| Tipo | Ofícios Recebidos |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2021 |
| Date | 2021-08-18 |
| Ementa | Solicita que seja apreciado em Ordem do Dia na próxima reunião ordinária o Parecer Técnico dessa Comissão e o presente Projeto de Lei nº 033/2021 do Executivo Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal 11- ltaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 www.itaunadosul.pr.leg.br Ofício 113/2021 - Solicita que seja apreciado em Ordem do Dia na próxima reunião ordinária o Parecer Técnico dessa Comissão e o presente Projeto de Lei nº 033/2021 do Executivo Municipal. Câmara Municipal de ltaúna do Sul, 18 de agosto de 2021. À Mesa da Câmara Municipal de ltaúna do Sul, Com o cordial respeito que Vossas Senhorias merecem, no uso de nossas atribuições concedidas pela Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, solicitamos que entre em pauta na ordem do dia da próxima sessão ordinária, o presente parecer técnico realizado por essa Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, após a detida análise sobre o Anteprojeto de Lei nº 033/2021 do Executivo Municipal, bem como que este, o Anteprojeto de Lei, que Fixa o valor para pagamento de Requisição de Peq~ Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da C nstituição Federal, seja discutido e votado pelo Plenário dessa Casa de Leis, nos termos do Regim nto Interno. Sem mais para o momento, gostaria de re altar os protestos da mais elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Presidente da Comissão de Legisla ão, Justiça e Redação Final / Vereador 1::: CIANO DOS SANTOS Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Vereador VALDEIR APARECIDO LAUREANO Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Vereador SIDNEI CARRILHO PELIZER Suplente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final