Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
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Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR
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PROJETO DE LEI Nº 042/2021
-
U-JICA
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SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do
Poder Executivo Municipal em abertura de
crédito adicional especial por Anulação de
Dotação na LOA - Lei Orçamentária
Anual nº 1.3 71/2020, e sobre a alteração
da meta de trabalho na Lei Municipal nº
l.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e naLDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº l .367 /2020, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1 ° - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Especial por anulação de dotação no valor de R$ 98.300,00 (noventa e oito mil e trezentos
reais) na seguinte dotação:
05000:- DEPART DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA
05001 :2060800042.020 - Assistência Financeira a EMA TER
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 452).. _R~$ __ 6_.0_0_0~,0_0
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 453) _R~$ __ 1_.0_0_0~,0_0
TOTAL R$ 7 .000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 454) ~R=$-~l~.5~0~0~,0~0
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica (Ficha 455) ~R=$-~l~.5~0~0~,0~0
339040:- Serv de Tec. da Informe Comunic - P Jurídica (Ficha 456) _R~$ __ l._OO_O~,O_O
TOTAL R$ 4.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
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05000:- DEPART DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1854100052.033 - Gestão das Despesas com a COMAFEM
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339091 :- Sentenças Judiciais (Ficha 457) R$ 7.500 00
TOT A.L ...•.•.•..•.•....•.........•....................................................................... R$
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
7.500,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469071 :- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 458) R$ 75.100,00
TOTAL R$ 75.100,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1751200051.019 - Construção de Poços Artesianos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 417)........................................... _R~$_4_._70_0~,0_0
TOTAL R$ 4. 700,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . R$ 98.300,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 ° desta
Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 98.300,00 (noventa e oito mil e trezentos
reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
05000:- DEPART DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA
05001 :2060800042.019 - Gestão das Atividades da Assistência Rural
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 117) R$ 11.000,00
TOTAL R$ 11.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
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05000:- DEPART DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002: 1854100052.031 - Gestão das Atividades com Limpeza Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339037:- Locação de Mão de Obra (Ficha 137)
TOTAL R$
R$ 40.100,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
40.100,00
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:0824400122.084 - Gestão das Atividades da Secretária de Bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil (Ficha 458) .. R$ 47.200 00
TOTA.L R$ 47.200,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 98.300,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos lº e 2° desta Lei, estão previstas no artigo 4° da Lei nº 1371/2020, as alterações
abrangerá o PP A - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal Nº l 367 /2020 com vigência para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IT AÚNA DO SUL, 16 DE AGOSTO DE 2021.