Comissão de jínanças e Orçamento
PARECER TÉCNICO-LEGISLATIVO
Proposição: Anteprojeto de Lei 040/2021, que "dispõe sobre o pagamento
de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de
veículos do serviço público municipal e dá outras providências."
Autoria: Gilson José de Góis, Prefeito Municipal.
Tramitação anterior: Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Relatoria: Adão Luiz Romanelli - PL
1 - RELA TÓRIO
Trata-se do Anteprojeto de Lei 040/2021, que "dispõe
sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas
por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras
providências.". O Anteprojeto de lei encontra-se acompanhado do ofício de
nº 123/2021 e da Mensagem do Senhor Prefeito Municipal.
A matéria foi protocolada em 27 de julho de 2021.
A Procuradora Jurídica emitiu parecer favorável, com
algumas sugestões.
Comissão de Finanças e Orçamento
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: (44) 3436-1659
Comissão de. :Fínanças e Orçamento
Pautada em sessão plenária no dia 02 de agosto foi
despachada para esta Comissão de Finanças e Orçamento, conforme mostra
o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de ltaúna
do Sul.
Por fim, após realização de diálogo informal com a
Comissão Especial de Frota Municipal, representada pelo Senhor Sílvio de
Mazzi dos Santos, Membro, o qual informou que os atos descritos no
presente anteprojeto de lei já estão, de fato, sendo aplicados pela
Administração Pública, oportunidade que buscam ser formalizados através
da presente propositura, que espera que sejam aceitos por essa Comissão
de Finanças e Orçamento.
É este o relatório.
li -ANÁLISE
Importante informar, que apesar de o Senhor Sílvio de
Mazzi dos Santos fazer parte da Comissão de Finanças e Orçamento, como
faz parte da Comissão Especial de Frota Municipal também, conforme
mencionado no Parecer Jurídico e na Portaria nº 73/2021, e, como o Senhor
Sílvio está representando a Comissão Especial de Frota Municipal de ltaúna
do Sul, e trouxe esclarecimentos dela, decidimos que o Senhor Sílvio fosse
substituído, nesse ato, pelo Vereador Adão Romanelli, que está atuando
como Relator, e o Vereador João Paulo Belém, suplente, atuasse como
membro, para evitar eventual parcialidade sobre a análise técnica desse
anteprojeto de lei nº 040/2021.
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Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul ~
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Comissão de. Finanças e Orçamento
Sobre a questão do impacto financeiro do presente
anteprojeto de lei nº 040/2021, observa-se que não traz gastos para o
Município, vez que os veículos da frota do Município são todos monitorados
e os motoristas realizam o diário de bordo em cada viagem, conforme
mencionado pelo representante da Comissão Especial de Frota Municipal,
dessa forma, é sempre possível saber qual o motorista que conduzia o
veículo que recebeu a infração de trânsito, oportunidade que o motorista é
notificado pela Comissão a preencher o "Termo de Desconto em Folha de
Pagamento", onde autoriza que seja feito o desconto no salário dos valores
da multa.
Observa-se que o pagamento pelos valores
despendidos da infração de trânsito são pagos à vista, pela Administração
Pública, para que não perca o desconto de 30% (trinta por cento), porém, no
dia que o motorista (autor do ato infracional) receber o próximo salário já é
descontado os valores da multa, essa prática, segundo os relatos do Membro
da Comissão Especial de Frota Municipal da Prefeitura Municipal de ltaúna
do Sul, do Senhor Sílvio de Mazzi dos Santos, já vem sendo adotado pela
administração pública e não tem causado impacto negativo para o orçamento
público, motivo pelo qual não vejo a necessidade de ser realizado o impacto
financeiro.
Quanto a composição da Comissão Especial de Frota
Municipal, conforme disposto no art. 2°, inciso IV, tem sido formada, por
costume, por um servidor efetivo, e dois em comissão, nomeados pelo
Senhor Prefeito Município, mediante Portaria e não tem causado qualquer
empecilho ou prejuízo para a administração pública, assim não vejo a
necessidade de tal previsão na presente proposição.
