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materia nº 40/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaDispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras providências.
native_id911

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Proposição transformada em lei F —
2021-08-23 Aguardando promulgação da lei G —
2021-08-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia D —
2021-08-20 Proposição encaminhada para Mesa Diretora D —
2021-07-27 Parecer em Plenário pelas comissões permanentes G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-01T10:09:27.438216-03:00 Aprovado 7 0 0
2021-08-27T15:52:28.566287-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
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"f.ROJETO DE LEI Nº 040/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAU . 
decorrentes de infrações de 
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pagamento 
trânsito 
de 
cometidas 
multas 
por 
APROVADO EM PR,1rOéJ6f\ mscus condutores de veículos do 
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A Câmara Municipa aulla J"o Sul aprÔv~u, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1 º - Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a pagar diretamente aos órgãos 
autuadores as multas lavradas em decorrência de infrações cometidas, nos termos da Lei nº 
9 .503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por condutores de veículos 
mumc1pa1s. 
Art. 2° - Para efeitos desta Lei, considera-se: 
I - Auto de Infração de Trânsito - AIT: documento utilizado por agentes de trânsito, 
equipamentos eletrônicos ou fotográficos para registrar uma ou mais infrações a legislação de 
trânsito; 
II - Notificação de Infração de Trânsito - NIT: documento expedido pela autoridade de 
trânsito à entidade responsável pelo veículo, cientificando a imposição da penalidade de multa 
decorrente do Auto de Infração; 
III - Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados, sob a responsabilidade de 
órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo 
Municipal; 
IV - Comissão Especial de Frota Municipal: servidores nomeados através de Portaria para 
receber a notificação de infração e instaurar procedimento administrativo para apurar as 
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responsabilidades de quem deu causa às multas por infrações, resguardando os princípios que 
regem a Administração Pública. 
Art. 3º - São pessoalmente responsáveis pela observância aos procedimentos previstos nesta 
Lei, em conformidade às disposições legais, o condutor de veículo oficial, pelas infrações 
decorrentes de atos praticados na direção do veículo. 
Art. 4º - Compete a Comissão Especial de Frota Municipal: 
I - receber e encaminhar a notificação de autuação de infração de Trânsito para a Secretaria 
Municipal competente, observado o prazo indicado na notificação; 
II - comunicar o condutor do veículo autuado para que no prazo informado providencie o 
recurso, quando couber; 
III - encaminhar ao órgão notificante o formulário de identificação do condutor e o respectivo 
recurso, quando for o caso, observado o prazo indicado na notificação; 
IV - receber o boleto para pagamento da multa e encaminhá-lo junto com a cópia da 
notificação de infração de trânsito para o departamento de contabilidade para que seja 
providenciado o pagamento da multa; 
V - providenciar a abertura de procedimento administrativo a fim de apurar a 
responsabilidade do infrator, obedecidos o direito ao contraditório e ampla defesa; 
VI - finalizar o processo administrativo e de posse do relatório final comunicar ao 
Departamento de Recursos Humanos para que tome as providências cabíveis; 
VII - em caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, o responsável pela 
Comissão Especial de Frota Municipal deverá encaminhar os comprovantes de quitação ao 
Departamento Jurídico para que adote as providências cabíveis. 
VIII - comunicar o infrator do resultado final do procedimento administrativo. 
Art. 5º - Compete ao Departamento de Contabilidade: 
I - receber o processo para pagamento das infrações de transito; 
II - efetuar a liquidação do empenho e enviar para o setor de tesouraria, para pagamento. 
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Art. 6° - E de responsabilidade da Tesouraria efetuar o pagamento e encaminhar os 
comprovantes de quitação das multas ao responsável pela Comissão Especial de Frota 
Municipal para providências, a fim de apurar as responsabilidades com vistas ao 
ressarcimento do erário. 
Art. 7º - Findo o processo administrativo, mantendo-se a responsabilidade do servidor, haverá 
o desconto na remuneração para proceder a indenização ao erário, cujo processo será 
encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos a fim de que seja efetuado o desconto 
na folha de pagamento do servidor. 
