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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do município de Itaúna do Sul, estado do Paraná para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências.
native_id966

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 Proposição transformada em lei — —
2021-10-13 Proposição aprovada S —
2021-10-04 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-09-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-09-01 Parecer favorável da comissão — —
2021-09-01 Parecer jurídico favorável — —
2021-08-31 Proposição encaminhada para Mesa Diretora — —
2021-08-31 Matéria recebida pelo Sistema de Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-12T09:17:31.615795-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-11-12T08:51:39.545023-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
k a.b 
PROJETO DE LEI Nº 045/2021 
. C/1~·1AR4 MUNICIPAL DE ITAU CAMAl\.4 MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL 
TOS 
SÚMULA: Dispõe sobre o 
Plano Plurianual - PPA do 
município de Itaúna do Sul, 
Estado do Paraná para o 
quadriênio de 2022 a 2025 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1 º - Esta Lei institui o Plano Plurianual - PP A da Administração Pública Municipal de 
Itaúna do Sul - PR, para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 
165, inciso l, 1 o, da Constituição Federal, combinado com o art. 115, inciso I, § 1 º, da Lei 
Orgânica do Município de Itaúna do Sul, estabelecendo, para o período, as diretrizes, 
Programas com seus respectivos objetivos, metas e montantes de recursos a serem aplicados 
em despesas correntes e despesas de capital em Programas de duração continuada e 
temporário do município, em conformidade com os Anexos integrantes desta Lei. 
§ I º Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão estruturados por Órgãos, Unidades 
Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Projetos, Atividades, Operações Especiais, 
Despesas no nível de Categoria Econômica e Natureza da Despesa e Receitas por Categoria 
Econômica. 
§ 2º Para fins desta Lei considera-se: 
I - Programa: o instrumento de organização da Ação governamental visando a concretização 
dos objetivos pretendidos; 
II - Objetivo: o resultado que se pretende alcançar com a realização das Ações de Governo; 
III - Público Alvo: a população, órgão, setor, comunidade, etc. a que se destina o Programa; 
IV - Projeto, Atividade e Operações Especiais: a especificação da natureza da Ação que se 
pretende realizar; 
V - Ação: o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do 
Programa; 
VI - Produto: a designação que se deve dar ao principal bem ou serviço resultante da Ação 
governamental na execução do Programa; 
VII - Unidade de Medida: a designação que se deve dar à quantificação do produto que se 
espera obter; 
VIII - Metas: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar. 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - Itaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
_____ ._ad_o-'----s 1. r. t. __ b 
Art. 2º - As Metas da Administração Pública Municipal constituída por Projetos. Atividades 
e operações especiais para o quadriênio de 2022 a 2025, consolidadas por Programas, são 
aquelas constantes dos anexos integrante desta Lei. 
Art. 3º - As Metas Físicas, Produtos e as Unidades de Medidas, estão detalhados em cada 
projeto e atividade, demonstrados nos anexos integrantes desta lei. 
Art. 4º - A exclusão ou alteração de Programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de 
novos Programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão 
do Plano Plurianual ou Projeto de Lei específica. 
Art. 5° - A inclusão, exclusão ou alteração de Ações orçamentárias no Plano Plurianual-PP A. 
poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual - LOA ou de seus créditos 
adicionais, apropriando-se ao respectivo Programa, as modificações consequentes. 
§ 1 º Os procedimentos orçamentários anuais constituem reavaliações automáticas do Plano 
Plurianual, decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município de 
Itaúna do Sul. 
§ 2º De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
fazer as adequações necessárias, aumentando ou diminuindo as Metas físicas estabelecidas 
das Ações orçamentárias, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em 
cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, para 
compatibiliza- Ias com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir Produtos e 
respectivas Metas das Ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam 
para a realização do objetivo do Programa. 
Art. 7º - Os Programas prioritários da Administração Pública Municipal em cada exercício 
financeiro serão extraídos dos Anexos desta Lei, e incluídos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, que servirá de base para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária 
Anual -LOA. 
Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser 
iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão. 
Art. 9° - A programação constante no Plano Plurianual PPA para 2022 a 2025, deverá ser 
financiada pelos recursos oriundos do Tesouro municipal, das Operações de Créditos internas. 
dos convênios com a União e com o Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas 
com outros municípios e com a iniciativa privada. 
Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
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Art. 10 - O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados através de 
desempenho dos indicadores e metas, cujos índices apurados periodicamente, terão a 
finalidade de medir os resultados alcançados. 
§ 1 º Serão efetuadas audiências públicas quadrimestralmente para avaliações das metas 
fiscais, a fim de mostrar a consecução dos objetivos dos programas expressos pelos 
indicadores e pelas metas das ações a eles associadas, expressamente os resultados atingidos 
no quadrimestre. 
§ 2° As avaliações de que trata o parágrafo anterior, será efetuado na Câmara municipal, de 
forma a atender os dispositivos da Lei de Responsabilidade fiscal n 1 O 1/2000 sob a forma de 
relatórios. 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1 º de janeiro de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE IT AÚNA DO SUL, 04 DE OUTUBRO DE 2021. 

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