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Câmara Municipal de Itaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 -Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
PROJETO DE LEI Nº 048/2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional especial por Excesso de Arrecadação de
Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº
1.3 71/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho
na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021,
e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.367 /2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte
projeto de lei:
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município
de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial
por excesso de arrecadação de dotação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na seguinte
dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.094 - Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 445) R$ 8.000.00
TOTAL R$ 8.000,00
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . R$ 8.000,00
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.18.01.13.00.00.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 8.000.00
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVlDA ATTV A - F. 0000
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 8.000,00
Câmara Municipal de ltaúna do Sul
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
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Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º
e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4 º da Lei nº 13 7 l /2020, as alterações abrangerá o PP A
- Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a
2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº l 367 /2020
com vigência para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IT AÚNA DO SUL, 27 DE SETEMBRO DE 2021.
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