br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 5/2021

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaParecer Técnico-Legislativo da CLJRF ao Anteprojeto de Lei nº 033/2021.
native_id941

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-27T15:51:28.877544-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO- ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - Itaúna do Sul - PR 
Fone: ( 44) 3436-1659 
http://www.itaunadosul.pr.leg.br/ CNP J: 80.611.635/000 l-64 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Súmula: Parecer ao Anteprojeto de Lei nº 033/2021, que "Fixa 
o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (RPV), 
decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, 
parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal". 
1- RELATÓRIO 
Trata-se do Anteprojeto de Lei nº 033/2021, que "Fixa o valor 
para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos 
termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal··. Encontra-se acompanhado de 
Exposição de motivos e do ofício nº I 05/2021. 
De autoria do Chefe do Executivo Municipal de Itaúna do Sul, a 
matéria é oportuna e merece ser discutida por esta Comissão. 
O parecer jurídico foi favorável ao presente anteprojeto. 
Passo à análise. 
II-ANÁLISE 
De acordo com a Lei Orgânica do Município, artigo 46, inciso 
IV, o Chefe do Executivo é autorizado por lei a propor a matéria para votação e discussão. 
Sendo assim, não há vício de iniciativa, uma vez que o projeto de 
lei é proposto pelo Chefe do Executivo, nos termos do artigo 30, inciso l, da Constituição Federal 
por ser de interesse local. 
Sobre o mérito da matéria, trata-se de algo oportuno, uma vez 
que busca estabelecer o valor das obrigações oriundas de determinação judicial, quando o 
Município for vencido nas ações judiciais, isso passou a ser aceito, como descrito pela Exposição 
de Motivos do Senhor Prefeito, após a Emenda Constitucional nº 62/2009, que deu nova redação 
aos parágrafos 3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal, oportunizando as Fazendas Públicas 
Estaduais e Municipais a ficaram autorizadas a fixar, através de lei, os valores para pagamento 
PODER LEGISLATIVO- ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
http://www.itaunadosul.pr.leg.br/ CNPJ: 80.611.635/0001-64 
das Requisições de Pequeno Valor, segundo as diferentes capacidades econômicas, 
condicionando o mínimo igual ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social. 
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os valores fixados 
junto ao art. 87 da ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, somente são 
aplicados enquanto não sobrevier lei específica, vide AI 761.701-ED, rei. min. Dias Toffoli, 
julgamento em 15-10-2013, Primeira Turma, DJE de 27-11-2013. 
Observa-se que a presente proposição trará benefícios para a 
administração pública, pois baixando o valor do RPV - Requisição de Pequeno Valor 
proporcionará mais tempo para que a administração pública possa organizar o orçamento público 
para efetivar os pagamentos das obrigações judiciais, já que os valores que ultrapassarem o teto 
do maior benefício previdenciário serão pagos mediante requisição de Precatório, ou seja, após 
estarem previstos nas leis orçamentárias municipais. 
Quanto à técnica legislativa, o projeto de lei reveste-se de boa 
técnica, linguagem e forma, para adentrar ao ordenamento jurídico municipal. 
Assim, não existe razão legal para impedir a sua aprovação, 
sendo sua técnica legislativa perfeita, nos termos da Lei Orgânica do Municipal. 
III - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de disciplina legal, 
jurídica e boa técnica legislativa. Por este motivo, voto pelo acolhimento da proposição. 
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2021. 
Vereador 
Relator 
PODER LEGISLATIVO- ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARAN Á 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone:(44)3436-1659 
http://www.itaunadosul.pr.leg.br/ CNPJ: 80.61 l.635/0001-64 
IV - VOTO DA COMISSÃO 
Reunida a Comissão, presentes o Senhor Presidente em exercício 
da Comissão, Sílvio de Mazzi dos Santos, o Senhor Relator Luciano dos Santos e o Senhor 
Membro, Valdeir Aparecido Laureano, votaram da segui te forma: ( ) votos favoravelmente 
pelo parecer do relator, ( ) voto(s) contrário(s) ao parecer. 
Sala das Comissões, 18 de gosto de 2021. 
r 
Vereador SIL VIO DE 
Vereado 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Vereador VALl~:~:nDO LAUREANO 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 

open original →