| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2021 |
| Date | 2021-07-02 |
| Ementa | Altera a redação do art. 169 e do anexo Tabela VIII e acrescenta artigos e parágrafos, da Lei Municipal nº 322/2001, que institui o Código Tributário do Município. |
| native_id | 903 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-09-16 | Proposição retirada pelo autor | — | Retirada de tramitação do Anteprojeto de Lei nº 035/2021, por entendermos necessária a realização de estudos e retificação. |
| 2021-07-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2021-07-14 | Parecer jurídico favorável | — | — |
| 2021-07-12 | Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa | — | — |
| 2021-07-02 | Proposição encaminhada para Mesa Diretora | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-08-30T15:53:49.867061-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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