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materia nº 20/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-05-13
EmentaALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 673/2009, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM PAGAMENTO DE PARCELAS MEDIANTE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id94

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-30 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em lei
2016-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Incluso na Ordem do Dia.
2016-05-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA
2016-05-13 Proposição em análise pela Assessoria Jurídica da Casa — Proposição encaminhada para análise inicial de legalidade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:17:30.135993-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
COLENDA CÂMARA MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM Nº: 020/2016
ASSUNTO: Altera o artigo 1º da Lei nº 673/2009, que dispõe sobre a realização de
convênios pela prefeitura municipal e instituições financeiras, para
celebração de contratos de empréstimos e financiamentos aos
servidores públicos municipais, com pagamento de parcelas mediante
consignações em folha de pagamento, e dá outras providências.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
TRAMITAÇÃO: Normal
A Lei Municipal nº 973/2009, autoriza apenas aos servidores públicos
municipais da administração pública direta e indireta a usufruírem o direito de realizar
empréstimos e financiamentos junto às instituições financeiras conveniadas à Prefeitura
Municipal de Itaúna do Sul, com a possibilidade de retenção do valor das parcelas diretamente
em sua folha de pagamento.
Ocorre que os membros do Conselho Tutelar de Itaúna do Sul também devem
ter acesso ao crédito com juros menores do que os praticados no mercado, afinal os riscos para
as instituições financeiras são mínimos em face de a retenção ser realizada diretamente nos
vencimentos e repassado ao Banco, sem qualquer burocracia.
Sabe-se que o Conselheiro Tutelar eleito é um agente público honorífico que
não se enquadra na categoria de servidor público. Todavia, exerce serviço público relevante,
sendo facultado ao Município estabelecer eventuais vantagens e benefícios à categoria.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa ora encaminhada à apreciação de
Vossas Excelências. Acreditamos contar com o indispensável apoio dos Senhores Vereadores
para aprovação desta matéria, por entendermos ser de grande relevância e de interesse público
de toda a sociedade.
Certo da atenção que a propositura merece, manifesto minhas considerações
pessoais a Edilidade que compõe este Poder constituído.
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, nº 883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANA
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 020/2016
SÚMULA: ALTERA OQ ARTIGO 1º DA LEI Nº 673/2009,
QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS PELA PREFEITURA
MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, PARA CELEBRAÇÃO DE
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM
PAGAMENTO DE PARCELAS MEDIANTE
CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE
PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor
Pedro Castanhari, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 673/2009 passará a viger com a
seguinte redação:
“Art 1º — É facultado ao Prefeito Municipal de Itaúna do
Su/PR a celebração de convênios com | instituições
financeiras, devidamente autorizadas pelo Banco Central do
Brasi, para firmar contratos de empréstimos e
financiamentos aos servidores públicos municipais da
administração pública direta e indireta, além dos membros do
conselho tutelar municipal, desde que ativos, mediante
consignações de parcelas em folha de pagamento.”
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal

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