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materia nº 6/2021

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaParecer Técnico-Legislativo da CFO ao Anteprojeto de Lei nº 040/2021.
native_id943

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-27T15:51:37.375055-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Comissão de jínanças e Orçamento 
PARECER TÉCNICO-LEGISLATIVO 
Proposição: Anteprojeto de Lei 040/2021, que "dispõe sobre o pagamento 
de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de 
veículos do serviço público municipal e dá outras providências." 
Autoria: Gilson José de Góis, Prefeito Municipal. 
Tramitação anterior: Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Relatoria: Adão Luiz Romanelli - PL 
1 - RELA TÓRIO 
Trata-se do Anteprojeto de Lei 040/2021, que "dispõe 
sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas 
por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras 
providências.". O Anteprojeto de lei encontra-se acompanhado do ofício de 
nº 123/2021 e da Mensagem do Senhor Prefeito Municipal. 
A matéria foi protocolada em 27 de julho de 2021. 
A Procuradora Jurídica emitiu parecer favorável, com 
algumas sugestões. 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: (44) 3436-1659 
Comissão de. :Fínanças e Orçamento 
Pautada em sessão plenária no dia 02 de agosto foi 
despachada para esta Comissão de Finanças e Orçamento, conforme mostra 
o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de ltaúna 
do Sul. 
Por fim, após realização de diálogo informal com a 
Comissão Especial de Frota Municipal, representada pelo Senhor Sílvio de 
Mazzi dos Santos, Membro, o qual informou que os atos descritos no 
presente anteprojeto de lei já estão, de fato, sendo aplicados pela 
Administração Pública, oportunidade que buscam ser formalizados através 
da presente propositura, que espera que sejam aceitos por essa Comissão 
de Finanças e Orçamento. 
É este o relatório. 
li -ANÁLISE 
Importante informar, que apesar de o Senhor Sílvio de 
Mazzi dos Santos fazer parte da Comissão de Finanças e Orçamento, como 
faz parte da Comissão Especial de Frota Municipal também, conforme 
mencionado no Parecer Jurídico e na Portaria nº 73/2021, e, como o Senhor 
Sílvio está representando a Comissão Especial de Frota Municipal de ltaúna 
do Sul, e trouxe esclarecimentos dela, decidimos que o Senhor Sílvio fosse 
substituído, nesse ato, pelo Vereador Adão Romanelli, que está atuando 
como Relator, e o Vereador João Paulo Belém, suplente, atuasse como 
membro, para evitar eventual parcialidade sobre a análise técnica desse 
anteprojeto de lei nº 040/2021. 
Comissão de Finanças e Orçamento r r/----.... 
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul ~ 
Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: (44) 3436-1659 
Comissão de. Finanças e Orçamento 
Sobre a questão do impacto financeiro do presente 
anteprojeto de lei nº 040/2021, observa-se que não traz gastos para o 
Município, vez que os veículos da frota do Município são todos monitorados 
e os motoristas realizam o diário de bordo em cada viagem, conforme 
mencionado pelo representante da Comissão Especial de Frota Municipal, 
dessa forma, é sempre possível saber qual o motorista que conduzia o 
veículo que recebeu a infração de trânsito, oportunidade que o motorista é 
notificado pela Comissão a preencher o "Termo de Desconto em Folha de 
Pagamento", onde autoriza que seja feito o desconto no salário dos valores 
da multa. 
Observa-se que o pagamento pelos valores 
despendidos da infração de trânsito são pagos à vista, pela Administração 
Pública, para que não perca o desconto de 30% (trinta por cento), porém, no 
dia que o motorista (autor do ato infracional) receber o próximo salário já é 
descontado os valores da multa, essa prática, segundo os relatos do Membro 
da Comissão Especial de Frota Municipal da Prefeitura Municipal de ltaúna 
do Sul, do Senhor Sílvio de Mazzi dos Santos, já vem sendo adotado pela 
administração pública e não tem causado impacto negativo para o orçamento 
público, motivo pelo qual não vejo a necessidade de ser realizado o impacto 
financeiro. 
Quanto a composição da Comissão Especial de Frota 
Municipal, conforme disposto no art. 2°, inciso IV, tem sido formada, por 
