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PROJETO DE LEI Nº 047/2021
' ·,1-.t{A r.W,JICIPAL DE ITAUNA DO SUL SÚMULA: Altera a redação
do art. 169 e do anexo Tabela
VIII e acrescenta artigos e
parágrafos, da Lei Municipal nº
322/2001, que institui o Código
Tributário do Município.
A Câmara Municipal de ltaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1º - O artigo 269 e o anexo Tabela VIII, da Lei Municipal nº 322/2001, que institui o
Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 269. A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na conta
de água/esgoto da Sanepar, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão -
COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio, celebrado entre a Cia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Município.
§1°. Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela Sanepar, será mantida a
mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da Sanepar.
§2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa - CP ou Convênio com
a Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa
de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma
conta de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 2º - A Lei Municipal nº 322/2001, passa a vigorar acrescida dos artigos 269-A à 269-M,
com a seguinte redação:
Art. 269-A. A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade de Fiscal
do Município - UFM, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do
número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação
dos coeficientes especificados na Tabela VIII.
Parágrafo Único - O Município poderá rever o enquadramento do lançamento do
contribuinte de classe comercial/industrial, cuja atividade demandar o uso elevado
de água e a correlação com a produção de lixo, comprovadamente, não possuir
correspondência.
Art. 269-B. O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de
lixo a ser aplicado é a média referente a eses d~o de á~
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consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias
nela contida do ano anterior ao do lançamento.
Art. 269-C. No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto,
o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira
faixa da Tabela VIII, conforme a categoria cadastral.
Art. 269-D. No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado
na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na ausência de
histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira
faixa da Tabela VIII, conforme a categoria cadastral.
Art. 269-E. Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém
possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de lixo,
considerando a média 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada
e calculada nos termos do Art. 269-B.
Art. 269-F. A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes
que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam
servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 269-G. Será enquadrado na classe do coeficiente específico da Tabela VIII, a
Taxa Social de Lixo, o contribuinte inscrito na Tarifa Social da Companhia de
Saneamento do Paraná- SANEPAR.
§ 1 º. Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter o beneficio a qualquer
momento, como também poderá perdê-lo.
§2º. Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será
enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança
do Anexo I, conforme a categoria cadastral.
Art. 269-H. Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar/diminuir
o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, o mesmo será
reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela VIII.
Art. 269-1. O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de
economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel,
multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme
Tabela VIII.
Parágrafo único - Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado
cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela média entre os
coeficientes de cada categoria, conforme Tabela VIII.
Art. 269-J. Na situação em que não houver h~~:tc:a:~ e/ou ligação de esgoto
sanitário, o contribuinte será enquadrad a na mesma classe do
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gerador de lixo de um contribuinte/cliente da SANEPAR com as mesmas
características de consumo histórico de água medida e calculado nos termos do
269-I.
Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, a cobrança será efetuada
diretamente pela Prefeitura.
Art. 269-K. O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:
I - Em parcela única por meio de documento emitido pela Prefeitura até a data de
vencimento definida por esta, podendo ser concedido desconto mediante Decreto
do Prefeito.
II - Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, a Prefeitura
encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da SANEPAR
em até 12 parcelas iguais, sucessivas e semjuros.
Parágrafo único - No caso de pagamento a vista, o poder executivo poderá,
através de Decreto, conceder desconto de até 20%(vinte por cento).
Art. 269-L. Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela
SANEPAR será aplicado multa de 2%.
Art. 269-M. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de
Coleta de Lixo na conta de água/esgoto da Sanepar, deverá proceder a quitação dos
débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, em
prazo a ser fixado por esta.
Parágrafo único - A Prefeitura comunicará de imediato à Sanepar para proceder
a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de água/esgoto da
SANEPAR.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, "b" e "e'' da Constituição
Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 22 DE SETEMBRO DE 2021.