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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
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PROJETO DE LEI Nº 036/2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do
Poder Executivo Municipal em abertura de
crédito adicional Especial por Tendência
de Excesso de Arrecadação de Recursos
Vinculados e por anulação de Dotação na
LOA - Lei Orçamentária Anual nº
1.3 71/2020, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.216/201 7
do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal
nº l .367 /2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Especial por tendência de excesso de arrecadação de recursos vinculados e por anulação de
dotação no valor de R$ 425.000,00 (Quatrocentos e vinte e cinco mil reais), na seguinte
dotação:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:2678200051.046 - Conv. MAPA 901449/2020 -Aquisição de Máq. e Equip. Agrícola
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 449).................................. R$ 5.000,00
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400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 451).................. R$ 382.000,00
TOTAL R$ 387 .000,00
FONTE: 794 - Conv. MAPA 901449/2020 -Aq. de Máq. e Equip. Agrícola
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 450).................. R$ 38.000,00
TOTAL R$ 38.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 425.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes por Tendência de Excesso de Arrecadação
Recursos Vinculados no valor de R$ 387.000,00 (Trezentos e oitenta e sete mil reais),
proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
13.21.00.11.99 .22.00.00 - REND. APLIC. FINANC. - CONV. MAPA 5.000,00
901449/2020-AQ. DE MÁQ. E EQUIP. AGRÍCOLA-F. 794
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.000,00
24.18.10.91.02.00.00.00-CONV. MAPA 901449/2020 -AQ. DE MAQ. E 382.000,00
EQUIP. AGRÍCOLA - F. 794
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 382.000,00
1 TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 387.000,00 1
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Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 38.000,00 {Trinta e oito mil reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:2884600030.008- Sentenças Judiciais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339091 :- Sentenças Judiciais (Ficha 045)............................................... R$ 38.000,00
TOTAL R$ 38.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 38.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 20 DE JULHO DE 2021.
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Valdeir Aparecido Laureano
Presidente do Legislativo
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