costume, por um servidor efetivo, e dois em comissão, nomeados pelo 
Senhor Prefeito Município, mediante Portaria e não tem causado qualquer 
empecilho ou prejuízo para a administração pública, assim não vejo a 
necessidade de tal previsão na presente proposição. 
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Comissão de Yínanças e Orçamento 
Sobre os atributos da Comissão Especial de Frota 
Municipal, conforme se observa pela leitura do art. 4°, do anteprojeto nº 
040/2021, entendo que o inciso li seja retificado por meio de emenda aditiva 
com o acréscimo da palavra "na notificação" após o vernáculo "informado" 
para que o texto seja mais claro. 
Outrossim, importante que haja uma emenda 
modificativa na redação do art. 9°, inciso li, do anteprojeto de lei nº 040/2021 
substituindo a palavra "mesmo" por "servidor" para que esteja em 
conformidade com a Lei Complementar nº 095/98, art. 11, inciso 1, alínea "a", 
que diz: 
"Art. 11 . As disposições normativas serão redigidas 
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, 
para esse propósito, as seguintes normas: 
1 - para a obtenção de clareza: 
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido 
comum, salvo quando a norma versar sobre assunto 
técnico, hipótese em que se empregará a 
nomenclatura própria da área em que se esteja 
legislando; ( ... )". 
O art. 16 do anteprojeto de lei nº 040/2021 deverá 
sofrer emenda supressiva pois deve retirar o vernáculo "de instauração", 
uma vez que se encontra repetido na mesma oração. 
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Comissão de :f'í'nanças e Orçamento 
No mais, observa-se que a presente proposição está 
de acordo com o Acórdão nº 108/18 do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal 
de Contas do Paraná que afirma ser necessário que o servidor responsável 
pela multa de trânsito ressarça sempre a administração pública para que o 
poder público não sofra prejuízo financeiro, conforme prevê a Resolução nº 
10.036/05, assim, entendo que a presente propositura encontra-se apta para 
ser votada, com as emendas em anexo: aditiva, modificativa e supressiva. 
É esta a análise. 
Ili- DO VOTO 
Senhores parlamentares, em decorrência da análise 
da proposição, voto pelo acolhimento da matéria com as emendas. 
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2021. 
Vereador ADÃÔL ROMANELLI 
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: (44) 3436-1659 
Comis são ~ .J'ínanças e Orçamento 
IV - DO RESULTADO DA VOTAÇÃO 
Reunidos os senhores vereadores, em 20 de agosto 
de 2021, após leitura do parecer do relator, vereador Adão Luiz Romanelli, 
votaram os vereadores, na seguinte ordem: 
Adão Luiz Romanelli (re/ator~elo acolhimento da 
matéria ou rejeição da matéria; com O<) a emenda aditiva ( ) sem a emenda 
aditiva, ~coma emenda modificativa ( ) sem a emenda modificativa, com 
a emenda supressiva () sem a emenda supressiva. 
João Paulo Belém: pelo acolhimento da matéria ou 
rejeição da matéria; com Na emenda aditiva ( ) sem a emenda aditiva, {)() 
com a emenda modificativa ( ) sem a emenda modificativa,itom a emenda 
supressiva ( ) sem a emenda supressiva. 
Dercino Leonildo de Sá~elo acolhimento da 
matéria ou rejeição da matéria; com ~a emenda aditiva ( ) sem a emenda 
aditiva, ÇXQ com a emenda modificativa ( ) sem a emenda modificativ~om 
a emenda supressiva ( ) sem a emenda supressiva. 
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Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: (44) 3436-1659 
Comissão de :f ínanças e Orçamento 
Resultado: Os vereadores em votação, votaram da 
seguinte forma: (',) votos pela aprovação e (C) voto (s) pela reprovação do 
parecer, ficando o seguinte parecer: 
) APROVADO COM AS EMENDAS. ( ) 
APROVADO SEM AS EMENDAS, ( ) APROVADO APENAS COM A(S) 
EMENDA(S) ( ) ADITIVA, ( ) MODIFICATIVA, ( ) SUPRESSIVA, ( ) 
REPROVADO. 
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2021. 
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~ ~ NÍLDO DE SÁ 
Presidente Comissão de Finanças e Orçamento 
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento 
Yvêreador JOÃO PAULO BELÉM 
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: (44) 3436-1659 

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