Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 034/2021
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SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por Superávit Financeiro, e
por anulação de Recursos Vinculados de Dotação na
LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.3 71/2020, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.367 /2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos,
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o
seguinte projeto de lei:
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, e por anulação de Recursos Vinculados no valor de
R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais), na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07001:1030300082.068- Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância e Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:-APLICAÇÕES DIRETAS
339030:-Material de Consumo (Ficha 328) R$ 20.000.00
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 330) R$ 3.000,00
TOTAL ......•................................•..•...........................................•....•..••... R$ 23.000,00
FONTE: 324 - Programa VigiaSUS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:-AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:-APLICAÇÕES DIRETAS
469052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 034) R$ 25.500,00
TOTAL .....•......•....•........•.•.•....•...••..••.••••....•.•...•..................•.•.•.••..•.......... R$ 25.500,00
FONTE: 324 - Programa VigiaSUS
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07001 :1030300082.094 -Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:-APLICAÇÕES DIRETAS
339030:-Material de Consumo (Ficha 324) R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3. 000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 51.500,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos
Vinculados no valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais), proveniente da
seguinte fonte:
FONTE: 324 - PROGRAMA VIGIASUS CC 600000225-0. R$ 48.500,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
03003:0412200022.014 - Gestão das ativ da Divisão da Material e Patrimônio
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patrimoniais Civil (Ficha 065)............................ R$ 3.000,00
TOTAL R$ 3.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO........................... R$ 3.000,00
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Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1 º, 2° e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371/2020, as alterações
abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021.
Art. 5º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 20 DE JULHO DE 2021.
Vald~arecido Laureano
Presidente do Legislativo