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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1394/2021, dispondo sobre nova nomenclatura e regulamentação do Conselho Municipal de defesa do meio ambiente e saneamento (COMDEMAS) e dá outras providencias.
native_id906

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 Proposição transformada em lei — —
2021-09-27 Proposição aprovada S —
2021-09-20 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia G —
2021-09-15 Parecer favorável da comissão — —
2021-08-02 Parecer jurídico favorável — —
2021-07-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-07-20 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-12T08:41:41.924058-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-09-21T08:24:18.392666-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\\ \\\ 'tai.n .. dos pr le_.br 
CÂMARA MUNJCIPAL Df ITAUNA O(}SUL 
APROVADO EM PR.iCl'IEÍB,,A DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO~/ O 9 / ,1,osl,I. 
_.1_ votos FAVO~ÂVEIS,..9-L￾CON ,- IOS\~~=S 
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PROJETO DE LEI Nº 038/2021 
SÚMULA: Altera a Lei 
Municipal nº 1394/2021, 
dispondo sobre 
CÂMAAA MUMCIPAL OE IT-AUHA OO·SUL 
nomenclatura 
nova 
e 
regulamentação do 
Conselho Municipal de 
AP'ROVADOEM~f~UNDA D1 OE 
V-OTAÇÃo_Jl_/ o't / Jo,2~ e e saneamento 
_L_voTOSFAVO~ÁVC~ •• p v:::, (COMDEMAS) dá 
CON . - ~cr O A'.J-Sêt;-:-::3 e 
outras providencias. 
a-ô.ó próvou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
aminho para sanção governamental o seguinte projeto 
defesa do meio ambiente 
A Câmara Municipal 
do Poder Legislativo Municipal, e 
de lei: 
Art. 1 º - Os artigos 12, 13 e 14 da lei municipal nº 1394/2021 passará a viger com a seguinte 
redação: 
"Art. 12 - O FUMMAIS será supervisionado pelo Conselho Municipal de defesa do 
meio ambiente e saneamento (COMDEMAS), órgão de caráter deliberativo que será 
composto por: 
I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal; 
II - 01 (um) representante da área de saneamento; 
III - 01 (um) representante da área produtiva, associações rurais ou Associações 
comunitárias; 
IV - 01 (um) representante das Entidades ligadas ao meio ambiente ou Instituições de 
Ensino e Pesquisa. 
§ 1 ° - A presidência do COMDEMAS será exercida por um de seus membros, eleitos 
entre seus pares. 
§ 2º - O mandato do presidente do COMDEMAS será de O 1 (um) ano, podendo sua 
recondução ser aprovada pelo Conselho. 
§ 3° - O exercício das funções de membro do COMDEMAS será voluntário e não 
renumerado, sendo considerado serviço de relevante interesse público. 
§ 4º - O mandato dos conselheiros será de 03 (três) anos, permitida a recondução por 
igual período. 
§ 5° - Para cada Conselheiro titular, haverá um Suplente, cuja vaga poderá ser ocupada 
por entidade diferente do titular, desde que seja do mesmo segmento. 
§ 6º - As deliberações do COMDEMAS sobre os assuntos de sua competência serão 
tomadas por maioria simples dos conselheiros present com direito a voto, atendido o 
quórum mínimo de 50% (cinquenta por t: u 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\\ \ \\ itaunc.do I pr leL br 
§ 7º - O COMDEMAS reunir-se-á ordinariamente, a cada 02 (dois) meses, por 
convocação de seu presidente, e extraordinariamente, quando convocada pelo Prefeito 
ou pela maioria de seus membros titulares." 
"Art. 13 - O FUMMAIS será gerido pelo Secretário de agricultura, meio ambiente, 
indústria comércio e emprego, quem compete: 
I - firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente 
a recursos financeiros e/ou técnicos previamente aprovados pelo COMDEMAS; 
II - prestar contas da aplicação dos recursos do FUMMAIS, nos prazos e na forma da 
legislação vigente; 
III - representar ativa, passiva e judicialmente o FUMMAIS; 
IV - propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, 
tomando decisão quando necessário e urgente; 
V - movimentar, juntamente com o Tesoureiro Municipal, a conta bancária do 
FUMMAIS, sob supervisão do COMDEMAS; 
VI - Outras atribuições afins." 
"Art. 14 - Ao COMDEMAS compete: 
I - propor a Política Municipal do Meio Ambiente e saneamento básico, bem como, 
fiscalizar o seu cumprimento; 
II - colaborar na elaboração anual do Plano Municipal de Ações em Meio Ambiente e 
saneamento básico, fixando as prioridades para a consecução das ações, captação e 
aplicação de recursos; 
III - avaliar e aprovar as proposições para o Plano Plurianual (PP A) e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), estabelecendo diretrizes e proposições para a promoção e 
proteção do meio ambiente, saneamento básico e melhoria da qualidade de vida, a ser 
encaminhada para a Câmara dos Vereadores; 
IV - participar da elaboração e aprovação do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal do Meio Ambiente; 
V - denunciar aos órgãos competentes municipais, estaduais ou federais, toda forma de 
dano ambiental; 
VI - propor diretrizes para a conservação e recuperação dos recursos ambientais no 
Município; 
VII - propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no município; 
VIII - propor a criação de normas técnicas legais e de procedimentos, bem como, a 
adequação e regulamentação de leis e normas municipais, visando à proteção e 
conservação ambiental do município; 
IX - normatizar, supletivamente, sobre o uso, transporte e armazenamento de produtos 
pengosos; 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659 
\ \ \- it aunado p1 leL. br 
X - orientar e fiscalizar a gestão dos resíduos urbanos, especialmente a execução dos 
serviços de limpeza pública; 
XI - colaborar com o planejamento e elaboração de estudos, planos, programas e 
projetos de desenvolvimento municipal e de uso e ocupação do solo; 
XII - acompanhar a elaboração, implementação e avaliação do Plano Diretor Municipal 
quanto ao zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e rural, e ampliações do perímetro 
urbano; 
XIII - propor a definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes, a 
serem especialmente protegidos; 
XIV - propor o zoneamento ambiental mapeando as áreas críticas, obras, 
empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras, e medidas de 
prevenção contra possíveis danos ao meio ambiente; 
XV - incentivar e acompanhar o inventario dos bens que constituem o patrimônio 
ambiental no município; 
XVI - propor, apoiar e incentivar formas de cooperação e integração de ações em prol 
da proteção e conservação ambiental do município; 
XVII - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do 
meio ambiente, sempre que for necessário; 
XVIII - propor, incentivar e acompanhar os programas de educação ambiental; 
XIX - propor, incentivar e colaborar com campanhas educativas, de sensibilização, 
informação, conscientização e de mobilização socioambiental; 
XX - manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas com atuação na área de 
proteção e conservação do meio ambiente; 
XXI - propor a realização de Audiências Públicas para discutir questões ambientais de 
relevante interesse público, nos termos da Lei; 
XXII - exigir, na forma da Lei, para empreendimentos de significativo potencial de 
degradação dos recursos ambientais, a análise de risco e estudos de impacto ambiental 
(EIA/RIMA); 
XXIII - apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental 
(EIA/RJMA) no âmbito do Município; 
XXIV - decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas 
I 
pelo órgão municipal competente; 
XXV - elaborar seu Regimento Interno." 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA D 

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