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materia nº 1/2016

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaALTERA-SE O INCISO VI DO ARTIGO 4 DO ANTEPROJETO DE LEI N°. 18/2016, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
native_id93

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-16 Proposição transformada em lei — SANCIONADO
2016-05-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição referente ao anteprojeto de lei 18/2016

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2016
(Ao Anteprojeto de Lei n° 18/2016, de 26 de abril de 2016)
A Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, comissão permanente 
desta Casa de Leis, nos termos do 
parágrafo 4° do artigo 73 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Itaúna do 
Sul, propõe a seguinte emenda ao 
ANTEPROJETO DE LEI N° 18/2016:
Altera-se o inciso VI do artigo 4 do anteprojeto de lei n°. 
18/2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4°. (inalterado)
[...]
Inciso VI – Realização, no prazo máximo de 45 (quarenta e 
cinco) dias, do Plano de Arborização e Áreas Verdes Urbanas do município de Itaúna do Sul, 
contados a partir do dia 17 (dezessete) de abril de 2016, onde deverá constar no mínimo:
a- (inalterado)
b- (inalterado)
Justificação
Esta Casa já aprovou no decorrer desta sessão legislativa o 
anteprojeto de lei 05/2016, passando a vigorar como lei municipal, sancionada pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de número 1132/2016, que estabelece prazos para 
elaboração do Plano mencionado.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situada na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
Acontece que o prazo estabelecido pela 1132/2016 não foi 
cumprido inicialmente, ao considerar que os 45 (quarenta e cinco) dias dados inicialmente 
venceram no dia 16 (dezesseis) de abril, sendo que o Poder Legislativo não recebeu nem pedido 
de dilatação de prazo muito menos o Plano de Arborização. Este anteprojeto de lei não pode servir 
para postergar ainda mais a realização do Plano, que é um apelo do Ministério Público do Estado 
do Paraná e desta Casa Legislativa.
Itaúna do Sul, 05 de maio de 2016
Vereador SIDNEI CARRILHO PELIZER
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Vereador MANOEL MESSIAS GONÇALVES
Relator
Vereador SEBASTIÃO MANOEL BIZERRA
Membro

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