br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 41/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaAutoriza o parcelamento de débitos com o Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná - COMAFEN e dá outras providências.
native_id931

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
,.1 ... u ... a)~ .. 1;.!!.b 
PROJETO DE LEI Nº 041/2021 
SÚMULA: Autoriza o 
parcelamento de débitos com 
o Consórcio Intermunicipal 
da APA Federal do Noroeste 
do Paraná - COMAFEN e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a liquidar, em parcelamento, o débito oriundo de 
parcelas em atraso dos contratos de rateio firmado com o Consórcio Intermunicipal da AP A 
Federal do Noroeste do Paraná - COMAFEN, nos exercícios de 2015, 2017, 2018 e 2019. 
Art. 2º - O valor total do débito é de R$75.035,52 (setenta e cinco mil, trinta e cinco reais e 
cinquenta e dois centavos), que deverá ser pago em 39 (trinta e nove) parcelas iguais e mensais 
no valor de R$1.923 ,2 8 (mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) cada. com 
vencimento da I3 parcela em 10/10/2021. 
Art. 3º - O Município de Itaúna do Sul também se compromete e deverá pagar ao Consórcio, 
juntamente com cada parcela do presente acordo, as parcelas mensais vincendas, devidas por 
eventual contrato de rateio em vigor. 
Art. 4° - O atraso de qualquer uma das parcelas do acordo enseja o vencimento antecipado da 
dívida total parcelada, com o abatimento de valores eventualmente pagos, podendo o débito 
ser atualizado comjuros e correção monetária. desde o vencimento original da dívida, ficando 
autorizada a execução do título extrajudicial. 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659 
, ,, \ .ttaunad 1 ui p . e..!..hr 
Art. 5º - Fica ainda o Município de Itaúna do Sul autorizado a pagar eventuais custas 
processuais e honorários advocatícios, mediante Requisição de Pequeno Valor, arbitrados nos 
autos de execução de título extrajudicial nº 0002174-44.2017.8.16.0121, nº 0005592- 
82.2020.8.16.0105 e nº 0005593-67.2020.8.16.0105, nos valores de R$760,50 (setecentos e 
sessenta reais e cinquenta centavos), R$1.459,29 (mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais 
e vinte e nove centavos) e R$5. l 88, 72 ( cinco mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e dois 
centavos), respectivamente. 
Art. 6º - Os pagamentos oriundos desta Lei correrão por conta das seguintes dotações 
orçamentárias: 
18.541.0005.2033 - 4690710000- Fonte 000 
18.541.0005.2033 -3390910000-Fonte 000 
Art. 7° - O Município de Itaúna do Sul se obriga a consignar no orçamento de cada exercício 
financeiro, as verbas necessárias ao pagamento de cada parcela objeto do acordo de 
parcelamento. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 23 DE AGOSTO DE 2021. 

open original →