| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | Autoriza o parcelamento de débitos com o Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná - COMAFEN e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Itaúna do Sul Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 ,.1 ... u ... a)~ .. 1;.!!.b PROJETO DE LEI Nº 041/2021 SÚMULA: Autoriza o parcelamento de débitos com o Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná - COMAFEN e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a liquidar, em parcelamento, o débito oriundo de parcelas em atraso dos contratos de rateio firmado com o Consórcio Intermunicipal da AP A Federal do Noroeste do Paraná - COMAFEN, nos exercícios de 2015, 2017, 2018 e 2019. Art. 2º - O valor total do débito é de R$75.035,52 (setenta e cinco mil, trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), que deverá ser pago em 39 (trinta e nove) parcelas iguais e mensais no valor de R$1.923 ,2 8 (mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) cada. com vencimento da I3 parcela em 10/10/2021. Art. 3º - O Município de Itaúna do Sul também se compromete e deverá pagar ao Consórcio, juntamente com cada parcela do presente acordo, as parcelas mensais vincendas, devidas por eventual contrato de rateio em vigor. Art. 4° - O atraso de qualquer uma das parcelas do acordo enseja o vencimento antecipado da dívida total parcelada, com o abatimento de valores eventualmente pagos, podendo o débito ser atualizado comjuros e correção monetária. desde o vencimento original da dívida, ficando autorizada a execução do título extrajudicial. Câmara Municipal de Itaúna do Sul Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: ( 44) 3436-1659 , ,, \ .ttaunad 1 ui p . e..!..hr Art. 5º - Fica ainda o Município de Itaúna do Sul autorizado a pagar eventuais custas processuais e honorários advocatícios, mediante Requisição de Pequeno Valor, arbitrados nos autos de execução de título extrajudicial nº 0002174-44.2017.8.16.0121, nº 0005592- 82.2020.8.16.0105 e nº 0005593-67.2020.8.16.0105, nos valores de R$760,50 (setecentos e sessenta reais e cinquenta centavos), R$1.459,29 (mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) e R$5. l 88, 72 ( cinco mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), respectivamente. Art. 6º - Os pagamentos oriundos desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 18.541.0005.2033 - 4690710000- Fonte 000 18.541.0005.2033 -3390910000-Fonte 000 Art. 7° - O Município de Itaúna do Sul se obriga a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento de cada parcela objeto do acordo de parcelamento. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 23 DE AGOSTO DE 2021.