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materia nº 7/2021

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaParecer Técnico-Legislativo da CLJRF ao Anteprojeto de Lei nº 067/2020.
native_id961

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-27T14:16:49.353738-03:00 Aprovado 8 0 0

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PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - ltaúna do Sul - PR 
Fone: ( 44) 3436-1659 
http://www.itaunadosul.pr.leg.br/ CNPJ: 80.611.635/0001-64 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Súmula: Parecer ao Anteprojeto de Lei nº 067/2020, que 
"Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município 
de Itaúna do Sul/PR - FUMMAIS ". 
1- RELATÓRIO 
Trata-se do Anteprojeto de Lei nº 067 /2020. que "Cria o 
Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de ltaúna do Sul/PR - FUMMAlS ··. 
Encontra-se acompanhado do ofício nº 070/2020 do Prefeito Municipal. gestão 
2017/2020 e sua Mensagem e cópia de troca de e-mails realizadas entre o funcionário da 
Sanepar Cleber de Figueiredo Ferreira e funcionários da Prefeitura Municipal Aguínaldo 
Camara e Amanda. 
De autoria do Chefe do Executivo Municipal de ltaúna do 
Sul, a matéria é oportuna e merece ser discutida por esta Comissão. 
O parecer jurídico foi parcialmente favorável. 
Passo à análise. 
II- ANÁLISE 
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando 
o tema da organização do Estado, prevê que "A organização político-administrativa da 
República Federativa do Brasil compreende a União. os Estados. o Distrito Federal e os 
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." O termo ··autonomia 
polttica", sob O ponto de vista jurídico, co~m ~on~apacidadcs conferidas 1 
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aos entes federados para instituir a sua organização. legislação. a administração e o 
governo próprios. 
A autoadministração e a autolegislação. contemplando o 
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para 
os municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior. nos seguintes termos: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber; 
O fundo especial que se pretende instituir no Município de 
ltaúna do Sul se insere na definição de interesse local. pois visa financiar atividades de 
conservação do meio ambiente. uso sustentável dos recursos naturais, manutenção, 
melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, promoção de Educação 
Ambiental, custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas científicas e projetos 
técnicos ambientais, a aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos 
do FUMMAIS, reparar danos ambientais do Município de Itaúna do Sul, participação e 
promoção de eventos técnico, científicos e educacionais, promoção e execução de 
programas de capacitação e treinamento de mão de obra, por meio de cursos, estágios. 
visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o 
desenvolvimento ambiental do Município. 
Ademais referido projeto de lei encontra-se amparado na 
Constituição Federal, especialmente pelo art. 23. inciso VI que diz ser competência de 
todos os entes públicos, o que inclui o Município de ltaúna do Sul de proteger o meio 
ambiente e combater a poluição. 
A Lei Federal nº 4.320/64 especifica as exigências para a 
criação e organização dos fundos especiais. Prevê o artigo 71 que ··Constitui fundo 
especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de 
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de 
aplicação." Veja-se. portanto, que os recursos a serem alocados nos fundos especiais 
devem estar atrelados à execução de objetos específicos, conforme restou demonstrado 
pela presente proposição, especialmente disposto no art. 4°, do presente projeto de lei. 
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O art. 7º do presente projeto de lei encontra-se de acordo 
com o art. 72 da Lei Federal nº 4.320/64. pois afirma que as despesas serão realizadas 
sempre após a autorização orçamentária. 
Importante pontuar que o Fundo será controlado 
diretamente pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Indústria, Comércio e 
Agricultura, conforme descrito pelo art. 16, da presente proposição. 
Não se observa, pela análise da proposição qualquer 
dispositivo que limite os trabalhos de controle dos órgãos fiscalizadores, nem de 
entidades externas como o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Paraná. nos 
termos do art. 74. da Lei Federal nº 4.320/64. 
No que tange sobre a constitucionalidade ou não do art. 2°. 
inciso V, da presente proposição, apesar do parecer jurídico ser contrário a sua 
manutenção da presente proposição, observa-se que após investigação feita por essa 
Comissão, constatou-se que não se trata de tributo, mais sim de cumprimento da Lei 
• Municipal nº 1.023/2013, na qual autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal de 
Itaúna do Sul a firmar contrato do programa para prestação de serviço público de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário. 
Na Lei Municipal nºl.023/2013, especialmente o art. 18 é 
claro no sentido de desobrigar a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR de 
pagar encargos fiscais municipais ou retribuições por uso de bens municipais, seja a que 
título for, portanto a contribuição de 1% sobre o faturamento no Município de ltaúna do 
Sul, disposto no art. 2º, inciso V, do projeto de lei 067/2020 não é tributo, mas o 
cumprimento de acordo entre a Companhia e o Município quando firmou o contrato de 
exploração do serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. 
caso o Município mantenha em dia as contas dos serviços de fornecimento de água. 
Importante observar que a criação do fundo municipal não 
terá aumento na taxa de água da população, pois este aumento apenas ocorre por 
determinação indireta do Governo do Estado quando altera questões atreladas ao taxa 
mínima e programas sociais ligados a prestação dos serviços de água e saneamento básico 
do Estado. 
Quanto à técnica legislativa encontra-se de acordo com a 
coerência e clareza necessária para que a população possa comprecn~ dR q 
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Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
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propositura, todavia assiste razão ao mencionado pela Procuradora Jurídica dessa Casa 
de Leis em relação ao art. 5°, uma vez que restou omisso ao esquecer de mencionar que 
o inciso I citado no caput desse artigo referia-se ao artigo 4 º, sendo interessante realizar 
emenda modificativa para suprir tal lacuna no texto legal. 
Em relação ao termo personalidade contábil, descrito no art. 
1 º. não vejo a necessidade de ser alterada pois os fundos especiais não tem personalidade 
jurídica própria, mas apenas CNPJ pois dispõe de orçamento próprio para seus fins 
destinados. o que justifica esse termo o qual tem sido ousado na elaboração de outras leis 
municipais em nosso país. como na Lei Municipal nº 2.243/2006 do Município de 
Ananindeua. -PA que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Assim, não existe razão legal para impedir a aprovação da 
presente proposição com a emenda modificativa em anexo. 
III - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de disciplina legal. 
jurídica e boa técnica legislativa. Por este motivo. voto pelo acolhimento da proposição 
com a emenda modificativa. 
Sala das Comissões, 17 de março de 2021. 
Vereado 
Relator 
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IV - VOTO DA COMISSÃO 
Reunida a Comissão, presentes o Senhor Presidente em 
exercício da comissão, Silvio de Mazzi dos Santos, o Senhor Relator, Luciano dos Santos 
e o Senhor Membro, Valdeir Aparecido Laureano, votaram__Qj__ votos favoráveis ao 
parecer do relator _QQ__voto(s) contrário(s) ao parecer do relator, e votaram O 3 votos 
favoráveis à emenda modificativa e 00 vq_to(s) contrário à emenda modificativa. 
Sala das Comissões, 7 de março de 2021. 
OSSANTOS 
Justiça e Redação Final 
Vereador 
Relator 
@. 
Vereador VALDEIR APARECIDO LAUREANO 
Membro 

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