| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Encaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 033/2021 do Executivo Municipal. |
| native_id | 927 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. OFÍCIO Nº.105/2021-AJ/PM/IS ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 033/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente: Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 033/2021, que: ''fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federar'. Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. ltaúna do Sul (PR), 28 de junho de 2021. Atenciosamente, AO EXCELENTISSIMO SENHOR ISRAEL DOS SANTOS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