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materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367 /2020, e dá outras providências.
native_id987

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-12T08:42:29.361038-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Itaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 -Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
PROJETO DE LEI Nº 048/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em abertura de crédito 
adicional especial por Excesso de Arrecadação de 
Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 
1.3 71/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho 
na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, 
e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 
Municipal nº 1.367 /2020, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente 
do Poder Legislativo Municipal, encaminho para sanção governamental o seguinte 
projeto de lei: 
Art. 1 º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município 
de ltaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial 
por excesso de arrecadação de dotação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na seguinte 
dotação: 
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030200082.094 - Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 445) R$ 8.000.00 
TOTAL R$ 8.000,00 
FONTE: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . R$ 8.000,00 
Art. 2° - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1 º desta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no 
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), proveniente da seguinte fonte: 
(Tendência de Excesso de Arrecadação) 
17.18.01.13.00.00.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 8.000.00 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVlDA ATTV A - F. 0000 
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 8.000,00 
Câmara Municipal de ltaúna do Sul 
Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 - Centro - CEP 87980-000 
Caixa Postal 11 - ltaúna do Sul-PR 
Fone/Fax: (44) 3436-1659 
\ \ \\ .1t ... u1 ado L .p .leb.br 
Art. 3° - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1 º 
e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4 º da Lei nº 13 7 l /2020, as alterações abrangerá o PP A 
- Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 
2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº l 367 /2020 
com vigência para o exercício de 2021. 
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE IT AÚNA DO SUL, 27 DE SETEMBRO DE 2021. 

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