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materia nº 107/2021

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 107 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaEncaminhamento do Anteprojeto de Lei nº 035/2021 do Executivo Municipal.
native_id928

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ. 
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 
CNPJ: 75.458.836/0001-33 
E-mail: pmis@vsp.com.br 
CEP: 87980-000 - ltaúna do Sul - Estado do Paraná. 
OFÍCIO Nº.107/2021-AJ/PM/IS 
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 03 5/2021 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Vimos com o pundonor de que é merecedora esta Excelsa Corte Legislativa, através do 
presente, para encaminhar a Vossa Excelência o ANTEPROJETO DE LEI Nº. 035/2021, que: 
"altera a redação do art. 169 e do anexo Tabela VIII e acrescenta artigos e parágrafos, da Lei 
Municipal nº 322/2001, que institui o Código Tributário do Município". 
Em razão da urgência da matéria, com fulcro no Artigo 40, m, da Lei Orgânica do Município 
de Itaúna do Sul, convocamos, para uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, o Senhor Presidente e 
os demais Vereadores dessa laboriosa Casa de Leis para deliberarem sobre Anteprojeto de Lei. 
Contando com o beneplácito e o elevado descortino legislativo e administrativo de V. Exª e 
dos demais Edis que compõem esta Egrégia Casa de Leis, os quais jamais mediram esforços para 
o bem da Administração, aproveitamos o azo para reiterar nossos efusivos protestos de respeitos. 
Itaúna do Sul (PR), 02 de julho de 2021. 
Atenciosamente, 
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Prefeito Municipal 
AO EXCELENTISSIMO SENHOR 
ISRAEL DOS SANTOS 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
IT AÚNA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ 

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