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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1. 371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.367/2020, e dá outras providências.
native_id932

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-27T15:38:19.270767-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
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PROJETO DE LEI Nº 042/2021 
- 
U-JICA 
1, o& 
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do 
Poder Executivo Municipal em abertura de 
crédito adicional especial por Anulação de 
Dotação na LOA - Lei Orçamentária 
Anual nº 1.3 71/2020, e sobre a alteração 
da meta de trabalho na Lei Municipal nº 
l.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e naLDO 
- Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
Municipal nº l .367 /2020, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional 
Especial por anulação de dotação no valor de R$ 98.300,00 (noventa e oito mil e trezentos 
reais) na seguinte dotação: 
05000:- DEPART DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 
05001 :2060800042.020 - Assistência Financeira a EMA TER 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 452).. _R~$ __ 6_.0_0_0~,0_0 
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 453) _R~$ __ 1_.0_0_0~,0_0 
TOTAL R$ 7 .000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 454) ~R=$-~l~.5~0~0~,0~0 
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica (Ficha 455) ~R=$-~l~.5~0~0~,0~0 
339040:- Serv de Tec. da Informe Comunic - P Jurídica (Ficha 456) _R~$ __ l._OO_O~,O_O 
TOTAL R$ 4.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659 
\\ \\ \\ .itJ nadosL. .pr.le~.br 
05000:- DEPART DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05002:1854100052.033 - Gestão das Despesas com a COMAFEM 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339091 :- Sentenças Judiciais (Ficha 457) R$ 7.500 00 
TOT A.L ...•.•.•..•.•....•.........•....................................................................... R$ 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
7.500,00 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
469071 :- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 458) R$ 75.100,00 
TOTAL R$ 75.100,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05002:1751200051.019 - Construção de Poços Artesianos 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo (Ficha 417)........................................... _R~$_4_._70_0~,0_0 
TOTAL R$ 4. 700,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . R$ 98.300,00 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 ° desta 
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 98.300,00 (noventa e oito mil e trezentos 
reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 
05000:- DEPART DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 
05001 :2060800042.019 - Gestão das Atividades da Assistência Rural 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 117) R$ 11.000,00 
TOTAL R$ 11.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: ( 44) 3436-1659 
\ .Íl t.nud1Sl J.pr.k_.br 
05000:- DEPART DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
05002: 1854100052.031 - Gestão das Atividades com Limpeza Pública 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339037:- Locação de Mão de Obra (Ficha 137) 
TOTAL R$ 
R$ 40.100,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
40.100,00 
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 
08004:0824400122.084 - Gestão das Atividades da Secretária de Bem Estar Social 
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil (Ficha 458) .. R$ 47.200 00 
TOTA.L R$ 47.200,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 98.300,00 
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos 
artigos lº e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371/2020, as alterações 
abrangerá o PP A - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos 
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei 
municipal Nº l 367 /2020 com vigência para o exercício de 2021. 
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE IT AÚNA DO SUL, 16 DE AGOSTO DE 2021. 

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