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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisvsp.com.br
CEP. 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 021/2016
SÚMULA: Altera o artigo 2º da Lei Municipal
nº 1.139/2016, que autoriza o Município de
Itaúna do Sul a celebrar Convênio
objetivando. apoio à educação especial
prestada pela Escola Professora Hissako
Matuoka Correia, mantida pela APAE e dá
outras providencias.
O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Senhor Pedro
Castanhari, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,
apresenta ao Poder Legislativo o seguinte ANTEPROJETO DE LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.139/2016 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor máximo a ser transferido para as finalidades disposta no artigo
anterior será de R$=83.915,23=(oitenta e três mil, novecentos e quinze reais e
vinte e três centavos) a ser repassado em conformidade com o cronograma de
desembolso aprovado pelo Poder Executivo.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
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