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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 02/2016
(Ao Anteprojeto de Lei 16/2016)
Alterem-se o parágrafo I, os incisos I, II e III, dos parágrafos primeiro
e segundo do artigo 27, inciso V do artigo 28 e incisos I, II e III do parágrafo primeiro do artigo
38 do anteprojeto de lei 16/2016, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 27 – (inalterado)
§1º - Para os cargos de Agente Administrativo e demais cargos de
Ensino Médio e Fundamental.
I – Acréscimo de 05% (cinco por cento) quando o servidor apresentar
certificado de conclusão de curso técnico de formação na área, desde que esta escolaridade não
seja requisito ao cargo;
II – Acréscimo de 10% (dez por cento) quando o servidor apresentar
certificado de conclusão de curso superior de formação na área, desde que esta escolaridade não
seja requisito ao cargo;
III – Acréscimo de 15% (quinze por cento) quando o servidor
apresentar certificado de conclusão de curso de pós-graduação ou mestrado, com formação na
área, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo.
§2º - (inalterado)
I – Acréscimo de 10% (dez por cento) quando o servidor ocupante do
cargo de Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso de pós-graduação,
com formação na área;
II – Acréscimo de 15% (quinze por cento) quando o servidor ocupante
do cargo de Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso de mestrado,
com formação na área;
III – Acréscimo de 20% (vinte por cento) quando o servidor ocupante
do cargo de Advogado ou Contador apresentar certificado de conclusão de curso doutorado,
com formação na área.
[...]
Art. 28 – (inalterado)
I – (inalterado)
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Situado na Avenida Brasil, nº. 883
CEP – 87980-000 – Centro – Itaúna do Sul – PR
Fone: (44) 3436-1659
II – (inalterado)
III – (inalterado)
IV – (inalterado)
V – Adicional por participação em Comissão de Licitação e em
Equipe de Apoio do Pregoeiro Oficial, ou outra função gratificada;
VI – (inalterado)
VII – (inalterado)
VIII – (inalterado)
[...]
Art. 38 – (inalterado)
§1º - (inalterado)
I – de 15% (quinze por cento) para ocupante em cargo de Presidente
de Comissão;
II – de 10% (dez por cento) para ocupante de cargo de Secretário de
Comissão;
III – de 5% (cinco por cento) para ocupante do cargo de membro de
Comissão ou membro de Equipe de Apoio de Pregoeiro Oficial.
Justificação:
A apresentação da emenda refere-se à adequação de percentuais à
realidade da Câmara Municipal de Itaúna do Sul. Além disso, caso haja necessidade de outras
funções de confiança, os servidores ocupantes da função terão respaldo e gratificação pelo
exercício das atribuições.
Câmara Municipal de Itaúna do Sul, 20 de maio de 2016
Vereador SILVIO DE MAZZI
Relator da Comissão de Finanças e Orçamentos
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