ITAUN/\ DO SUl decorrentes
Valor
de
(RPV),
decisões
judiciais, nos termos do Art.
100, parágrafos 3 º e 4 º da
Constituição Federal.
10,
A Câmara Municipa/ d taúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos
ou obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de
pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal, à vista do
oficio requisitório expedido pelo juízo competente - Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Art. 2º - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações
até o valor equivalente ao maior beneficio do regime geral de previdência social.
Art. 3° - Os pagamentos das RPV' s de que trata esta Lei serão atendidos conforme a
ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados.
Art. 4º - Fica vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução,
vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o
credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no artigo 2º desta Lei, para receber
através de RPV.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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Art. 5º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação
própria consignada no orçamento anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 23 DE AGOSTO DE 2021.
o Santos
Legislativo
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