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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2016
(Ao Anteprojeto de Lei n° 18/2016, de 26 de abril de 2016)
A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, comissão permanente
desta Casa de Leis, nos termos do
parágrafo 4° do artigo 73 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itaúna do
Sul, propõe a seguinte emenda ao
ANTEPROJETO DE LEI N° 18/2016:
Altera-se o inciso VI do artigo 4 do anteprojeto de lei n°.
18/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4°. (inalterado)
[...]
Inciso VI – Realização, no prazo máximo de 45 (quarenta e
cinco) dias, do Plano de Arborização e Áreas Verdes Urbanas do município de Itaúna do Sul,
contados a partir do dia 17 (dezessete) de abril de 2016, onde deverá constar no mínimo:
a- (inalterado)
b- (inalterado)
Justificação
Esta Casa já aprovou no decorrer desta sessão legislativa o
anteprojeto de lei 05/2016, passando a vigorar como lei municipal, sancionada pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de número 1132/2016, que estabelece prazos para
elaboração do Plano mencionado.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
Acontece que o prazo estabelecido pela 1132/2016 não foi
cumprido inicialmente, ao considerar que os 45 (quarenta e cinco) dias dados inicialmente
venceram no dia 16 (dezesseis) de abril, sendo que o Poder Legislativo não recebeu nem pedido
de dilatação de prazo muito menos o Plano de Arborização. Este anteprojeto de lei não pode servir
para postergar ainda mais a realização do Plano, que é um apelo do Ministério Público do Estado
do Paraná e desta Casa Legislativa.
Itaúna do Sul, 05 de maio de 2016
Vereador SIDNEI CARRILHO PELIZER
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Vereador MANOEL MESSIAS GONÇALVES
Relator
Vereador SEBASTIÃO MANOEL BIZERRA
Membro
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