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PODER LEGISLATIVO-ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR
Fone: (44) 3436-1659
EMENDA SUPRESSIV A 003/2021
(Projeto de Lei 40/2021)
Súmula: Supre o vernáculo
"de instauração" do artigo 16,
do anteprojeto de lei nº
040/2021.
Supre o vernáculo "de instauração" do artigo 16, do
anteprojeto de lei nº 040/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
.. Art. 16º. O procedimento de ressarcimento de que trata esta Lei, não exclui
a possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de
eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor
público.".
Justificação:
Entende-se a necessidade de suprimir o vernáculo "de
instauração", uma vez que se encontra descrito de forma repetida no art. 16, a fim de
tomar a frase mais concisa, nos termos do
Complementar nº 098/95.
1, inciso I, alínea "b", da Lei
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