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materia nº 113/2021

Tipo Ofícios Recebidos
Número / Ano 113 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaSolicita que seja apreciado em Ordem do Dia na próxima reunião ordinária o Parecer Técnico dessa Comissão e o presente Projeto de Lei nº 033/2021 do Executivo Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11- ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
www.itaunadosul.pr.leg.br 
Ofício 113/2021 - Solicita que seja apreciado em Ordem do Dia na próxima reunião 
ordinária o Parecer Técnico dessa Comissão e o presente Projeto de Lei nº 033/2021 
do Executivo Municipal. 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul, 18 de agosto de 2021. 
À Mesa da Câmara Municipal de ltaúna do Sul, 
Com o cordial respeito que Vossas Senhorias merecem, no uso de nossas atribuições 
concedidas pela Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, solicitamos que entre 
em pauta na ordem do dia da próxima sessão ordinária, o presente parecer técnico realizado por 
essa Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, após a detida análise sobre o Anteprojeto 
de Lei nº 033/2021 do Executivo Municipal, bem como que este, o Anteprojeto de Lei, que Fixa o 
valor para pagamento de Requisição de Peq~ Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, 
nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da C nstituição Federal, seja discutido e votado pelo 
Plenário dessa Casa de Leis, nos termos do Regim nto Interno. 
Sem mais para o momento, gostaria de re altar os protestos da mais elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Presidente da Comissão de Legisla ão, Justiça e Redação Final 
/ 
Vereador 1::: CIANO DOS SANTOS 
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Vereador VALDEIR APARECIDO LAUREANO 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Vereador SIDNEI CARRILHO PELIZER 
Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 

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