| Tipo | Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.3 71/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.342/2020, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Itaúna do Sul Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 , ,, .1 ... unL1dos d.pr.k..!.hr PROJETO DE LEI Nº 043/2021 lJ.t'~.~R\ MU~ 1.., -_. · ..,[ fft.UN:\ DOS iL .,, .:PRr.v~oo~v._u'-J1ÇA o,sc" ',CE ,..,,,. O~J v~ /~ _:J__ ,,i-10· i;~\IOF:,..Vi: _Q_ ~l~A">•Nl SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.3 71/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDOLei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.342/2020, e dá outras providências. A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte projeto de lei: Art. l O - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 185.350,05 (cento e oitenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais e cinco centavos), na seguinte dotação: 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 02001:0412200022.002- Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 335041 :- Contribuições (Ficha 011) R$ 850,00 TOTAL R$ 850,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres 02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO 02002:0412200022.004 -Apoio administrativo a Procuradoria Jurídica 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 013) ··=R=$ __ -=-- 5~. l~0--=-- 0'--" ,0~0 TOTAL R$ 5.100,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres Câmara Municipal de ltaúna do Sul Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 \\ \\ .it ... , Jdosu .p ·.Ie_.br 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005- Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 020) .. R$ 16.000,00 TOTAL R$ 16.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 034) .c.c R=$--'l'--"' 0-'--' .0~0~0.ic,0c...c.. 0 TOTAL R$ 10.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 03001:0412200022.005 - Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339091 :- Sentenças Judiciais (Ficha 045) R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:2678200052.022 - Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 160) R$ 5.500,00 TOTAL R$ 5.500,00 FONTE: 511 -Taxas - Prestação de Serviços 05002:1545200052.032 - Gestão da Política Municipal de Resíduos Sólidos 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 129) R$ 20.000.00 TOTAL R$ 20.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026- Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 185) R$ 30.000,00 TOTAL R$ 30.000,00 FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres) Câmara Municipal de Itaúna do Sul Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 ade .p1. t._.br 339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 189) =R=$ _ __,,8c.:..; .0:....::0c..,:: 0_,_,0=0 TOTAL R$ 8.000,00 FONTE: 509 - Gerenciamento de Transito 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 192) =--c R=$-----'IC...:: 0-=---= .0c....=0----=- 0=,0=0 TOTAL R$ 10.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001 :- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.034-Gestão da Politica de Educ- Ensino Fundamental 5% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 194) .. R$ 29.900,00 TOTAL R$ 29.900,00 FONTE: 103- 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE TOTAL R$ 07001:1030100082.088 - Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Básico 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias - Civil (Ficha 302) .::....:: R=- $ -=-3=5.'-"-- 00-=--..;0=,0::.....::.. 0 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 309) =R~$-~5-'-' .0~0----=- 0~,0----=- 0 40.000,00 FONTE: 303-- Saúde - Receitas Vinculadas 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:0824400122.084 - Gestão das Ativ da Secret Especial de Bem Estar Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 459) R$ 0,05 TOTAL R$ 0,05 FONTE: 776 - Programa FIA SCFV Criança e Adolescente TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. .......•......... R$ 185.350,05 Câmara Municipal de Itaúna do Sul Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR. disposto no artigo 1 º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ R$ 185.350,05 ( cento e oitenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais e cinco centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 - Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339008:- Outros Benef Assist do Servidor e do Militar (Ficha 025) ~R=$ __ ~4~.8=5-=- 0~.0-"0 TOTAL R$ 4.850,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:2678200052.021 - Readequar e Conservar Estradas Vicinais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica (Ficha 153) _R_$ __ 2_0_.0_0_0_,0_0 TOTAL R$ 20.000,00 FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres) 05002:2678200052.022 - Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 158) R$ 20.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 FONTE: 000- Recursos Ordinários (Livres) 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 - Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319016:- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (Ficha l 82) _R_$ __ 15_.0_0_0_.0_0 TOTAL R$ 15.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 186) _R~$ __ 6_.l_0_0_,0_0 TOTAL R$ 6.100,00 FONTE: 509 - Gerenciamento de Transito Câmara Municipal de Itaúna do Sul Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 ,, \ ,, 1t nu , dos .p, .le::?,.h TOTAL R$ 06000:-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339008:- Outros Benef Assist do Servidor e do Militar (Ficha 199) =R::::... $_--=c29:....:.·::_: 90::.....:: 0ci.: ,0c.._:c:_ 0 29.900,00 FONTE: 103 - 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE 06002: 1339200072.048 - Gestão das Atividades Esportivas 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 269) =R=$ __ 1C...C5---'---- .0~0--=- 0"--" ,0--=- 0 339039:- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (Ficha 270) -"---" R~$--"'-- 10"--'-.=00~0=,0'--"- 0 TOTAL R$ 25.000,00 FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.050 - Gestão das Atividades do hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Ficha 305) R$ 40.000,00 TOTAL R$ 40.000,00 FONTE: 303- Saúde - Receitas Vinculadas 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08002:0824300106.092 - Gestão do Programa FIA SCFV 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 381) -=-= R=-$ __ ---=- 0=0c=... 5 TOTAL R$ 0,05 FONTE: 776 - Programa FIA SCFV Criança e Adolescente 08002:0824300106.079 - Apoio ao Conselho Tutelar 300000:-DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011 :- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 3 73) .. 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 374) . TOTAL . FONTE: 000 - Recursos Ordinários Livres 15.000,00 3.000,00 8.000,00 Câmara Municipal de Itaúna do Sul Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: ( 44) 3436-1659 \\ , , .. t.1Lnados tl.pr e-! h 08002:0824300106.080- Gestão das Atividades do FMCAD 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 334000:- TRANSFERENCIAS A MUNICÍPIOS 334041 :- Contribuições (Ficha 377) . TOTAL . FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 6.500,00 R$ 6.500,00 TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 185.350,05 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDOLei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1342/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 4° - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE IT AÚNA DO SUL, 23 DE AGOSTO DE 2021.