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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.367/2020, e dá outras providências.
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2021-08-30T15:53:59.150497-03:00 Aprovado 8 0 0

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 -Centro -CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www .itaunadosul.pr.leg. br 
PROJETO DE LEI Nº 036/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do 
Poder Executivo Municipal em abertura de 
crédito adicional Especial por Tendência 
de Excesso de Arrecadação de Recursos 
Vinculados e por anulação de Dotação na 
LOA - Lei Orçamentária Anual nº 
1.3 71/2020, e sobre a alteração da meta de 
trabalho na Lei Municipal nº 1.216/201 7 
do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal 
nº l .367 /2020, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional 
Especial por tendência de excesso de arrecadação de recursos vinculados e por anulação de 
dotação no valor de R$ 425.000,00 (Quatrocentos e vinte e cinco mil reais), na seguinte 
dotação: 
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05002:2678200051.046 - Conv. MAPA 901449/2020 -Aquisição de Máq. e Equip. Agrícola 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 449).................................. R$ 5.000,00 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 451).................. R$ 382.000,00 
TOTAL R$ 387 .000,00 
FONTE: 794 - Conv. MAPA 901449/2020 -Aq. de Máq. e Equip. Agrícola 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 450).................. R$ 38.000,00 
TOTAL R$ 38.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 425.000,00 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta 
Lei, serão utilizados os recursos provenientes por Tendência de Excesso de Arrecadação 
Recursos Vinculados no valor de R$ 387.000,00 (Trezentos e oitenta e sete mil reais), 
proveniente da seguinte fonte: 
(Tendência de Excesso de Arrecadação) 
13.21.00.11.99 .22.00.00 - REND. APLIC. FINANC. - CONV. MAPA 5.000,00 
901449/2020-AQ. DE MÁQ. E EQUIP. AGRÍCOLA-F. 794 
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.000,00 
24.18.10.91.02.00.00.00-CONV. MAPA 901449/2020 -AQ. DE MAQ. E 382.000,00 
EQUIP. AGRÍCOLA - F. 794 
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 382.000,00 
1 TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 387.000,00 1 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro- CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\\ ww .itaunadosul .pr. leg. br 
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta 
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 38.000,00 {Trinta e oito mil reais), na 
seguinte dotação do orçamento vigente: 
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:2884600030.008- Sentenças Judiciais 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339091 :- Sentenças Judiciais (Ficha 045)............................................... R$ 38.000,00 
TOTAL R$ 38.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 38.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 20 DE JULHO DE 2021. 
!@!JJ 
Valdeir Aparecido Laureano 
Presidente do Legislativo 

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