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materia nº 1/2016

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaACRESCENTA-SE O INCISO VII AO ARTIGO 4° DO ANTEPROJETO DE LEI N°. 18/2016, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
native_id92

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-16 Proposição transformada em lei — SANCIONADO
2016-05-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição referente ao anteprojeto de lei 18/2016

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
EMENDA ADITIVA N° 01/2016
(Ao Anteprojeto de Lei n° 18/2016, de 26 de abril de 2016)
A Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, comissão permanente 
desta Casa de Leis, nos termos do 
parágrafo 4° do artigo 73 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Itaúna do 
Sul, propõe a seguinte emenda ao 
ANTEPROJETO DE LEI N° 18/2016:
Acrescenta-se o inciso VII ao artigo 4° do anteprojeto de lei n°. 
18/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4°. (inalterado)
[...]
Inciso VIII – A fiscalização ao cumprimento desta lei será feita 
pelos cidadãos, pela Câmara Municipal de Itaúna do Sul e pelo Ministério Público do Paraná, que 
será provocado caso não haja cumprimento do prazo estabelecido.
Justificação
Esta Casa já aprovou no decorrer desta sessão legislativa o 
anteprojeto de lei 05/2016, passando a vigorar como lei municipal, sancionada pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de número 1132/2016, que estabelece prazos para 
elaboração do Plano mencionado.
Para que aconteça o cumprimento efetivo da referida lei, é 
necessário acompanhamento pelos cidadãos, pelos vereadores e pelo Ministério Público do 
Paraná, uma vez que este último vem exigindo a elaboração do Plano há algum tempo. Além 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
disso, diante da inércia do Poder Executivo Municipal, é de extrema importância que esta Casa 
fiscalize de perto e comunique as autoridades competentes para manifestação, em caso de 
descumprimento do disposto.
Itaúna do Sul, 05 de maio de 2016
Vereador SIDNEI CARRILHO PELIZER
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Vereador MANOEL MESSIAS GONÇALVES
Relator
Vereador SEBASTIÃO MANOEL BIZERRA
Membro

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