Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
\\ \\\ 'tai.n .. dos pr le_.br
CÂMARA MUNJCIPAL Df ITAUNA O(}SUL
APROVADO EM PR.iCl'IEÍB,,A DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO~/ O 9 / ,1,osl,I.
_.1_ votos FAVO~ÂVEIS,..9-LCON ,- IOS\~~=S
Wlt ~LN;~ . ~-
PROJETO DE LEI Nº 038/2021
SÚMULA: Altera a Lei
Municipal nº 1394/2021,
dispondo sobre
CÂMAAA MUMCIPAL OE IT-AUHA OO·SUL
nomenclatura
nova
e
regulamentação do
Conselho Municipal de
AP'ROVADOEM~f~UNDA D1 OE
V-OTAÇÃo_Jl_/ o't / Jo,2~ e e saneamento
_L_voTOSFAVO~ÁVC~ •• p v:::, (COMDEMAS) dá
CON . - ~cr O A'.J-Sêt;-:-::3 e
outras providencias.
a-ô.ó próvou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
aminho para sanção governamental o seguinte projeto
defesa do meio ambiente
A Câmara Municipal
do Poder Legislativo Municipal, e
de lei:
Art. 1 º - Os artigos 12, 13 e 14 da lei municipal nº 1394/2021 passará a viger com a seguinte
redação:
"Art. 12 - O FUMMAIS será supervisionado pelo Conselho Municipal de defesa do
meio ambiente e saneamento (COMDEMAS), órgão de caráter deliberativo que será
composto por:
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
II - 01 (um) representante da área de saneamento;
III - 01 (um) representante da área produtiva, associações rurais ou Associações
comunitárias;
IV - 01 (um) representante das Entidades ligadas ao meio ambiente ou Instituições de
Ensino e Pesquisa.
§ 1 ° - A presidência do COMDEMAS será exercida por um de seus membros, eleitos
entre seus pares.
§ 2º - O mandato do presidente do COMDEMAS será de O 1 (um) ano, podendo sua
recondução ser aprovada pelo Conselho.
§ 3° - O exercício das funções de membro do COMDEMAS será voluntário e não
renumerado, sendo considerado serviço de relevante interesse público.
§ 4º - O mandato dos conselheiros será de 03 (três) anos, permitida a recondução por
igual período.
§ 5° - Para cada Conselheiro titular, haverá um Suplente, cuja vaga poderá ser ocupada
por entidade diferente do titular, desde que seja do mesmo segmento.
§ 6º - As deliberações do COMDEMAS sobre os assuntos de sua competência serão
tomadas por maioria simples dos conselheiros present com direito a voto, atendido o
quórum mínimo de 50% (cinquenta por t: u
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
\\ \ \\ itaunc.do I pr leL br
§ 7º - O COMDEMAS reunir-se-á ordinariamente, a cada 02 (dois) meses, por
convocação de seu presidente, e extraordinariamente, quando convocada pelo Prefeito
ou pela maioria de seus membros titulares."
"Art. 13 - O FUMMAIS será gerido pelo Secretário de agricultura, meio ambiente,
indústria comércio e emprego, quem compete:
I - firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente
a recursos financeiros e/ou técnicos previamente aprovados pelo COMDEMAS;
II - prestar contas da aplicação dos recursos do FUMMAIS, nos prazos e na forma da
legislação vigente;
III - representar ativa, passiva e judicialmente o FUMMAIS;
IV - propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento,
tomando decisão quando necessário e urgente;
V - movimentar, juntamente com o Tesoureiro Municipal, a conta bancária do
FUMMAIS, sob supervisão do COMDEMAS;
VI - Outras atribuições afins."
"Art. 14 - Ao COMDEMAS compete:
I - propor a Política Municipal do Meio Ambiente e saneamento básico, bem como,
fiscalizar o seu cumprimento;
II - colaborar na elaboração anual do Plano Municipal de Ações em Meio Ambiente e
saneamento básico, fixando as prioridades para a consecução das ações, captação e
aplicação de recursos;
III - avaliar e aprovar as proposições para o Plano Plurianual (PP A) e Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), estabelecendo diretrizes e proposições para a promoção e
proteção do meio ambiente, saneamento básico e melhoria da qualidade de vida, a ser
encaminhada para a Câmara dos Vereadores;
IV - participar da elaboração e aprovação do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo
Municipal do Meio Ambiente;
V - denunciar aos órgãos competentes municipais, estaduais ou federais, toda forma de
dano ambiental;
VI - propor diretrizes para a conservação e recuperação dos recursos ambientais no
Município;
VII - propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no município;
VIII - propor a criação de normas técnicas legais e de procedimentos, bem como, a
adequação e regulamentação de leis e normas municipais, visando à proteção e
conservação ambiental do município;
IX - normatizar, supletivamente, sobre o uso, transporte e armazenamento de produtos
pengosos;
Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659
\ \ \- it aunado p1 leL. br
X - orientar e fiscalizar a gestão dos resíduos urbanos, especialmente a execução dos
serviços de limpeza pública;
XI - colaborar com o planejamento e elaboração de estudos, planos, programas e
projetos de desenvolvimento municipal e de uso e ocupação do solo;
XII - acompanhar a elaboração, implementação e avaliação do Plano Diretor Municipal
quanto ao zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e rural, e ampliações do perímetro
urbano;
XIII - propor a definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes, a
serem especialmente protegidos;
XIV - propor o zoneamento ambiental mapeando as áreas críticas, obras,
empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras, e medidas de
prevenção contra possíveis danos ao meio ambiente;
XV - incentivar e acompanhar o inventario dos bens que constituem o patrimônio
ambiental no município;
XVI - propor, apoiar e incentivar formas de cooperação e integração de ações em prol
da proteção e conservação ambiental do município;
XVII - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do
meio ambiente, sempre que for necessário;
XVIII - propor, incentivar e acompanhar os programas de educação ambiental;
XIX - propor, incentivar e colaborar com campanhas educativas, de sensibilização,
informação, conscientização e de mobilização socioambiental;
XX - manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas com atuação na área de
proteção e conservação do meio ambiente;
XXI - propor a realização de Audiências Públicas para discutir questões ambientais de
relevante interesse público, nos termos da Lei;
XXII - exigir, na forma da Lei, para empreendimentos de significativo potencial de
degradação dos recursos ambientais, a análise de risco e estudos de impacto ambiental
(EIA/RIMA);
XXIII - apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental
(EIA/RJMA) no âmbito do Município;
XXIV - decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas
I
pelo órgão municipal competente;
XXV - elaborar seu Regimento Interno."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA D