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materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaAltera a redação do art. 169 e do anexo Tabela VIII e acrescenta artigos e parágrafos, da Lei Municipal nº 322/2001, que institui o Código Tributário do Município.
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2021-11-11T16:36:08.839861-03:00 Aprovado 8 0 0

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Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
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PROJETO DE LEI Nº 047/2021 
' ·,1-.t{A r.W,JICIPAL DE ITAUNA DO SUL SÚMULA: Altera a redação 
do art. 169 e do anexo Tabela 
VIII e acrescenta artigos e 
parágrafos, da Lei Municipal nº 
322/2001, que institui o Código 
Tributário do Município. 
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1º - O artigo 269 e o anexo Tabela VIII, da Lei Municipal nº 322/2001, que institui o 
Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 269. A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na conta 
de água/esgoto da Sanepar, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - 
COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio, celebrado entre a Cia de 
Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município. 
§1°. Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela Sanepar, será mantida a 
mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da Sanepar. 
§2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao 
Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio com 
a Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa 
de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma 
conta de água e/ou esgoto da SANEPAR. 
Art. 2º - A Lei Municipal nº 322/2001, passa a vigorar acrescida dos artigos 269-A à 269-M, 
com a seguinte redação: 
Art. 269-A. A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade de Fiscal 
do Município - UFM, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do 
número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação 
dos coeficientes especificados na Tabela VIII. 
Parágrafo Único - O Município poderá rever o enquadramento do lançamento do 
contribuinte de classe comercial/industrial, cuja atividade demandar o uso elevado 
de água e a correlação com a produção de lixo, comprovadamente, não possuir 
correspondência. 
Art. 269-B. O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de 
lixo a ser aplicado é a média referente a eses d~o de á~ 
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consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias 
nela contida do ano anterior ao do lançamento. 
Art. 269-C. No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto, 
o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira 
faixa da Tabela VIII, conforme a categoria cadastral. 
Art. 269-D. No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado 
na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na ausência de 
histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira 
faixa da Tabela VIII, conforme a categoria cadastral. 
Art. 269-E. Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém 
possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de lixo, 
considerando a média 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada 
e calculada nos termos do Art. 269-B. 
Art. 269-F. A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes 
que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam 
servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR. 
Art. 269-G. Será enquadrado na classe do coeficiente específico da Tabela VIII, a 
Taxa Social de Lixo, o contribuinte inscrito na Tarifa Social da Companhia de 
Saneamento do Paraná- SANEPAR. 
§ 1 º. Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter o beneficio a qualquer 
momento, como também poderá perdê-lo. 
§2º. Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será 
enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança 
do Anexo I, conforme a categoria cadastral. 
Art. 269-H. Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar/diminuir 
o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, o mesmo será 
reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela VIII. 
Art. 269-1. O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de 
economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, 
multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme 
Tabela VIII. 
Parágrafo único - Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado 
cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela média entre os 
coeficientes de cada categoria, conforme Tabela VIII. 
Art. 269-J. Na situação em que não houver h~~:tc:a:~ e/ou ligação de esgoto 
sanitário, o contribuinte será enquadrad a na mesma classe do 
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gerador de lixo de um contribuinte/cliente da SANEPAR com as mesmas 
características de consumo histórico de água medida e calculado nos termos do 
269-I. 
Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, a cobrança será efetuada 
diretamente pela Prefeitura. 
Art. 269-K. O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas: 
I - Em parcela única por meio de documento emitido pela Prefeitura até a data de 
vencimento definida por esta, podendo ser concedido desconto mediante Decreto 
do Prefeito. 
II - Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, a Prefeitura 
encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da SANEPAR 
em até 12 parcelas iguais, sucessivas e semjuros. 
Parágrafo único - No caso de pagamento a vista, o poder executivo poderá, 
através de Decreto, conceder desconto de até 20%(vinte por cento). 
Art. 269-L. Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela 
SANEPAR será aplicado multa de 2%. 
Art. 269-M. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de 
Coleta de Lixo na conta de água/esgoto da Sanepar, deverá proceder a quitação dos 
débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, em 
prazo a ser fixado por esta. 
Parágrafo único - A Prefeitura comunicará de imediato à Sanepar para proceder 
a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de água/esgoto da 
SANEPAR. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, "b" e "e'' da Constituição 
Federal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 22 DE SETEMBRO DE 2021. 

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