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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-07-14
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de Dotação na LOA Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-30T15:54:11.491618-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\\ \\ \\ .1taunactos 11.pr.le.!..br 
PROJETO DE LEI Nº 037/2021 
Ct.~~ARA MUNICIPAL DE ITAUN/\ 00 Sltl I 
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do 
Poder Executivo Municipal em abertura de 
crédito adicional suplementar por Excesso 
de Arrecadação de Recursos Vinculados e 
por anulação de Dotação na LOA - Lei 
Orçamentária Anual nº 1.3 71/2020, e 
sobre a alteração da meta de trabalho na 
Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 
a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias Lei Municipal nº 
1.36712020, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional 
Suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados e por anulação de dotação no 
valor de R$ 394.017,00 (Trezentos e noventa e quatro mil e dezessete reais), na seguinte 
dotação: 
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA CÃO 
03001:-DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:0412200022.005- Gestão das Politicas da Secretária Administrativa 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 033)................................. R$ 5.000,00 
TOTAL R$ 5.000,00 
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres) 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\\ \\ \\ .itaunadosul.pr.le1!..br 
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05002:2678200051.044 - Conv. MAPA 890696/2019 - Aquisição de Retroescavadeira 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 150).................. R$ 105.000,00 
TOTAL R$ 105.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100062.034-Gestão da Política de Educação-Ens. Fundamental 5% 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCWS 
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS E 
ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO 
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 197)............................................ R$ 25.000,00 
TOTAL R$ 25.000,00 
FONTE: 103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
07000:-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030100082.088 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - 
Atenção Básica 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Ficha 448). R$ 250.017,00 
TOTAL R$ 250.017 ,00 
FONTE: 3494- Emendas de Bancadas (Art, 166, § 12 E.C. 100/2019) 
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08001:-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08001:0824400092.071 -Gestão de Benefícios Eventuais 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339032:- Material, Bem ou Serv para Distribuição Gratuita (Ficha 341) -".! R=$_.....:c6"-'-.0"'-'0'"""' 0-'-" ,0=0 
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 342) =R=$----=3:...:..0-"-'0:...::0=,0~0 
TOTAL R$ 9.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. R$ 394.017,00 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
.p .lec.bi 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º 
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos 
Vinculados no valor de R$ 250.017,00 (Duzentos e cinquenta mil e dezessete reais), 
proveniente da seguinte fonte: 
17.18.99.11.99.02.00.00- EMENDA DE RELATORIA - INCREMENTO 250.017,00 
PAB - F. 3494 
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 250.017,00 
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 250.017,00 
Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º 
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro 
mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03001:0412200022.005- Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS 
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 020). R$ 5.000,00 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 030) . 
339040:- Serv. de Tec. da Inf. e Com. - Pessoa Jurídica (Ficha 031) . 
TOTAL . 
R$ 70.000,00 
R$ 30.000,00 
R$ 105.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres 
03001:2884600030.008 - Sentenças Judiciais 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339091 :- Sentenças Judiciais (Ficha 045)............................................... R$ 5.000,00 
TOTAL R$ 5.000,00 
FONTE: 000- Recursos Ordinários Livres 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
.pr .k_.br 
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
06001:- DIVISÃO DE ENSINO 
06001:1236100062.034 - Gestão da Política de Educação - Ens. Fundamental 5% 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 203)... R$ 25.000,00 
TOTAL R$ 25.000,00 
FONTE: I03 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08002:- FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08002:0824300106.079 - Apoio ao Concelho Tutelar 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 373). =..: R=$--"-- 9:....:: 0-=- 0.c.c 0,=0-=- 0 
TOTAL................................................................................................... R$ 9.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO........................... R$144.000,00 
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos 
artigos 1°, 2° e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371/2020, as alterações 
abrangerá o PP A - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos 
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei 
municipal Nº 1367 /2020 com vigência para o exercício de 2021. 
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE IT AÚNA DO SUL, 20 DE JULHO DE 202 l. 
Valdeir A
ati 
parecido Laureano 
Presidente do Legislativo 

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