Câmara Municipal de ltaúna do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 045/2021
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TOS
SÚMULA: Dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA do
município de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná para o
quadriênio de 2022 a 2025
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1 º - Esta Lei institui o Plano Plurianual - PP A da Administração Pública Municipal de
Itaúna do Sul - PR, para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art.
165, inciso l, 1 o, da Constituição Federal, combinado com o art. 115, inciso I, § 1 º, da Lei
Orgânica do Município de Itaúna do Sul, estabelecendo, para o período, as diretrizes,
Programas com seus respectivos objetivos, metas e montantes de recursos a serem aplicados
em despesas correntes e despesas de capital em Programas de duração continuada e
temporário do município, em conformidade com os Anexos integrantes desta Lei.
§ I º Os Anexos que compõem o Plano Plurianual, serão estruturados por Órgãos, Unidades
Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Projetos, Atividades, Operações Especiais,
Despesas no nível de Categoria Econômica e Natureza da Despesa e Receitas por Categoria
Econômica.
§ 2º Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa: o instrumento de organização da Ação governamental visando a concretização
dos objetivos pretendidos;
II - Objetivo: o resultado que se pretende alcançar com a realização das Ações de Governo;
III - Público Alvo: a população, órgão, setor, comunidade, etc. a que se destina o Programa;
IV - Projeto, Atividade e Operações Especiais: a especificação da natureza da Ação que se
pretende realizar;
V - Ação: o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do
Programa;
VI - Produto: a designação que se deve dar ao principal bem ou serviço resultante da Ação
governamental na execução do Programa;
VII - Unidade de Medida: a designação que se deve dar à quantificação do produto que se
espera obter;
VIII - Metas: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
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Art. 2º - As Metas da Administração Pública Municipal constituída por Projetos. Atividades
e operações especiais para o quadriênio de 2022 a 2025, consolidadas por Programas, são
aquelas constantes dos anexos integrante desta Lei.
Art. 3º - As Metas Físicas, Produtos e as Unidades de Medidas, estão detalhados em cada
projeto e atividade, demonstrados nos anexos integrantes desta lei.
Art. 4º - A exclusão ou alteração de Programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de
novos Programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão
do Plano Plurianual ou Projeto de Lei específica.
Art. 5° - A inclusão, exclusão ou alteração de Ações orçamentárias no Plano Plurianual-PP A.
poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual - LOA ou de seus créditos
adicionais, apropriando-se ao respectivo Programa, as modificações consequentes.
§ 1 º Os procedimentos orçamentários anuais constituem reavaliações automáticas do Plano
Plurianual, decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município de
Itaúna do Sul.
§ 2º De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
fazer as adequações necessárias, aumentando ou diminuindo as Metas físicas estabelecidas
das Ações orçamentárias, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em
cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, para
compatibiliza- Ias com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir Produtos e
respectivas Metas das Ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam
para a realização do objetivo do Programa.
Art. 7º - Os Programas prioritários da Administração Pública Municipal em cada exercício
financeiro serão extraídos dos Anexos desta Lei, e incluídos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, que servirá de base para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
Anual -LOA.
Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 9° - A programação constante no Plano Plurianual PPA para 2022 a 2025, deverá ser
financiada pelos recursos oriundos do Tesouro municipal, das Operações de Créditos internas.
dos convênios com a União e com o Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas
com outros municípios e com a iniciativa privada.
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Art. 10 - O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados através de
desempenho dos indicadores e metas, cujos índices apurados periodicamente, terão a
finalidade de medir os resultados alcançados.
§ 1 º Serão efetuadas audiências públicas quadrimestralmente para avaliações das metas
fiscais, a fim de mostrar a consecução dos objetivos dos programas expressos pelos
indicadores e pelas metas das ações a eles associadas, expressamente os resultados atingidos
no quadrimestre.
§ 2° As avaliações de que trata o parágrafo anterior, será efetuado na Câmara municipal, de
forma a atender os dispositivos da Lei de Responsabilidade fiscal n 1 O 1/2000 sob a forma de
relatórios.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1 º de janeiro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE IT AÚNA DO SUL, 04 DE OUTUBRO DE 2021.