br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

materia nº 1/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaEmenda Aditiva nº 001/2021 referente ao Projeto de Lei nº 040/2021.
native_id944

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-27T15:51:46.877822-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
EMENDA ADITIVA 001/2021 
(Ao Projeto de Lei 40/2021) 
Súmula: Adiciona o 
vernáculo "na notificação" ao 
art. 4º, inciso II, do 
anteprojeto de lei nº 
040/2021. 
Adiciona ao artigo 4°, inciso II, do Anteprojeto de Lei nº 
040/2021 o vernáculo "na notificação", passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art, 4º. Compete a Comissão Especial de Frota Municipal: 
( ... ) 
li - comunicar o condutor do veículo autuado para que no prazo informado 
na notificação providencie o recurso, quando couber; 
( ... )". 
Justificação: 
Entende-se a necessidade de acrescentar a palavra "na 
notificação" após a palavra prazo, para que fique bem definido e claro qual é o prazo para 
que seja realizado o recurso, caso seja necessário, no art. 4°, inciso II, do presente 
anteprojeto de lei nº 040/2021. 

open original →