PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR
Fone: ( 44) 3436-1659
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Súmula: Parecer ao Anteprojeto de Lei nº 067/2020, que
"Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município
de Itaúna do Sul/PR - FUMMAIS ".
1- RELATÓRIO
Trata-se do Anteprojeto de Lei nº 067 /2020. que "Cria o
Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de ltaúna do Sul/PR - FUMMAlS ··.
Encontra-se acompanhado do ofício nº 070/2020 do Prefeito Municipal. gestão
2017/2020 e sua Mensagem e cópia de troca de e-mails realizadas entre o funcionário da
Sanepar Cleber de Figueiredo Ferreira e funcionários da Prefeitura Municipal Aguínaldo
Camara e Amanda.
De autoria do Chefe do Executivo Municipal de ltaúna do
Sul, a matéria é oportuna e merece ser discutida por esta Comissão.
O parecer jurídico foi parcialmente favorável.
Passo à análise.
II- ANÁLISE
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando
o tema da organização do Estado, prevê que "A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União. os Estados. o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." O termo ··autonomia
polttica", sob O ponto de vista jurídico, co~m ~on~apacidadcs conferidas 1
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aos entes federados para instituir a sua organização. legislação. a administração e o
governo próprios.
A autoadministração e a autolegislação. contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para
os municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior. nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
O fundo especial que se pretende instituir no Município de
ltaúna do Sul se insere na definição de interesse local. pois visa financiar atividades de
conservação do meio ambiente. uso sustentável dos recursos naturais, manutenção,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, promoção de Educação
Ambiental, custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas científicas e projetos
técnicos ambientais, a aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos
do FUMMAIS, reparar danos ambientais do Município de Itaúna do Sul, participação e
promoção de eventos técnico, científicos e educacionais, promoção e execução de
programas de capacitação e treinamento de mão de obra, por meio de cursos, estágios.
visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o
desenvolvimento ambiental do Município.
Ademais referido projeto de lei encontra-se amparado na
Constituição Federal, especialmente pelo art. 23. inciso VI que diz ser competência de
todos os entes públicos, o que inclui o Município de ltaúna do Sul de proteger o meio
ambiente e combater a poluição.
A Lei Federal nº 4.320/64 especifica as exigências para a
criação e organização dos fundos especiais. Prevê o artigo 71 que ··Constitui fundo
especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de
aplicação." Veja-se. portanto, que os recursos a serem alocados nos fundos especiais
devem estar atrelados à execução de objetos específicos, conforme restou demonstrado
pela presente proposição, especialmente disposto no art. 4°, do presente projeto de lei.
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O art. 7º do presente projeto de lei encontra-se de acordo
com o art. 72 da Lei Federal nº 4.320/64. pois afirma que as despesas serão realizadas
sempre após a autorização orçamentária.
Importante pontuar que o Fundo será controlado
diretamente pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Indústria, Comércio e
Agricultura, conforme descrito pelo art. 16, da presente proposição.
Não se observa, pela análise da proposição qualquer
dispositivo que limite os trabalhos de controle dos órgãos fiscalizadores, nem de
entidades externas como o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Paraná. nos
termos do art. 74. da Lei Federal nº 4.320/64.
No que tange sobre a constitucionalidade ou não do art. 2°.
inciso V, da presente proposição, apesar do parecer jurídico ser contrário a sua
manutenção da presente proposição, observa-se que após investigação feita por essa
Comissão, constatou-se que não se trata de tributo, mais sim de cumprimento da Lei
• Municipal nº 1.023/2013, na qual autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Itaúna do Sul a firmar contrato do programa para prestação de serviço público de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Na Lei Municipal nºl.023/2013, especialmente o art. 18 é
claro no sentido de desobrigar a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR de
pagar encargos fiscais municipais ou retribuições por uso de bens municipais, seja a que
título for, portanto a contribuição de 1% sobre o faturamento no Município de ltaúna do
Sul, disposto no art. 2º, inciso V, do projeto de lei 067/2020 não é tributo, mas o
cumprimento de acordo entre a Companhia e o Município quando firmou o contrato de
exploração do serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
caso o Município mantenha em dia as contas dos serviços de fornecimento de água.
Importante observar que a criação do fundo municipal não
terá aumento na taxa de água da população, pois este aumento apenas ocorre por
determinação indireta do Governo do Estado quando altera questões atreladas ao taxa
mínima e programas sociais ligados a prestação dos serviços de água e saneamento básico
do Estado.
Quanto à técnica legislativa encontra-se de acordo com a
coerência e clareza necessária para que a população possa comprecn~ dR q
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propositura, todavia assiste razão ao mencionado pela Procuradora Jurídica dessa Casa
de Leis em relação ao art. 5°, uma vez que restou omisso ao esquecer de mencionar que
o inciso I citado no caput desse artigo referia-se ao artigo 4 º, sendo interessante realizar
emenda modificativa para suprir tal lacuna no texto legal.
Em relação ao termo personalidade contábil, descrito no art.
1 º. não vejo a necessidade de ser alterada pois os fundos especiais não tem personalidade
jurídica própria, mas apenas CNPJ pois dispõe de orçamento próprio para seus fins
destinados. o que justifica esse termo o qual tem sido ousado na elaboração de outras leis
municipais em nosso país. como na Lei Municipal nº 2.243/2006 do Município de
Ananindeua. -PA que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Assim, não existe razão legal para impedir a aprovação da
presente proposição com a emenda modificativa em anexo.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto reveste-se de disciplina legal.
jurídica e boa técnica legislativa. Por este motivo. voto pelo acolhimento da proposição
com a emenda modificativa.
Sala das Comissões, 17 de março de 2021.
Vereado
Relator
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IV - VOTO DA COMISSÃO
Reunida a Comissão, presentes o Senhor Presidente em
exercício da comissão, Silvio de Mazzi dos Santos, o Senhor Relator, Luciano dos Santos
e o Senhor Membro, Valdeir Aparecido Laureano, votaram__Qj__ votos favoráveis ao
parecer do relator _QQ__voto(s) contrário(s) ao parecer do relator, e votaram O 3 votos
favoráveis à emenda modificativa e 00 vq_to(s) contrário à emenda modificativa.
Sala das Comissões, 7 de março de 2021.
OSSANTOS
Justiça e Redação Final
Vereador
Relator
@.
Vereador VALDEIR APARECIDO LAUREANO
Membro