PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Súmula: Parecer ao Anteprojeto de Lei nº 038/2021, que "altera
a Lei Municipal nº 1.394/2021, dispondo sobre nova
nomenclatura e regulamentação do Conselho Municipal de
defesa do meio ambiente e saneamento (CONDEMAS) e dá
outras providências".
I - RELA TÓRIO
Trata-se do Anteprojeto de Lei nº 03 8/2021, que "altera a Lei
Municipal nº 1.394/2021, dispondo sobre nova nomenclatura e regulamentação do Conselho
Municipal de defesa do meio ambiente e saneamento (CONDEMAS) e dá outras providências··
Encontra-se acompanhado do ofício nº 121/2021, da Mensagem do Senhor Prefeito Municipal.
De autoria do Chefe do Executivo Municipal de Itaúna do Sul, a
matéria é oportuna e merece ser discutida por esta Comissão.
O parecer jurídico sugeriu alguns esclarecimentos em relação à
fiscalização da movimentação financeira do FUNMAIS, e sobre a eleição e composição do
CONDEMAS.
O anteprojeto de Lei nº 038/2021 foi lido no expediente da 21 °
sessão ordinária, realizada em 02 de agosto de 2021, e encaminhada para essa Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final.
Passo à análise.
II-ANÁLISE
De acordo com a Lei Orgânica do Município, artigo 47, inciso
IV, o Chefe do Executivo é autorizado por lei a propor a matéria para votação e discussão.
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Sendo assim. não há vício de iniciativa, uma vez que o projeto de
lei foi proposto pelo Chefe do Executivo. nos termos do artigo 30. inciso I. da Constituição
Federal por ser de interesse local.
Sobre o mérito da matéria, trata-se de algo oportuno. uma vez
que busca alterar a nomenclatura do CONDEMAS - Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente para COMSABAIS - Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de
ltaúna do Sul para, sob a justificativa de alterar sua composição, confonne se verifica pela leitura
dos artigos.
Na Mensagem do Senhor Prefeito Municipal consta a
justificativa para as alterações dos artigos 12, 13 e 14 da Lei Municipal nº 1.394 de 2021. Uma
das razões para alterar os artigos da lei municipal é demonstrar a composição do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento dentro da própria lei, e não por meio de
decreto do Senhor Prefeito. Na atual redação o artigo 12 menciona que a composição do
COMSABAIS será estabelecida pelo Senhor Prefeito por meio de decreto, já a nova redação do
artigo 12, que consta no presente anteprojeto de lei nº 03 8/2021 descreve a composição do
CONDEMAS que será formada por 02 representantes do Poder Executivo, O 1 (um) representante
da área de saneamento, O 1 (um) representante da área produtiva, associações rurais ou associações
comunitárias e 01 (um) representante de entidade ligada ao meio ambiente ou instituição de ensino
e pesquisa, cujo presidente será eleito por meio dos votos desses representantes, dentre um deles.
Apesar de constar na Mensagem do Senhor Prefeito Municipal
que os objetivos do meio ambiente e do saneamento básico serão unificados. tal posicionamento
não foi alterado, pois a Lei Municipal já prevê essa unificação e, com a nova redação, continuará
prevendo tal unificação de objetivos entre o meio ambiente e o saneamento básico.
Outrossim, a presente proposição busca designar como gestor do
FUNMAlS o Senhor Secretário de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Emprego,
conforme prevê o art. 13, do anteprojeto de lei nº 03 8/2021 e não mais o Conselho Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental de ltaúna do Sul. As movimentações bancárias do FUMMAIS
serão realizadas com autorização do Senhor Secretário de Agricultura, Meio Ambiente. Indústria,
Comércio e Emprego e do Tesoureiro Municipal com a supervisão do CONDEMAS. Na antiga
redação as movimentações bancárias do FUNMAIS eram realizadas apenas pelo Tesoureiro e
pelo Presidente do COMSABAIS. Assim. a nova redação trouxe mudou a forma de realizar as
movimentações financeiras do FUNMAIS pois continua sendo feita por 2 pessoas, mas agora será
fiscalizada por uma terceira pessoa. O presidente do COMDEMAS não participará diretamente
das movimentações bancárias, mas sim fiscalizando as movimentações baniue f} ~
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pelo Secretário de Agricultura. Meio Ambiente. Indústria. Comércio e Emprego e pelo Tesoureiro
Municipal.
E por fim, o presente anteprojeto de lei nº 038/2021 também
prevê as competências do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento
descritas no art. 14, como propor a Política Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico.
colaborar na elaboração anual do Plano Municipal de Ações em Meio Ambiente e Saneamento
Básico, avaliar e aprovar as proposições para p Plano Plurianual e participar da elaboração e
aprovação do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, dentre
outras
Quanto as eventuais lacunas ou buracos observados pela
Procuradoria Jurídica em relação a redação da presente propositura sobre eventuais empates na
eleição para Presidente do COMBAS ou sobre a omissão de eventuais gastos administrativos em
manter tal órgão, poderão ser regulamentados por meio de Decreto do Senhor Prefeito Municipal
ou sofrer nova alteração na Lei Municipal nº 1.394 de 2021, caso no futuro haja conflitos. sendo
desnecessário, para o momento, eventuais emendas.
Quanto à técnica legislativa, o projeto de lei reveste-se de boa
técnica, linguagem e forma, para adentrar ao ordenamento jurídico municipal.
Assim, não existe razão legal para impedir a sua aprovação,
sendo sua técnica legislativa perfeita, nos termos da Lei Orgânica do Municipal.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto reveste-se de disciplina legal,
jurídica e boa técnica legislativa. Por este motivo, voto pelo acolhimento da proposição.
Sala das Comissões, 15 de setembro de 2021.
Relator
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IV - VOTO DA COMISSÃO
Reunida a Comissão, presentes o Senhor Presidente em exercício
da comissão, Sílvio de Mazzi dos Santos, o Se hor Relator Luciano dos Santos e o Senhor
Membro, Valdeir Aparecido Laureano, votaram fa ravelmente pelo parecer do relator.
Sala das Comissões, 5 de setembro de 2021.
Relator da Comissão de egislação, Justiça e Redação Final
Vereador V ALDEI
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final