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Comissão de Yínanças e Orçamento
Sobre os atributos da Comissão Especial de Frota
Municipal, conforme se observa pela leitura do art. 4°, do anteprojeto nº
040/2021, entendo que o inciso li seja retificado por meio de emenda aditiva
com o acréscimo da palavra "na notificação" após o vernáculo "informado"
para que o texto seja mais claro.
Outrossim, importante que haja uma emenda
modificativa na redação do art. 9°, inciso li, do anteprojeto de lei nº 040/2021
substituindo a palavra "mesmo" por "servidor" para que esteja em
conformidade com a Lei Complementar nº 095/98, art. 11, inciso 1, alínea "a",
que diz:
"Art. 11 . As disposições normativas serão redigidas
com clareza, precisão e ordem lógica, observadas,
para esse propósito, as seguintes normas:
1 - para a obtenção de clareza:
a) usar as palavras e as expressões em seu sentido
comum, salvo quando a norma versar sobre assunto
técnico, hipótese em que se empregará a
nomenclatura própria da área em que se esteja
legislando; ( ... )".
O art. 16 do anteprojeto de lei nº 040/2021 deverá
sofrer emenda supressiva pois deve retirar o vernáculo "de instauração",
uma vez que se encontra repetido na mesma oração.
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No mais, observa-se que a presente proposição está
de acordo com o Acórdão nº 108/18 do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal
de Contas do Paraná que afirma ser necessário que o servidor responsável
pela multa de trânsito ressarça sempre a administração pública para que o
poder público não sofra prejuízo financeiro, conforme prevê a Resolução nº
10.036/05, assim, entendo que a presente propositura encontra-se apta para
ser votada, com as emendas em anexo: aditiva, modificativa e supressiva.
É esta a análise.
Ili- DO VOTO
Senhores parlamentares, em decorrência da análise
da proposição, voto pelo acolhimento da matéria com as emendas.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2021.
Vereador ADÃÔL ROMANELLI
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Finanças e Orçamento
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Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: (44) 3436-1659
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IV - DO RESULTADO DA VOTAÇÃO
Reunidos os senhores vereadores, em 20 de agosto
de 2021, após leitura do parecer do relator, vereador Adão Luiz Romanelli,
votaram os vereadores, na seguinte ordem:
Adão Luiz Romanelli (re/ator~elo acolhimento da
matéria ou rejeição da matéria; com O<) a emenda aditiva ( ) sem a emenda
aditiva, ~coma emenda modificativa ( ) sem a emenda modificativa, com
a emenda supressiva () sem a emenda supressiva.
João Paulo Belém: pelo acolhimento da matéria ou
rejeição da matéria; com Na emenda aditiva ( ) sem a emenda aditiva, {)()
com a emenda modificativa ( ) sem a emenda modificativa,itom a emenda
supressiva ( ) sem a emenda supressiva.
Dercino Leonildo de Sá~elo acolhimento da
matéria ou rejeição da matéria; com ~a emenda aditiva ( ) sem a emenda
aditiva, ÇXQ com a emenda modificativa ( ) sem a emenda modificativ~om
a emenda supressiva ( ) sem a emenda supressiva.
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Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Avenida Brasil, 883 - Centro - 87980-000 - ltaúna do Sul/PR - Telefone: (44) 3436-1659
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Resultado: Os vereadores em votação, votaram da
seguinte forma: (',) votos pela aprovação e (C) voto (s) pela reprovação do
parecer, ficando o seguinte parecer:
) APROVADO COM AS EMENDAS. ( )
APROVADO SEM AS EMENDAS, ( ) APROVADO APENAS COM A(S)
EMENDA(S) ( ) ADITIVA, ( ) MODIFICATIVA, ( ) SUPRESSIVA, ( )
REPROVADO.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2021.
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~ ~ NÍLDO DE SÁ
Presidente Comissão de Finanças e Orçamento
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
Yvêreador JOÃO PAULO BELÉM
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Finanças e Orçamento
Reuniões às sextas-feiras, às 18 horas - Plenário da Câmara Municipal de ltaúna do Sul
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