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materia nº 105/2021

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 105 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaEncaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 033/2021 do Executivo Municipal.
native_id927

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
OFÍCIO Nº.105/2021-AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 033/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 033/2021, que: 
''fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões 
judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federar'. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
ltaúna do Sul (PR), 28 de junho de 2021. 
Atenciosamente, 
AO EXCELENTISSIMO SENHOR 
ISRAEL DOS SANTOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
ITAÚNA DO SUL-ESTADO DO PARANÁ 

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