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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
EMENDA ADITIVA 001/2021
(Ao Projeto de Lei 40/2021)
Súmula: Adiciona o
vernáculo "na notificação" ao
art. 4º, inciso II, do
anteprojeto de lei nº
040/2021.
Adiciona ao artigo 4°, inciso II, do Anteprojeto de Lei nº
040/2021 o vernáculo "na notificação", passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 4º. Compete a Comissão Especial de Frota Municipal:
( ... )
li - comunicar o condutor do veículo autuado para que no prazo informado
na notificação providencie o recurso, quando couber;
( ... )".
Justificação:
Entende-se a necessidade de acrescentar a palavra "na
notificação" após a palavra prazo, para que fique bem definido e claro qual é o prazo para
que seja realizado o recurso, caso seja necessário, no art. 4°, inciso II, do presente
anteprojeto de lei nº 040/2021.
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