PODER LEGISLATIVO- ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP - 87980-000 - Centro - Itaúna do Sul - PR
Fone: ( 44) 3436-1659
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Súmula: Parecer ao Anteprojeto de Lei nº 033/2021, que "Fixa
o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (RPV),
decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100,
parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal".
1- RELATÓRIO
Trata-se do Anteprojeto de Lei nº 033/2021, que "Fixa o valor
para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos
termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal··. Encontra-se acompanhado de
Exposição de motivos e do ofício nº I 05/2021.
De autoria do Chefe do Executivo Municipal de Itaúna do Sul, a
matéria é oportuna e merece ser discutida por esta Comissão.
O parecer jurídico foi favorável ao presente anteprojeto.
Passo à análise.
II-ANÁLISE
De acordo com a Lei Orgânica do Município, artigo 46, inciso
IV, o Chefe do Executivo é autorizado por lei a propor a matéria para votação e discussão.
Sendo assim, não há vício de iniciativa, uma vez que o projeto de
lei é proposto pelo Chefe do Executivo, nos termos do artigo 30, inciso l, da Constituição Federal
por ser de interesse local.
Sobre o mérito da matéria, trata-se de algo oportuno, uma vez
que busca estabelecer o valor das obrigações oriundas de determinação judicial, quando o
Município for vencido nas ações judiciais, isso passou a ser aceito, como descrito pela Exposição
de Motivos do Senhor Prefeito, após a Emenda Constitucional nº 62/2009, que deu nova redação
aos parágrafos 3° e 4° do artigo 100 da Constituição Federal, oportunizando as Fazendas Públicas
Estaduais e Municipais a ficaram autorizadas a fixar, através de lei, os valores para pagamento
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das Requisições de Pequeno Valor, segundo as diferentes capacidades econômicas,
condicionando o mínimo igual ao valor do maior beneficio do regime geral de previdência social.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os valores fixados
junto ao art. 87 da ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, somente são
aplicados enquanto não sobrevier lei específica, vide AI 761.701-ED, rei. min. Dias Toffoli,
julgamento em 15-10-2013, Primeira Turma, DJE de 27-11-2013.
Observa-se que a presente proposição trará benefícios para a
administração pública, pois baixando o valor do RPV - Requisição de Pequeno Valor
proporcionará mais tempo para que a administração pública possa organizar o orçamento público
para efetivar os pagamentos das obrigações judiciais, já que os valores que ultrapassarem o teto
do maior benefício previdenciário serão pagos mediante requisição de Precatório, ou seja, após
estarem previstos nas leis orçamentárias municipais.
Quanto à técnica legislativa, o projeto de lei reveste-se de boa
técnica, linguagem e forma, para adentrar ao ordenamento jurídico municipal.
Assim, não existe razão legal para impedir a sua aprovação,
sendo sua técnica legislativa perfeita, nos termos da Lei Orgânica do Municipal.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto reveste-se de disciplina legal,
jurídica e boa técnica legislativa. Por este motivo, voto pelo acolhimento da proposição.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2021.
Vereador
Relator
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IV - VOTO DA COMISSÃO
Reunida a Comissão, presentes o Senhor Presidente em exercício
da Comissão, Sílvio de Mazzi dos Santos, o Senhor Relator Luciano dos Santos e o Senhor
Membro, Valdeir Aparecido Laureano, votaram da segui te forma: ( ) votos favoravelmente
pelo parecer do relator, ( ) voto(s) contrário(s) ao parecer.
Sala das Comissões, 18 de gosto de 2021.
r
Vereador SIL VIO DE
Vereado
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Vereador VALl~:~:nDO LAUREANO
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final