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materia nº 8/2021

Tipo Parecer Técnico-Legislativo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaParecer Técnico-Legislativo da CLJRF ao Anteprojeto de Lei nº 038/2021.
native_id970

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T08:24:06.566560-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - Jtaúna do Sul - PR 
Fone:(44)3436-1659 
http://www.itaunadosul.pr.leg.br/ CNPJ: 80.611.635/0001-64 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Súmula: Parecer ao Anteprojeto de Lei nº 038/2021, que "altera 
a Lei Municipal nº 1.394/2021, dispondo sobre nova 
nomenclatura e regulamentação do Conselho Municipal de 
defesa do meio ambiente e saneamento (CONDEMAS) e dá 
outras providências". 
I - RELA TÓRIO 
Trata-se do Anteprojeto de Lei nº 03 8/2021, que "altera a Lei 
Municipal nº 1.394/2021, dispondo sobre nova nomenclatura e regulamentação do Conselho 
Municipal de defesa do meio ambiente e saneamento (CONDEMAS) e dá outras providências·· 
Encontra-se acompanhado do ofício nº 121/2021, da Mensagem do Senhor Prefeito Municipal. 
De autoria do Chefe do Executivo Municipal de Itaúna do Sul, a 
matéria é oportuna e merece ser discutida por esta Comissão. 
O parecer jurídico sugeriu alguns esclarecimentos em relação à 
fiscalização da movimentação financeira do FUNMAIS, e sobre a eleição e composição do 
CONDEMAS. 
O anteprojeto de Lei nº 038/2021 foi lido no expediente da 21 ° 
sessão ordinária, realizada em 02 de agosto de 2021, e encaminhada para essa Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. 
Passo à análise. 
II-ANÁLISE 
De acordo com a Lei Orgânica do Município, artigo 47, inciso 
IV, o Chefe do Executivo é autorizado por lei a propor a matéria para votação e discussão. 
PODER LEGISLATIVO - ITAÚNA DO SUL 
ESTADO DO PARANÁ 
Situado na Avenida Brasil, nº. 883 
CEP - 87980-000 - Centro - Itaúna do Sul - PR 
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Sendo assim. não há vício de iniciativa, uma vez que o projeto de 
lei foi proposto pelo Chefe do Executivo. nos termos do artigo 30. inciso I. da Constituição 
Federal por ser de interesse local. 
Sobre o mérito da matéria, trata-se de algo oportuno. uma vez 
que busca alterar a nomenclatura do CONDEMAS - Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente para COMSABAIS - Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de 
ltaúna do Sul para, sob a justificativa de alterar sua composição, confonne se verifica pela leitura 
dos artigos. 
Na Mensagem do Senhor Prefeito Municipal consta a 
justificativa para as alterações dos artigos 12, 13 e 14 da Lei Municipal nº 1.394 de 2021. Uma 
das razões para alterar os artigos da lei municipal é demonstrar a composição do Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento dentro da própria lei, e não por meio de 
decreto do Senhor Prefeito. Na atual redação o artigo 12 menciona que a composição do 
COMSABAIS será estabelecida pelo Senhor Prefeito por meio de decreto, já a nova redação do 
artigo 12, que consta no presente anteprojeto de lei nº 03 8/2021 descreve a composição do 
CONDEMAS que será formada por 02 representantes do Poder Executivo, O 1 (um) representante 
da área de saneamento, O 1 (um) representante da área produtiva, associações rurais ou associações 
comunitárias e 01 (um) representante de entidade ligada ao meio ambiente ou instituição de ensino 
e pesquisa, cujo presidente será eleito por meio dos votos desses representantes, dentre um deles. 
Apesar de constar na Mensagem do Senhor Prefeito Municipal 
que os objetivos do meio ambiente e do saneamento básico serão unificados. tal posicionamento 
não foi alterado, pois a Lei Municipal já prevê essa unificação e, com a nova redação, continuará 
prevendo tal unificação de objetivos entre o meio ambiente e o saneamento básico. 
Outrossim, a presente proposição busca designar como gestor do 
FUNMAlS o Senhor Secretário de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Emprego, 
conforme prevê o art. 13, do anteprojeto de lei nº 03 8/2021 e não mais o Conselho Municipal de 
Saneamento Básico e Ambiental de ltaúna do Sul. As movimentações bancárias do FUMMAIS 
serão realizadas com autorização do Senhor Secretário de Agricultura, Meio Ambiente. Indústria, 
Comércio e Emprego e do Tesoureiro Municipal com a supervisão do CONDEMAS. Na antiga 
redação as movimentações bancárias do FUNMAIS eram realizadas apenas pelo Tesoureiro e 
pelo Presidente do COMSABAIS. Assim. a nova redação trouxe mudou a forma de realizar as 
movimentações financeiras do FUNMAIS pois continua sendo feita por 2 pessoas, mas agora será 
fiscalizada por uma terceira pessoa. O presidente do COMDEMAS não participará diretamente 
das movimentações bancárias, mas sim fiscalizando as movimentações baniue f} ~ 
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pelo Secretário de Agricultura. Meio Ambiente. Indústria. Comércio e Emprego e pelo Tesoureiro 
Municipal. 
E por fim, o presente anteprojeto de lei nº 038/2021 também 
prevê as competências do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento 
descritas no art. 14, como propor a Política Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Básico. 
colaborar na elaboração anual do Plano Municipal de Ações em Meio Ambiente e Saneamento 
Básico, avaliar e aprovar as proposições para p Plano Plurianual e participar da elaboração e 
aprovação do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, dentre 
outras 
Quanto as eventuais lacunas ou buracos observados pela 
Procuradoria Jurídica em relação a redação da presente propositura sobre eventuais empates na 
eleição para Presidente do COMBAS ou sobre a omissão de eventuais gastos administrativos em 
manter tal órgão, poderão ser regulamentados por meio de Decreto do Senhor Prefeito Municipal 
ou sofrer nova alteração na Lei Municipal nº 1.394 de 2021, caso no futuro haja conflitos. sendo 
desnecessário, para o momento, eventuais emendas. 
Quanto à técnica legislativa, o projeto de lei reveste-se de boa 
técnica, linguagem e forma, para adentrar ao ordenamento jurídico municipal. 
Assim, não existe razão legal para impedir a sua aprovação, 
sendo sua técnica legislativa perfeita, nos termos da Lei Orgânica do Municipal. 
III - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de disciplina legal, 
jurídica e boa técnica legislativa. Por este motivo, voto pelo acolhimento da proposição. 
Sala das Comissões, 15 de setembro de 2021. 
Relator 
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IV - VOTO DA COMISSÃO 
Reunida a Comissão, presentes o Senhor Presidente em exercício 
da comissão, Sílvio de Mazzi dos Santos, o Se hor Relator Luciano dos Santos e o Senhor 
Membro, Valdeir Aparecido Laureano, votaram fa ravelmente pelo parecer do relator. 
Sala das Comissões, 5 de setembro de 2021. 
Relator da Comissão de egislação, Justiça e Redação Final 
Vereador V ALDEI 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 

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