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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
EMENDA ADITIVA N° 01/2016
(Ao Anteprojeto de Lei n° 18/2016, de 26 de abril de 2016)
A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, comissão permanente
desta Casa de Leis, nos termos do
parágrafo 4° do artigo 73 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itaúna do
Sul, propõe a seguinte emenda ao
ANTEPROJETO DE LEI N° 18/2016:
Acrescenta-se o inciso VII ao artigo 4° do anteprojeto de lei n°.
18/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4°. (inalterado)
[...]
Inciso VIII – A fiscalização ao cumprimento desta lei será feita
pelos cidadãos, pela Câmara Municipal de Itaúna do Sul e pelo Ministério Público do Paraná, que
será provocado caso não haja cumprimento do prazo estabelecido.
Justificação
Esta Casa já aprovou no decorrer desta sessão legislativa o
anteprojeto de lei 05/2016, passando a vigorar como lei municipal, sancionada pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de número 1132/2016, que estabelece prazos para
elaboração do Plano mencionado.
Para que aconteça o cumprimento efetivo da referida lei, é
necessário acompanhamento pelos cidadãos, pelos vereadores e pelo Ministério Público do
Paraná, uma vez que este último vem exigindo a elaboração do Plano há algum tempo. Além
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
disso, diante da inércia do Poder Executivo Municipal, é de extrema importância que esta Casa
fiscalize de perto e comunique as autoridades competentes para manifestação, em caso de
descumprimento do disposto.
Itaúna do Sul, 05 de maio de 2016
Vereador SIDNEI CARRILHO PELIZER
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Vereador MANOEL MESSIAS GONÇALVES
Relator
Vereador SEBASTIÃO MANOEL BIZERRA
Membro
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