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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro, e por anulação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-30T15:53:40.683239-03:00 Aprovado 8 0 0

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro-CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 -Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 034/2021 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SLl 
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SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional suplementar por Superávit Financeiro, e 
por anulação de Recursos Vinculados de Dotação na 
LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.3 71/2020, e 
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na 
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
Municipal nº 1.367 /2020, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, 
Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o 
seguinte projeto de lei: 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro, e por anulação de Recursos Vinculados no valor de 
R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais), na seguinte dotação: 
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
07001:1030300082.068- Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância e Saúde 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:-APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:-Material de Consumo (Ficha 328) R$ 20.000.00 
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 330) R$ 3.000,00 
TOTAL ......•................................•..•...........................................•....•..••... R$ 23.000,00 
FONTE: 324 - Programa VigiaSUS 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
460000:-AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 
469000:-APLICAÇÕES DIRETAS 
469052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 034) R$ 25.500,00 
TOTAL .....•......•....•........•.•.•....•...••..••.••••....•.•...•..................•.•.•.••..•.......... R$ 25.500,00 
FONTE: 324 - Programa VigiaSUS 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
wv. w.itaunadosul.pr.leg.br 
07001 :1030300082.094 -Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:-APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:-Material de Consumo (Ficha 324) R$ 3.000,00 
TOTAL R$ 3. 000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 51.500,00 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º 
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos 
Vinculados no valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais), proveniente da 
seguinte fonte: 
FONTE: 324 - PROGRAMA VIGIASUS CC 600000225-0. R$ 48.500,00 
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º 
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na seguinte 
dotação do orçamento vigente: 
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 
03003:0412200022.014 - Gestão das ativ da Divisão da Material e Patrimônio 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS 
319013:- Obrigações Patrimoniais Civil (Ficha 065)............................ R$ 3.000,00 
TOTAL R$ 3.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO........................... R$ 3.000,00 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos 
artigos 1 º, 2° e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371/2020, as alterações 
abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos 
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei 
municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. 
Art. 5º Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 20 DE JULHO DE 2021. 
Vald~arecido Laureano 
Presidente do Legislativo 

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