Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
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"f.ROJETO DE LEI Nº 040/2021
SÚMULA: Dispõe sobre o
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAU .
decorrentes de infrações de
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pagamento
trânsito
de
cometidas
multas
por
APROVADO EM PR,1rOéJ6f\ mscus condutores de veículos do
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~VOTOSP:AVOftÁ\IEIS o ~ serviço publico municipal e
. f E~TES ~ dá outras providências.
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A Câmara Municipa aulla J"o Sul aprÔv~u, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1 º - Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a pagar diretamente aos órgãos
autuadores as multas lavradas em decorrência de infrações cometidas, nos termos da Lei nº
9 .503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por condutores de veículos
mumc1pa1s.
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - Auto de Infração de Trânsito - AIT: documento utilizado por agentes de trânsito,
equipamentos eletrônicos ou fotográficos para registrar uma ou mais infrações a legislação de
trânsito;
II - Notificação de Infração de Trânsito - NIT: documento expedido pela autoridade de
trânsito à entidade responsável pelo veículo, cientificando a imposição da penalidade de multa
decorrente do Auto de Infração;
III - Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados, sob a responsabilidade de
órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
Municipal;
IV - Comissão Especial de Frota Municipal: servidores nomeados através de Portaria para
receber a notificação de infração e instaurar procedimento administrativo para apurar as
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responsabilidades de quem deu causa às multas por infrações, resguardando os princípios que
regem a Administração Pública.
Art. 3º - São pessoalmente responsáveis pela observância aos procedimentos previstos nesta
Lei, em conformidade às disposições legais, o condutor de veículo oficial, pelas infrações
decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
Art. 4º - Compete a Comissão Especial de Frota Municipal:
I - receber e encaminhar a notificação de autuação de infração de Trânsito para a Secretaria
Municipal competente, observado o prazo indicado na notificação;
II - comunicar o condutor do veículo autuado para que no prazo informado providencie o
recurso, quando couber;
III - encaminhar ao órgão notificante o formulário de identificação do condutor e o respectivo
recurso, quando for o caso, observado o prazo indicado na notificação;
IV - receber o boleto para pagamento da multa e encaminhá-lo junto com a cópia da
notificação de infração de trânsito para o departamento de contabilidade para que seja
providenciado o pagamento da multa;
V - providenciar a abertura de procedimento administrativo a fim de apurar a
responsabilidade do infrator, obedecidos o direito ao contraditório e ampla defesa;
VI - finalizar o processo administrativo e de posse do relatório final comunicar ao
Departamento de Recursos Humanos para que tome as providências cabíveis;
VII - em caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, o responsável pela
Comissão Especial de Frota Municipal deverá encaminhar os comprovantes de quitação ao
Departamento Jurídico para que adote as providências cabíveis.
VIII - comunicar o infrator do resultado final do procedimento administrativo.
Art. 5º - Compete ao Departamento de Contabilidade:
I - receber o processo para pagamento das infrações de transito;
II - efetuar a liquidação do empenho e enviar para o setor de tesouraria, para pagamento.
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Art. 6° - E de responsabilidade da Tesouraria efetuar o pagamento e encaminhar os
comprovantes de quitação das multas ao responsável pela Comissão Especial de Frota
Municipal para providências, a fim de apurar as responsabilidades com vistas ao
ressarcimento do erário.
Art. 7º - Findo o processo administrativo, mantendo-se a responsabilidade do servidor, haverá
o desconto na remuneração para proceder a indenização ao erário, cujo processo será
encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos a fim de que seja efetuado o desconto
na folha de pagamento do servidor.
Art. 8º - Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I - o desconto em folha, com o fito de ressarcir o erário, em razão da aplicação de multas
resultantes de infração de transito, ao final do processo administrativo que assegurou o amplo
direito de defesa;
II - notificar o departamento contábil do ressarcimento do erário;
§ 1 º. Em caso de exoneração do servidor público a pedido ou resultante de Processo
Administrativo, o valor referente à multa deverá ser computado na rescisão;
§ 2°. Na impossibilidade de efetuar o desconto previsto nesta lei, deverá comumcar o
responsável pela Comissão Especial de Frota Municipal e identificar o motivo.
Art. 9º- O desconto do valor da multa em folha de pagamento do servidor, será feito nos
seguintes termos:
I - processado no mês seguinte à apuração do Processo Administrativo;
11 - o valor da multa a ser descontado na folha de pagamento do servidor poderá ser paga de
forma integral ou parcelada em até 1 O vezes, a requerimento do mesmo;
III - se o desconto na folha de pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias, contados da data do
pagamento da multa, seu valor será atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor- INPC.
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IV - haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento
anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de
desligamento do servidor da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul.
V - no caso de saldo insuficiente para o desconto referido no incido II, o servidor poderá
efetuar o pagamento através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
VI - a falta de quitação do débito no prazo anotado na DAM, implicará a sua inscrição em
dívida ativa.
Art. 10º - O valor da multa será recolhido pela Prefeitura de Itaúna do Sul, independentemente
e sem prejuízo da interposição de recurso por parte do motorista.
Parágrafo único - Interposto o recurso, sendo o mesmo deferido, a restituição do valor
recolhido será feita em nome do servidor, caso já tenha sido efetivamente descontado o valor
em folha de pagamento, cabendo ao mesmo a restituição, caso contrário a restituição será feita
em nome da Prefeitura Municipal de ltaúna do Sul.
Art. 11 º - É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar ao
responsável pela Comissão Especial de Frota Municipal qualquer eventualidade relacionada
à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de
validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH ao Departamento de Recursos
Humanos quando da renovação ou alteração de categoria da mesma.
Art. 12º - Fica a critério do infrator a apresentação de defesa ou a pagamento da multa
diretamente ao órgão de trânsito competente, mediante comprovação junto ao responsável
pela Comissão Especial de Frota Municipal.
Art. 13º- Havendo recusa por parte do servidor em opor sua assinatura em qualquer
notificação de que cuida esta Lei, tal fato será registrado no próprio termo e subscrito por 02
(duas) testemunhas, devidamente identificadas que presenciaram o fato, tornando o termo
apto a produzir os seus devidos efeitos legais.
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Art. 14º - Os procedimentos previstos nesta Lei também poderão ser adotados nos casos de a
multa ser aplicada diretamente em nome do motorista infrator, quando da condução de veículo
municipal.
Art. 15º - O não cumprimento dos termos desta Lei pelos motoristas, condutores e servidores
públicos em geral, implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.
Art. 16º - O procedimento de ressarcimento de que trata esta Lei, não exclui a possibilidade
de instauração de instauração de devido processo legal para apuração de eventual
responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor público.
Art. 17º - O disposto nesta Lei não desobriga os servidores públicos, agentes políticos,
servidores eletivos, seletivos e nomeados em comissão, que, por seu comportamento
negligente ou imprudente, tenha cometido infração de trânsito e dado causa a multa, de
ressarcir aos cofres públicos no valor a ela correspondente, cujo ressarcimento relativo a
responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito caberá ao funcionário público na
condução de veículo oficial que a ela deu origem, observadas as disposições legais.
Art. 18º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias inseridas no orçamento vigente.
Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrários.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 23 DE AGOSTO DE 2021.