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materia nº 3/2021

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaEmenda Supressiva nº 003/2021 referente ao Projeto de Lei nº 040/2021.
native_id946

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-27T15:52:07.843664-03:00 Aprovado 8 0 0

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PODER LEGISLATIVO-ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: (44) 3436-1659 
EMENDA SUPRESSIV A 003/2021 
(Projeto de Lei 40/2021) 
Súmula: Supre o vernáculo 
"de instauração" do artigo 16, 
do anteprojeto de lei nº 
040/2021. 
Supre o vernáculo "de instauração" do artigo 16, do 
anteprojeto de lei nº 040/2021, passando a vigorar com a seguinte redação: 
.. Art. 16º. O procedimento de ressarcimento de que trata esta Lei, não exclui 
a possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de 
eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal do servidor 
público.". 
Justificação: 
Entende-se a necessidade de suprimir o vernáculo "de 
instauração", uma vez que se encontra descrito de forma repetida no art. 16, a fim de 
tomar a frase mais concisa, nos termos do 
Complementar nº 098/95. 
1, inciso I, alínea "b", da Lei 

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