Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 037/2021
Ct.~~ARA MUNICIPAL DE ITAUN/\ 00 Sltl I
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do
Poder Executivo Municipal em abertura de
crédito adicional suplementar por Excesso
de Arrecadação de Recursos Vinculados e
por anulação de Dotação na LOA - Lei
Orçamentária Anual nº 1.3 71/2020, e
sobre a alteração da meta de trabalho na
Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018
a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias Lei Municipal nº
1.36712020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados e por anulação de dotação no
valor de R$ 394.017,00 (Trezentos e noventa e quatro mil e dezessete reais), na seguinte
dotação:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA CÃO
03001:-DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005- Gestão das Politicas da Secretária Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 033)................................. R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres)
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05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:2678200051.044 - Conv. MAPA 890696/2019 - Aquisição de Retroescavadeira
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 150).................. R$ 105.000,00
TOTAL R$ 105.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034-Gestão da Política de Educação-Ens. Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCWS
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS E
ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 197)............................................ R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
FONTE: 103 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
07000:-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.088 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (Ficha 448). R$ 250.017,00
TOTAL R$ 250.017 ,00
FONTE: 3494- Emendas de Bancadas (Art, 166, § 12 E.C. 100/2019)
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824400092.071 -Gestão de Benefícios Eventuais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv para Distribuição Gratuita (Ficha 341) -".! R=$_.....:c6"-'-.0"'-'0'"""' 0-'-" ,0=0
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 342) =R=$----=3:...:..0-"-'0:...::0=,0~0
TOTAL R$ 9.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. R$ 394.017,00
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Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º
desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 250.017,00 (Duzentos e cinquenta mil e dezessete reais),
proveniente da seguinte fonte:
17.18.99.11.99.02.00.00- EMENDA DE RELATORIA - INCREMENTO 250.017,00
PAB - F. 3494
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 250.017,00
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 250.017,00
Art. 3° - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1 º
desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro
mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005- Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:-APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 020). R$ 5.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 030) .
339040:- Serv. de Tec. da Inf. e Com. - Pessoa Jurídica (Ficha 031) .
TOTAL .
R$ 70.000,00
R$ 30.000,00
R$ 105.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres
03001:2884600030.008 - Sentenças Judiciais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339091 :- Sentenças Judiciais (Ficha 045)............................................... R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5.000,00
FONTE: 000- Recursos Ordinários Livres
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06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034 - Gestão da Política de Educação - Ens. Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 203)... R$ 25.000,00
TOTAL R$ 25.000,00
FONTE: I03 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08002:- FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08002:0824300106.079 - Apoio ao Concelho Tutelar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 373). =..: R=$--"-- 9:....:: 0-=- 0.c.c 0,=0-=- 0
TOTAL................................................................................................... R$ 9.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO........................... R$144.000,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1°, 2° e 3° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371/2020, as alterações
abrangerá o PP A - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal Nº 1367 /2020 com vigência para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IT AÚNA DO SUL, 20 DE JULHO DE 202 l.
Valdeir A
ati
parecido Laureano
Presidente do Legislativo