Art. 8º - Compete ao Departamento de Recursos Humanos: 
I - o desconto em folha, com o fito de ressarcir o erário, em razão da aplicação de multas 
resultantes de infração de transito, ao final do processo administrativo que assegurou o amplo 
direito de defesa; 
II - notificar o departamento contábil do ressarcimento do erário; 
§ 1 º. Em caso de exoneração do servidor público a pedido ou resultante de Processo 
Administrativo, o valor referente à multa deverá ser computado na rescisão; 
§ 2°. Na impossibilidade de efetuar o desconto previsto nesta lei, deverá comumcar o 
responsável pela Comissão Especial de Frota Municipal e identificar o motivo. 
Art. 9º- O desconto do valor da multa em folha de pagamento do servidor, será feito nos 
seguintes termos: 
I - processado no mês seguinte à apuração do Processo Administrativo; 
11 - o valor da multa a ser descontado na folha de pagamento do servidor poderá ser paga de 
forma integral ou parcelada em até 1 O vezes, a requerimento do mesmo; 
III - se o desconto na folha de pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias, contados da data do 
pagamento da multa, seu valor será atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor- INPC. 
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IV - haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de parcelamento 
anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de 
desligamento do servidor da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul. 
V - no caso de saldo insuficiente para o desconto referido no incido II, o servidor poderá 
efetuar o pagamento através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM. 
VI - a falta de quitação do débito no prazo anotado na DAM, implicará a sua inscrição em 
dívida ativa. 
Art. 10º - O valor da multa será recolhido pela Prefeitura de Itaúna do Sul, independentemente 
e sem prejuízo da interposição de recurso por parte do motorista. 
Parágrafo único - Interposto o recurso, sendo o mesmo deferido, a restituição do valor 
recolhido será feita em nome do servidor, caso já tenha sido efetivamente descontado o valor 
em folha de pagamento, cabendo ao mesmo a restituição, caso contrário a restituição será feita 
em nome da Prefeitura Municipal de ltaúna do Sul. 
Art. 11 º - É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar ao 
responsável pela Comissão Especial de Frota Municipal qualquer eventualidade relacionada 
à Carteira Nacional de Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de 
validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH ao Departamento de Recursos 
Humanos quando da renovação ou alteração de categoria da mesma. 
Art. 12º - Fica a critério do infrator a apresentação de defesa ou a pagamento da multa 
diretamente ao órgão de trânsito competente, mediante comprovação junto ao responsável 
pela Comissão Especial de Frota Municipal. 
Art. 13º- Havendo recusa por parte do servidor em opor sua assinatura em qualquer 
notificação de que cuida esta Lei, tal fato será registrado no próprio termo e subscrito por 02 
(duas) testemunhas, devidamente identificadas que presenciaram o fato, tornando o termo 
apto a produzir os seus devidos efeitos legais. 
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Art. 14º - Os procedimentos previstos nesta Lei também poderão ser adotados nos casos de a 
multa ser aplicada diretamente em nome do motorista infrator, quando da condução de veículo 
municipal. 
Art. 15º - O não cumprimento dos termos desta Lei pelos motoristas, condutores e servidores 
públicos em geral, implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais. 
Art. 16º - O procedimento de ressarcimento de que trata esta Lei, não exclui a possibilidade 
de instauração de instauração de devido processo legal para apuração de eventual 
responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor público. 
Art. 17º - O disposto nesta Lei não desobriga os servidores públicos, agentes políticos, 
servidores eletivos, seletivos e nomeados em comissão, que, por seu comportamento 
negligente ou imprudente, tenha cometido infração de trânsito e dado causa a multa, de 
ressarcir aos cofres públicos no valor a ela correspondente, cujo ressarcimento relativo a 
responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito caberá ao funcionário público na 
condução de veículo oficial que a ela deu origem, observadas as disposições legais. 
Art. 18º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias inseridas no orçamento vigente. 
Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrários. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 23 DE AGOSTO DE 2021. 

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